Exclusão de Criminalidade
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Acórdão nº 0000897-98.2012.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO SIMPLES AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS IMPOSSIBILIDADES: RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA REFORMA DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. PERTINENTES RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Preenchimento dos Pressupostos...
...V DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Ocorre que a exclusão da tipicidade com o. reconhecimento da criminalidade de bagatela não pode ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a impunidade e inibem o crescimento da violência e da criminalidade infanto-juvenil. . Encontramos também na rede eletrônica um excelente ...ído para o evento, sejam condenados, o que é o “princípio da exclusão”. Seria tingir a indenização com a mancha da iniquidade. . O mestre ...
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Acórdão nº 1.0024.05.784419-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2008
PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECOTE DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"". 1. Na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, para que o magistrado possa decretar a absolvição sumária, necessário se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem ""animus necandi"", pois havendo qualquer dúvida, deve a causa de...
...ário se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem "animus necandi", pois havendo qualquer dúvida, eve a causa de exclusão ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, onde as provas, ... -
Projeto mulheres da paz: Uma mirada de gênero
Este artigo traz uma reflexão sobre as políticas públicas do Estado brasileiro para as mulheres, mais precisamente, o Projeto Mulheres da Paz, política pública do Programa Nacional de Segurança com Cidadania PRONASCI, do Ministério da Justiça, a partir de nossa experiência como facilitadoras das oficinas de capacitação promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza -...
... compreendeu 94 ações, com o objetivo de enfrentamento à criminalidade no país. Nele encontram-se medidas e recursos financeiros que atingem ... de cuidar dos jovens expostos à marginalidade e exclusão social e, novamente, esquecerem-se de sua própria condição de ... -
Processo nº 1998.050.02066 de Quinta Câmara Criminal, 27 de Octubre de 1998
Apelacao. Roubo. Desacato. Embriaguez Prova. Pena. Nao havendo duvida quanto `a materialidade, sendo inconsteste a autoria, e tipica e antijuridica a conduta, e nao militando em favor do apelante nenhuma causa de exclusao de criminalidade ou de isencao de pena, incensuravel o juizo de condenacao quanto ao crime de roubo, ate' porque a alegada embriaguez, por ser voluntaria, nao exclui a...
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Processo nº 1998.050.00894 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Septiembre de 1998
Roubo duplamente agravado. Prova. Reincidencia. Pena. Custas processuais. Comprovadas autoria e materialidade, e inexistindo causas de exclusao de criminalidade ou de isencao de pena, incensuravel o juizo de reprovacao. Inexistindo razoes em contrario, a pena-base e o acrescimo decorrente da existencia de duas especiais de aumento devem ser estabelecidos no minimo. A condenacao que caracteriza a...
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Pobreza e favela: a política pública de segurança em Belo Horizonte, Brasil / Poverty and favela: the policy of public security in Belo Horizonte, Brazil
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e discutir as concepções de segurança, violência e favela que circulam na política pública de segurança na cidade de Belo Horizonte, Brasil. Observa-se que o tema da segurança está muito associado aos estudos das ciências políticas, administração pública e aos estudos estatísticos e aparece fortementearticulado com ideias de homicídio, tráfico de...
... imperativos que produzem os processos de criminalização e exclusão da favela, e que a reduzem ao local de violência e miséria. ... com estudo de caso de um centro de prevenção à criminalidade situado na região norte da cidade de Belo Horizonte. A pesquisa tem ... -
Processo nº 1998.050.00423 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Mayo de 1998
Apelacao. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Receptacao. Continuidade delitiva. Prova. Pena. Comete roubo qualificado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, quem, em companhia de um menor, transporta em veiculo automotor previamente roubado mercadorias subtraidas de uma kombi de entrega de cigarros. Induvidosamente demonstradas autoria e materialidade, sendo tipica e...
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Acórdão nº 1.0525.06.093770-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2008
PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - 'IN DUBIO PRO SOCIETATE'. Na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, para que o magistrado possa decretar a absolvição sumária, necessária se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem 'animus necandi'. Havendo qualquer dúvida, deve a causa de exclusão ser submetida à apreciação do
...ária se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem 'animus necandi'. Havendo qualquer dúvida, deve a causa de exclusão ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, onde as provas, ... -
Política criminal de drogas e recrudescimento do sistema penal: uma análise crítica a partir da lógica do capitalismo
O presente trabalho tem por objetivo a problematização do fenômeno de escalada das legislações criminalizadoras das drogas relacionadas com a hipertrofia do Estado Penal em detrimento do Estado Social. Traçando um panorama histórico do processo de criminalização das drogas, evidenciam-se os motivos políticos e econômicos do recrudescimento penal, de forma a promover o controle das classes sociais
... sistema penal justamente como precursor da violência e da criminalidade, uma vez que a produção e a mercancia das drogas por si só não têm o ...ída por duas características: “a impunidade da matança e a exclusão do sacrifício”. A permanência da ordem social vai se pautar, portanto, ... -
Apresentacao.
