Exclusão de Criminalidade
- A sociedade excludente: exclusao social, criminalidade e diferenca na modernidade recente Jock Young.
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... Pronasci destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança ... ém de outras condições previstas em regulamento, sob pena de exclusão do participante ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... ência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária ... § 1º Os recursos do ... , idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial transitada em ...
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Meninas e criminalidade: um estudo de caso do Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) / Girls and criminality: a case study about the Re-education Center São Jerônimo
Este artigo trata de um estudo de caso acerca da criminalidade de adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas de internação no Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) em Belo Horizonte, Minas Gerais. É descrita a história da unidade, sua estrutura, seus principais objetivos, rotina de atividades e funções do corpo técnico e administrativo. Além disso, são analisadas as dificuldades
... ência de ações arbitrárias e criminosas capazes de romper com o humano e valorizar a violência como instrumento de poder, dominação e exclusão ... - : Criminalidade. Barbárie. Adolescentes. Unidades socioeducativas. Reintegração social ... This article is a case study about ... -
Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... MOMENTO IMPRÓPRIO PARA O EXAME DA CULPABILIDADE OU EXCLUSÃO DE CRIMINALIDADE. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. AÇÃO ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2012/0115256-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. DESCLASSIFICAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....
... CIRCUNSTÂNCIA ... FAVORÁVEL OU NEUTRA. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ... precisando recorrer à criminalidade para sobreviver, mostra-se inválida, pois não ... -
Acórdão nº 2014/0039075-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL DE PENA. MODIFICAÇÃO (SEMIABERTO). 1. Atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desajustada ou...
... PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO. REGIME ... criminalidade" para fins ... de exasperação da pena-base. Precedentes ... 2. \xC2" ... -
Acordao N° 1245423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Artigos 129, § 9º do código penal. Recurso da defesa. Absolvição. Inviável. Legítima defesa. Desclassificação. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu foi o causador das lesões corporais sofridas pela vítima, em contexto de violência doméstica,...
... exclusão de criminalidade ou culpabilidade ... 2. Não se está em legítima ... -
Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
... IV – apoio às vítimas da criminalidade; e ... V – combate ao racismo estrutural e aos crimes decorrentes ... III – solicitar sua exclusão; ... IV – for condenado pela prática de infração administrativa de ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato ...
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Acórdão Nº 0000937-10.2016.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA (VOLTADAS À CRIMINALIDADE) – EXCLUSÃO DO ... AUMENTO APLICADO À PENA BASE POR FORÇA DESSAS ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017633-88.2016.8.19.0024 (Criminal), 20-08-2019
APELAÇÃO. Denúncia por violação do artigo 35, caput, c/c 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06 e artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. Condenação dos ora Segundo, Terceiro e Quarto Apelantes, por violação do artigo 35, caput, c/c 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/03, e absolvição de todos, pelo delito do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, I, do CPP....
... Absolvição. Redução ... das penas-base. Exclusão das causas de aumento de pena ou ... arrefecimento da majoração ... aprisionando-as na criminalidade ... 5. Impossível a exclusão das causas de aumento do artigo ... 40, IV ... -
Acórdão nº 34849 de Tribunal Pleno, 3 de Abril de 1957
EXCLUSAO DE CRIMINALIDADE (ITEM II, DO ART. 19 DO CÓDIGO PENAL). INOCORRENCIA. PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA.
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Acórdão nº 0350504-02.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... exclusão de ilicitude, por força do artigo 24, do Código Penal; 3) ... criminalidade de bagatela não pode se restringir ao valor do bem ... subtraído. Deve ...
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Relatório e Voto com número 5478329-90.2022.8.09.0093 da 2ª Câmara Criminal, 09-07-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTADO, LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DO FATO E DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. QUALIFICADORAS. PERTINÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JURI. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. I - Recusa-se a pretensão defensiva de absolvição dos processados, que respondem por violação do art. 12
... desclassificação do delito, a exclusão das qualificadoras, a substituição da ... prisão antecipada por ... criminalidade da legítima defesa, prevalece a decisão de pronúncia, a ... violação ... -
Capítulo 10 - Fatores sociais de criminalidade
... como: má distribuição de renda, desordem social, grandes latifundiários improdutivos etc., funcionam como fermento dos sentimentos de exclusão, revolta social e consequente criminalidade.1 ... Já a miséria é a pobreza levada ao máximo da intensidade. É a condição daqueles que têm ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002362-11.2018.8.19.0043 (Criminal), 28-01-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002362-11.2018.8.19.0043 - Apelação Apelante: ANTÔNIO MARCO DE SOUZA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANTÔNIO MARCO DE SOUZA SILVA contra a sentença de fls. 114/117, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DEJANIR SILVA RODRIGUES Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000852-77.2015.8.19.0039 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018290-68.2020.8.19.0063 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018290-68.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 164/167, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0081647-68.2018.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0081647-68.2018.8.19.0038 - Apelação Apelante: JAIME DE MATTOS COELHO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAIME DE MATTOS COELHO contra a sentença de fls. 106/108, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025862-12.2019.8.19.0063 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0025862-12.2019.8.19.0063 - Apelação Apelante: DANILO CARIAS RIBEIRO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DANILO CARIAS RIBEIRO contra a sentença de fls. 46/52, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000180-27.2020.8.19.0061 (Cível), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0000180-27.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 47, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...