Exclusão de Criminalidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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A marginalidade social no mundo contemporâneo e o papel inclusivo do trabalho, da educação e do Direito do Trabalho
... ão e das condições socioeconômicas não só contribuem para a exclusão dos trabalhadores ao acesso ao trabalho protegido, como também ... , torna-se também fator determinante para o aumento da criminalidade, o que se verificou em pesquisas realizadas na década de 90 nos Estados ...
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Acórdão Nº 0000106-84.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... da inexistncia do crime, da no autoria, da excluso da criminalidade, da excluso da punibilidade ou da excluso da responsabilidade (in Cdigo ...
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Acórdão Nº 0000055-13.2010.8.10.0109 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... da inexistncia do crime, da no autoria, da excluso da criminalidade, da excluso da punibilidade ou da excluso da responsabilidade (in Cdigo ...
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Acórdão Nº 0801810-29.2021.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2021
... da inexistncia do crime, da no autoria, da excluso da criminalidade, da excluso da punibilidade ou da excluso da responsabilidade (in Cdigo ...
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Acórdão Nº 0003897-87.2014.8.10.0035 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... da inexistncia do crime, da no autoria, da excluso da criminalidade, da excluso da punibilidade ou da excluso da responsabilidade (in Cdigo ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... estrita, vigente no Direito Penal, é inviável a criação ou exclusão de tipo penal por medida provisória ( ... ) (STJ REsp. 200.280-SC – 6ª ... ão de terrorismo, vide Heleno Cláudio Fragoso, Terrorismo e criminalidade política, Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 98-99; e Terrorismo e Direito ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... MAFIOSAS E FAZ CRESCER OS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE, ALÉM DE ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 7ª ... CONVIVE COM A FALÊNCIA DESSE MODELO, ASSOCIADO A EXCLUSÃO" ... SOCIAL SOFRIDA PELOS ADOLESCENTES QUE VIVEM ABAIXO DA LINHA ... DA MIS\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... -se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão ... , as relações a que se refere este artigo, para o fim de exclusão ou inclusão de novas substâncias ... Art. 37. Para efeito de ...
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Direitos da Personalidade
... exclusão dos registros da condenação no Instituto de Identificação –, por ... criminalidade ... Nesse contexto, não caracteriza hipótese de responsabilidade ...
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Sanção Penal
... exclusão dos dias úteis ou que recaiam em feriados ... Outrossim, nada impede que ... Direito penal do inimigo ou da terceira velocidade ... A criminalidade recrudesce. E cresce com força. E se organiza. Arregimenta novos ...
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Processo nº 0078596-68.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... 28, caput, da Lei n° 11.343/2006; b) a exclusão" da causa de ... aumento, eis que o apelante apenas estava\xC2" ... provas de que se dedicasse à criminalidade, tampouco que fosse ...
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Processo nº 0023596-74.2015.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... exclusão da causa de aumento de pena ... criminalidade, tampouco que fosse integrante de ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... , inafastável, porque somente ele seria capaz de deter a criminalidade, por meio do contraestímulo da pena; (b) Modelo ressocializador, que ... ário tanto dele pode abrir mão, como, a posteriori, pedir sua exclusão do programa) infelizmente, ao contrário do que ocorreu em outros países ...
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A parassubordinaçãono direito do trabalho: conceito, objetivos e efeitos jurídicos
O presente texto visa analisar o conceito, os objetivos e os efeitos jurídicos da denominada "parassubordinação" na relação de emprego e no Direito do Trabalho. Para isso, discorre sobre o papeldesse campo jurídico especializado na economia e na sociedade capitalistas, em que objetiva equilibrar a desigualdade inerente ao sistema econômico e civilizar a relação de poder verificada no âmbito...
... , distribuição de renda sofrível, desemprego elevado, exclusão social e econômica relevante, fraco desempenho tecnológico, carências ociais, econômicas e culturais constrangedoras, criminalidade elevada, etc ... Ao reverso, trata-se dos países, no globo ... -
Introdução
... na dicotomia entre a repressão criminal e o impulso à criminalidade patrimonial patente nas classes menos abastadas da sociedade. O intento é ... Isto porque, em uma sociedade de consumo e autoafirmação, a exclusão social passa a ser uma característica naturalmente inerente aos ...
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Acórdão Nº 0001835-62.2017.8.24.0073 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO PRONUNCIADO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A IMPRONÚNCIA, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....
... 414), tampouco causa de exclusão de criminalidade que permitiria ao juiz, nesta fase do judicium ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0135989-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2020
Processo 0135989-82.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rodrigo Martins dos Santos EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO....
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Processo nº 0009300-14.2016.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... excluir a criminalidade do fato ou a culpabilidade do ... exclusão da qualificadora ... por motivo fútil. ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... que permitam o afastamento, a exclusão ou a recusa do juiz que, por ... razões diversas, não possa oferecer a ... hastear sobre toda e qualquer investigação relacionada à criminalidade ... econômica no país ... Ainda no ano de 2016, continuei a insistir em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087591-02.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. O JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ, ATRAVÉS DA SENTENÇA, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL PUNITIVA, CONDENANDO O RÉU AYRTON ÀS PENAS DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDAS INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 108 DIAS-MULTA, FIXADOS À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA E O ACUSADO...
... R. SENTENÇA PARA ABSOLVER OS RÉUS E, SUBSIDIARIAMENTE, A ... EXCLUSÃO DAS MAJORANTES INSERTAS NOS INCISOS I E II DO § 2º, DO ... ART. 157, DO ... PÚBLICA ABALADA PELA CRIMINALIDADE QUE ASSOLA MILHARES DE ... VIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTUDO, ... -
Acordao N° 1706493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Representação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Apelação. Ministério público. Pleito para a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida na remissão judicial concedida. Inviabilidade. Peculiaridades do caso. Gravidade concreta não evidenciada. Condições pessoais e sociais favoráveis. Advertência. Medida adequada e...
... 1. A remissão judicial como forma de suspensão/exclusão do processo está prevista no artigo 126, ... parágrafo único do ... e não há notícias de que esteja comprometido com a criminalidade, daí ... porque a conclusão do Juízo de origem pela remissão judicial ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Aliás, não há fundamento para a exclusão do Advogado da produção da prova, embora no seu desenvolvimento ... ário julgar seus casos em tempo razoável, os índices de criminalidade suportarão decréscimo em benefício da sociedade. Portanto, em lugar de ...