exclusão da imputabilidade

• Códigos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do artigo 28

• Códigos

• Códigos

Penal. Processo penal. Roubo circunstanciado. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez voluntária. Não exclusão da imputabilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Concessão de justiça gratuita. Competência do juízo das execuções. Provimento parcial. 1. Inviável a exclusão da imputabilidade se o agente voluntariamente se embriagou. Apenas a embriaguez proveniente de caso...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. ART. 121, § 2°, I, III, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO INICIALMENTE CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO INOPORTUNO, CABENDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO AFERIR TAL ANÁLISE. IMPRONÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA, BEM COMO INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. RÉU...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 DO CPB, C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS DA VÍTIMAE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CRIME HAJA VISTA O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. ART. 28, INCISO II, DO CPB. RETRATAÇÃO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.1. Estando a autoria e materialidade devidamente comprovadas, não há que se falar em absolvição do delito de lesões corporais.2. A embriaguez voluntária, completa ou incompleta, esculpida no

Apelação – Roubo – Causa de dimininuição de pena prevista no Art. 28, §2º, do CP – Inaplicabilidade – Regime prisional – Abrandamento – Inviabilidade. 1 – De acordo com a teoria da actio libera in causa, adotada pelo Ordenamento Jurídico Pátrio, a embriaguez voluntária ou culposa não tem o condão de conduzir à exclusão da imputabilidade penal ou à redução das reprimendas. 2 – Somente a embriaguez

APELAÇÃO – ESTUPRO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FASE DOSIMÉTRICA – INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – NÃO EXCLUS&A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA CÔNJUGE (ART. 129, § 1º, II E § 10º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE ASSENTE EM LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU PERIGO DE VIDA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. VÍTIMA QUE EM AMBAS AS FASES

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI Nº 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SURSIS PENAL. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provadas...

Ementa: Apelação Criminal. Violência Doméstica. Lesão Corporal Qualificada. Recurso Defensivo. Materialidade e Autoria Comprovadas. Exclusão Da Imputabilidade. Embriaguez Acidental. Não Configuração. Afastamento Da Qualificadora. Inviabilidade. Dosimetria Correta. Manutenção Do Regime Prisional. Sursis. Condições. Substituição Da Prestação de Serviços À Comunidade por Limitação de Fim de Semana. 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÕES – APELAÇÕES CRIME – APELAÇÃO 1 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ELEMENTOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO –PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU – ALEGAÇÃO DE O ACUSADO SE TRATAR DE DEPENDENTE QUÍMICO – NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. FEMINICÍDIO EXCLUSÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDIADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos crimes sexuais a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, é de especial relevância, dado que, geralmente, esses crimes são cometidos clandestinamente....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDIADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos crimes sexuais a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, é de especial relevância, dado que, geralmente, esses crimes são cometidos clandestinamente....