Exclusão de Criminalidade
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... , em razão da perpetuação e aumento do ciclo da miséria, exclusão social, criminalidade, etc ... Conforme relatado por representantes das ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Exclusão de criminalidade ... Art. 19. Não há crime quando o agente pratica o ...
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As contradições intrínsecas da liminar na ADPF 779
Bitencourt: As contradições intrínsecas da liminar na ADPF 779
... presença dos elementos objetivos constitutivos de uma causa de exclusão de criminalidade não pode justificar uma ação o ... u omissão típica, ... -
Decisao Nº 0536444-30.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, impõe-se a condenação. Inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal,
... o agente por tráfico ilícito de entorpecentes, justificam a exclusão da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com respaldo na expressa dedicação ao exercício da criminalidade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... -
Aspectos criminológicos nas relações das torcidas organizadas no Brasil
... , da vítima, lançando vistas ao seu controle preventivo da criminalidade ... Em conceituação condensada, Afrânio Peixoto (1953, p. 11) ... a expressão combate traz em si uma concepção maniqueísta de exclusão (eu contra você, nós contra eles). Por seu turno, o controle da ...
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Por uma reescrita do ideal moderno do medo da criminalidade nas cidades brasileiras contemporâneas / For a re-writing of the modern ideal of the fear of criminality in contemporary brazilian cities
O presente artigo objetiva reescrever o ideal moderno do medo da criminalidade ou da transgressão social, no sentido de revelar, tanto as suas dinâmicas ocultas quantos os outros ideais modernos que se ocultam nesse temor social, e na racionalidade tediosa de vigilância institucional. Para concretizar esse propósito, utilizaremos o conceito de reescrita de Lyotard e os estudos recentes da...
... a intrínseca proximidade entre crime e cultura, sob o foco da questão do controle social, bem como sobre os processos de inclusão e de exclusão ʹ e suas nuanças e embates ʹ nos espaços urbanos, avançando, assim, no estudo da transgressão social (HAYWARD e YOUNG, 2007, p. 102 e ss.) ... -
Seduzidos pela Dama de Copas: aos inimigos... prisao? Afinal, podera o direito penal ser emancipatorio?/Seduced by the Queen of Hearths: for enemies... prison? After all, can penal law be emancipatory?
... seria um metodo punitivo em decadencia para o combate a criminalidade (Abramovay, 2010) ... O que parece ter mudado nessas ultimas decadas e a ...
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Julgamento 1998.01.047944-2 do Superior Tribunal Militar, 17-12-1998
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (Art. 290 do CPM). OFICIAL MÉDICO DO EXÉRCITO. MEDICAMENTO CONTROLADO. DEPÓSITO E USO, SEM AUTORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito e inexistindo em favor do acusado causa de exclusão de criminalidade aplicável à espécie, impõe-se a manutenção do Aresto...
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Julgamento 1997.01.047703-2 do Superior Tribunal Militar, 30-10-1997
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LESÃO CORPORAL LEVE. MILITARES. VÍTIMA CIVIL. MANUTENÇÃO DO "DECISUM" EMBARGADO. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE DO JULGAMENTO SE, ABERTO O PRAZO DO ART. 427, DO CPPM, AS PARTES NADA REQUERERAM NO QUINQUIDIO LEGAL. 2. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS, A CULPABILIDADE DOS CONDENADOS E, AINDA, INEXISTINDO CAUSA DE EXCLUSÃO DE CRIMINALIDADE APLICÁVEL À ESPÉCIE,
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Decisões Monocráticas nº 178539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... participações neste crime, não lhes socorrendo nenhuma exclusão de criminalidade, consoante a farta prova trazidas no bojo do processo; em ...
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Decisão da Presidência nº 178539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... participações neste crime, não lhes socorrendo nenhuma exclusão de criminalidade, consoante a farta prova trazidas no bojo do processo; em ...
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O dever de solidariedade na sociedade brasileira desigual: o dever de cuidado com as famílias em situação de vulnerabilidade social e com o egresso do sistema penal
... A exclusão se dá, efetivamente, pelo estado de todos os que se encontram fora dos ... baixa qualidade, educação precária, informalidade, alta criminalidade e violência e exclusão social, com muitos seres humanos vivendo abaixo ...
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Decisões Monocráticas nº 120789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... exclusão da criminalidade, ao magistrado cumpria acolher ou não tal tese, diante ...
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Decisão da Presidência nº 120789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... exclusão da criminalidade, ao magistrado cumpria acolher ou não tal tese, diante ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... -se, nesses casos, a exemplo do identificado no ordenamento jurídico espanhol, o instituto do compliance como meio de atenuação ou de exclusão de pena a ser aplicada à pessoa jurídica. 20 O que o legislador penal pretende com tal complexo normativo (tanto a tipificação de condutas ...