... a resenha da obra, "A sociedade excludente: Exclusao social, criminalidade e diferenca na modernidade recente", bem como uma traducao do artigo "A ...
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Fontes consultadas e referências
...p. 123-138. YOUNG, Jock. A Sociedade excludente: exclusão...YOUNG, Jock. A Sociedade excludente: exclusão social, criminalidade...
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Os assentamentos precários em Fortaleza: um breve panorama da qualidade de vida dos excluídos
O objetivo desta pesquisa é verificar a situação em que se encontram os assentamentos precários na cidade de Fortaleza e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e da análise quantitativa de dados secundários que representam a realidade desses assentamentos. A relevância temática...
... ano 2000, da elevação do índice de pobreza, fato que levou à exclusão social e econômica de parcela da sociedade. Como consequência, ... alguma forma se relaciona ao aumento dos índices gerais de criminalidade. Ressalte-se, que é óbvio que problemas espaciais não explicam ... -
Chronicles of announced evictions: analysis of decisions about urban land conflicts/Cronicas de despejos anunciados: analise das decisoes em conflitos fundiarios urbanos.
...PAVARINI, Massimo. Punir os inimigos: criminalidade, exclusao e inseguranca. Traducao de Juarez Cirino dos Santos e Aliana ...
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Educação, Trabalho e Direito do Trabalho: Instrumentos Eficazes de Inclusão Social
... de pactuação da força de trabalho, bem como o aumento da criminalidade relacionada à ausência ou precária proteção da força de trabalho. Os ... um trabalho precarizado, sendo detentor de uma condição de exclusão social. Referindo-se as esses trabalhadores excluídos socialmente, ...
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Acórdão nº 1.0216.07.046473-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2007
PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECOTE DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INADMISSIBILIDADE - 1. Na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, para que o magistrado possa decretar a absolvição sumária, necessário se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem ""animus necandi"". Havendo...
...ário se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem "animus necandi". Havendo qualquer dúvida, deve a causa de exclusão de o crime ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, Juízo ... -
Processo nº 1999.050.03188 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Diciembre de 1999
Apelacao. Roubo duplamente agravado. Tentativa. Nulidade da sentenca: ausencia de fundamentacao e de individualizacao da pena. Somente a ausencia absoluta de fundamentacao anula a sentenca, o que nao ocorre no caso de precariedade dos fundamentos. A omissao quanto `a individualizacao da pena pode ser corrigida em sede recursal, sem prejuizo para as partes, considerando que tanto o Ministerio...
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Julgamento 1998.01.048052-1 do Superior Tribunal Militar, 01-12-1998
CONCUSSÃO ( Art. 305 do CPM). FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SECRETÁRIO DE JUNTA DE SERFIÇO MILITAR. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. Comprovadas a autoria, a materialidade, a culpabilidade do condenado e inexistindo causa de exclusão de criminalidade aplicável à espécie, impõe-se a manutenção do "decisum" condenatório. Rejeitados os Embargos opostos pela Defesa, mantendo o Acórdão hostilizado. Decisão...
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Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
..., lésbica, transexual, travesti e outras condições sociais de exclusão. . Certamente, o ambiente do cárcere ainda é um espaço ... os segmentos mais fragilizados à desordem social, à criminalidade e ao desvio de comportamento; isso expõe nitidamente a discriminação no ... -
A Mudança do Paradigma Repressivo em Segurança Pública: reflexões criminológicas críticas em torno à proposta da 1º Conferência Nacional Brasileira de Segurança Pública
Neste artigo trata-se do paradigma punitivo de segurança pública vigente no Brasil e sua transformação, no marco proposto pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada pelo Ministério da Justiça. O marco teórico que orienta centralmente a análise é a Criminologia crítica e a argumentação central desenvolvida é a de que para ultrapassar o paradigma repressivo em segurança pública é...
... e o senso comum que lhe dão sustentação: criminalidade (identificada com criminalidade de rua e da pobreza), violência ... duplicação da marginalização social pela marginalização ou exclusão penal, esta é um movimento de inclusão social. . No modelo oficial de ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
..., em razão da perpetuação e aumento do ciclo da miséria, exclusão social, criminalidade, etc. Conforme relatado por representantes das ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
.... Exclusão de criminalidade . Art. 19. Não há crime quando o agente pratica o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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As contradições intrínsecas da liminar na ADPF 779
Bitencourt: As contradições intrínsecas da liminar na ADPF 779
... presença dos elementos objetivos constitutivos de uma causa de exclusão de criminalidade não pode justificar uma ação o. u omissão típica, se ... -
Decisao Nº 0536444-30.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, impõe-se a condenação. Inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal,
... o agente por tráfico ilícito de entorpecentes, justificam a exclusão da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com respaldo na expressa dedicação ao exercício da criminalidade. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ...