exclusão da culpabilidade

96038 resultados para exclusão da culpabilidade

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 33. Diz-se o crime:. Culpabilidade. I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de ..., mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena. Êrro quanto ao bem ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer dêles, com exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para êsse fim, em ...) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal ...
  • Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade

    O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...

    @I. Introdução O presente artigo visa mostrar a complexa problemática em torno da culpabilidade e suas causas de exclusão. Ab initio, esclarece que a doutrina não é unânime em aceitá-la como parte da estrutu...
  • Acórdão nº 2015/0035646-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR/FAT. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA...

    ...EXCLUSÃO" . DA . CULPABILIDADE. . MATÉRIA . NÃO . ENFRENTADA  NA  ORIGEM.\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0060550-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE DE OFÍCIO. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROMOTOR QUE PARTICIPOU DA COLHEITA DE PROVAS TAMBÉM OFERECEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 234/STJ. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO ...

    ...AUSÊNCIA . DE . ILEGALIDADE. . SÚMULA . 234/STJ. . EXCLUSÃO  DA  CULPABILIDADE  E  ATIPICIDADE  DAS  CONDUTAS . ...
  • Acórdão nº 2014/0260033-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. S&#x

  • A questão jurídica da eutanásia como causa supralegal de exclusão da culpabilidade
    Na atualidade a questão da eutanásia está a suplantar as expectativas em termos de questionamento. 1Todos os segmentos sociais manifestam interesses ou reprovações pela sua prática. Uns a defendem. Outros a condenam. De há longos ano...
  • Acórdão nº 2013/0063394-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE OCORRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento de créditos, o agravante, na primeira oportunidade

    ...  fique  caracterizada  a  causa  supralegal  de  exclusão  da . ...
  • Acórdão nº 2014/0126829-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. BUSCA DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA NO EXTERIOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal recorrido, acerca da existênci

    ...a aplicação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade, . ...
  • Acórdão nº 2011/0163100-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. VIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A existência de crédito tributário constituído, que é...

  • Acórdão nº 2014/0127333-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. VIGIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM VIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PELO EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO RESTRITA AO LOCAL E HORÁ

    ...CULPABILIDADE" . NÃO . CARACTERIZADA.  RELAÇÃO  DE  SUBORDINAÇÃO . RESTRITA\xC2"... . Superior Tribunal de Justiça.  . causa  de  exclusão  da  culpabilidade  quando  proceder  de  forma . ...
  • Acórdão nº 2014/0261774-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. OPERAÇÃO QUE ADMITE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, DESDE QUE VINCULADA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS. INCURSÃO NO ASPECTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA...

    ...FÁTICO-PROBATÓRIO . DA . CAUSA. . INVIABILIDADE. . CULPABILIDADE. . FUNDAMENTO . GENÉRICO. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . MANIFESTO. . ...3.  Pena  redimensionada,  apenas  com  a  exclusão  da  culpabilidade . ...
  • Acórdão nº 2013/0362262-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO VERIFICADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. MATÉRIA...

    ...CAUSA  SUPRALEGAL  DE  EXCLUSÃO  DA  CULPABILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2015/0157039-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA....

    ...ência de erro de proibição indireto, como causa de exclusão" da . culpabilidade  dos  pacientes,  não  foi  objeto  de \xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1178817 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE...

    ..., a inexigibilidade de conduta diversa - causa supralegal de exclusão da culpabilidade -, é da defesa, a teor do art. 156 do CPP. Precedentes. ...
  • Acórdão nº 2014/0279067-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERADA. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL APENAS PARA O CRIME DE QUADRILHA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO JUSTIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a...

  • Acórdão nº 2010/0107573-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Os dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal não foram utilizados como o fundamento exclusivo para a procedência da pretensão acusatória, servindo como reforço de...

    ...amparado pela causa supralegal de exclusão da culpabilidade . relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ...
  • Acórdão nº REsp 1094882 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inexiste omissão ou ambiguidade a ser reconhecida, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os...

    ...DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0317292-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 337-A DO CP. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA.

    ...,  na  espécie,  da  causa  supralegal  de  exclusão  da . ...
  • Acórdão nº 2013/0395532-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PACIENTES CONDENADOS ÀS PENAS DE 6 ANOS E DE 6 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006....

    ...DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO . DOS VETORES DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS . ...
  • Acórdão nº 2007/0121207-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Recurso especial. Recolhimento de contribuições previdenciárias (omissão). Dificuldades financeiras (alegação). Exclusão da culpabilidade (não-comprovação). Reexame de fatos e provas (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 900.156/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 31.10.2007, DJ 19.12.2007 p. 1249)

    ...Dificuldades financeiras (alegação). Exclusão da culpabilidade (não-comprovação). Reexame de fatos e provas ...
  • Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SUBMISSSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS. FUNDAMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DE QUESITAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA AFASTADO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA...

    ...exclusão"  da  ilicitude  e  culpabilidade;  e  (2)  existência  de\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 906458 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTS. 9º DA LEI 10.684/2003 E 24 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA APENAS DO DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA....

    ..., a inexigibilidade de conduta diversa - causa supralegal de exclusão da culpabilidade -, é da defesa, a teor do art. 156 do CPP. 6. A simples ...
  • Acórdão nº HC 175818 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca da aplicação do princípio da consunção pelo disparo de arma de fogo, bem como a presença da excludente de culpabilidade, não foram apreciadas...

    ...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATÉRIAS NÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0259172-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO VETOR DA CULPABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS

    ...MAJORADO.  REDIMENSIONAMENTO  DA  PENA-BASE. . EXCLUSÃO"  DA  ANÁLISE  DESFAVORÁVEL  DO  VETOR . DA  CULPABILIDADE \xC2"...

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