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Acórdão nº 1.0105.02.050458-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - INADMISSIBILIDADE. Na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, para que o magistrado possa decretar a absolvição sumária, necessário se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem ""animus necandi"". Havendo qualquer dúvida, deve a causa de exclusão do crime ser...
... ário se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem "animus necandi". Havendo qualquer dúvida, deve a causa de exclusão do crime ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, Juízo ... -
Julgamento 2001.01.048740-9 do Superior Tribunal Militar, 14-03-2002
Ementa: Furto. Tentativa. Pena mínima. Redução máxima. Fundamentação. Preliminar objetivando a suspensão do processo. Rejeição. Autoria, materialidade e culpabilidade sobejamente comprovadas, quanto à tentativa de furto, e ausentes quaisquer causas de exclusão de criminalidade, não há que se falar em absolvição. Conquanto o apelante tenha afirmado que tudo não passou de uma brincadeira e que...
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Os impactos econômicos da atuação do sistema penal: vida virtual, isolamento e encarceramento em massa
Este artigo objetiva compreender a atuação do sistema penal brasileiro a partir dos índices de encarceramento dos últimos 20 anos, interagindo o conceito econômico da maximização dos lucros com o discurso criminológico da seletividade do sistema penal. As transformações discursivas no campo das políticas criminais, caracterizadas por uma constante e forte repressão penal, passando do "previdenciar
... déficits existentes no modelo tradicional de resposta à criminalidade, baseado principalmente na atuação seletiva das polícias e no ... pode afirmar que exista uma relação direta entre o aumento da exclusão social com o crescimento da população carcerária, entretanto, é ... -
Prisão preventiva: um breve passeio pelos 80 anos do CPP
André Ferrer: Breve passeio pelos 80 anos do CPP
... o agente , fora os casos de incidência de excludentes de criminalidade (equivalência à exclusão de ilicitude) ou sendo opção de crime ... -
Democracia em cidades multiculturais. ressignificando os sistemas de tomadas de decisão públicas à luz dos direitos humanos das minorias
O presente artigo, resultado de investigações realizadas nos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões (URISAN) e da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), tem como escopo principal analisar algumas possibilidades de ressignificação da democracia nos espaços geopolíticos de cidades multiculturais, em funçã
... Há, na verdade, um círculo vicioso formado pela exclusão de determinados grupos dos espaços decisórios e pelo não atendimento de ... YOUNG, Jock. A sociedade excludente. Exclusão social, criminalidade ... -
Por uma cidade sensível ao diferente. Pensando políticas públicas desde uma simbiose entre o direito à cidade e direito à diferença
Este artigo tem como objetivo estabelecer algumas delimitações do direito à cidade, tomando como referência o direito à diferença, visando à reflexão sobre algumas possibilidades políticas de efetivação do direito a uma cidade sensível à diferença. Parte-se da premissa de que o direito à cidade não se constitui como um direito específico, mas, em sentido diverso, resulta de convergência de uma...
... também em intolerância e segregação, marginalidade e exclusão, quando não em fervorosos confrontos, revelando diferentes noções de ... YOUNG, Jock. A sociedade excludente. Exclusão social, criminalidade ... -
Os novos desafios no enfrentamento à criminalidade contra a comunidade LGBT+
Opinião: Enfrentamento à criminalidade contra a comunidade LGBT+
... Essa vulnerabilidade é ainda mais acentuada quando se trata de LGBT+ em situação de exclusão social, tornando-os hipervulneráveis. Assim, a decisão da Suprema Corte vem em bom momento, e consiste em um primeiro e importantíssimo passo na ... -
Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
... , lésbica, transexual, travesti e outras condições sociais de exclusão ... Certamente, o ambiente do cárcere ainda é um espaço ... os segmentos mais fragilizados à desordem social, à criminalidade e ao desvio de comportamento; isso expõe nitidamente a discriminação no ... -
Acórdão nº 1.0035.12.000449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE POR ROUBO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO - HÓSPEDE VITIMADO - DEVERES DE CUIDADO E SEGURANÇA ASSUMIDOS COM O CONTRATO DE HOSPEDAGEM - INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR- FALTA COMPLETA DE VIGILÂNCIA - SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO DO USUÁRIO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL IN RE IPSA.- Nos termos dos arts. 649, parágrafo ú
... Enfatizo que, por fora do recrudescimento da criminalidade, o furto e o roubo, bem como as abordagens para a sua prtica, so fatos ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... Exclusão de ilicitude § 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza ...