Exclusão de Criminalidade
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Da ilicitude penal
... Causas de justificação ... Também chamadas de causas de exclusão da criminalidade, da antijuricidade ou da ilicitude, são circunstâncias ...
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Acórdãos nº 1002063-94.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... Exclusão de candidato de concurso da Polícia Militar por ... áticas ou que pregue a violência e a criminalidade, discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou ...
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Acórdãos nº 1046092-69.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... José Gomes Jardim Neto CONCURSO PÚBLICO ... Exclusão de candidato de concurso da Polícia Militar por ... áticas ou que pregue a violência e a criminalidade, discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexto ou ...
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O Supremo Tribunal Federal ainda no olho do furacão
Luís Roberto Barroso: O Supremo ainda no olho do furacão
... , mais vocacionada para o julgamento de casos complexos da criminalidade econômica ... 2. Decreto de indulto natalino expedido pelo ex-presidente ... A corrente minoritária defendia a exclusão, do âmbito de incidência do indulto natalino, dos delitos relacionados ... -
Processo nº 0003197-63.2013.8.19.0046 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2016
... Recurso ministerial pretendendo a exclusão" da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e afastar a substituiç\xC3" ... , pois não há provas de que ele fosse dedicado à criminalidade, ou integrante de organização criminosa. É primário e possui bons ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
... II - inclusão; ... III - exclusão; ... IV - adição; ... V - efetivação; ou ... VI - desligamento ... § ... emergenciais, tais como calamidades, aumento pontual de criminalidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 72-17.2014.5.03.0186)
... para a realização da justiça social, diminuindo a miséria, a exclusão e a criminalidade ... A partir do momento em que o Código ...
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Acórdão Nº 0007000-07.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... CRIMINALIDADE, ... DEMANDARAM JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A ... REALIZAÇÃO DE ... (DEFESA DO RÉU MARCOS MAURÍCIO JUCZAK) – ... PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE ALUSIVA À ... PARTICIPAÇÃO DE MENORES NO DELITO ...
- Processo nº 0385105-05.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 0002663-35.2015.8.26.0635 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... A ABSOLVIÇÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO, DE REDUÇÃO DAS PENAS PELO ... SOB PENA DE INOCUIDADE DA RESPOSTA ESTATAL Á CRIMINALIDADE" PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA REGRAMENTO DA DETRA\xC3" ...
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Notícias e informações
Resumos das dissertações e teses defendidas no segundo semestre de 2012 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional.
... Nos casos envolvendo a chamada criminalidade de poderosos, serve para controle de ativos não certiicados; enquanto à criminalidade convencional, legitima a exclusão da população redundante ... Aluno: Daniel Almeida de Oliveira ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... humanos perpetrados por esse tipo requintado e complexo de criminalidade ... Isso porque a sociedade pós-moderna que enfrenta a globalização ... da matéria é reservada pela Constituição à lei, com exclusão, portanto, de qualquer outra fonte infralegal , o que ocorre quando ela ...
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Acordao N° 1648310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Depoimento de policiais civis. Presunção de veracidade. Flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Concorrência de duas causas de aumento. Deslocamento de uma delas para a primeira fase. Possibilidade. Usuário comprador da droga menor de idade. Comprovação nos autos. Dosimetria. Aferição desfavorável da natureza da droga. Exclusão. Análise conjunta da...
... AFERIÇÃO ... DESFAVORÁVEL DANATUREZADA DROGA. EXCLUSÃO. ANÁLISE CONJUNTA ... DAQUANTIDADEEDA NATUREZADA DROGA. ART. 42 DA LAD ... 8.Açõespenaisem curso denotam dedicação à criminalidade e, por isso, obstam ao reconhecimento ... dotráficoprivilegiado ... 9 ... -
Acórdão Nº 0002622-73.2013.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... da inexistncia do crime, da no autoria, da excluso da criminalidade, da excluso da punibilidade ou da excluso da responsabilidade (in Cdigo ...
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Acórdão Nº 0000675-72.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... da inexistncia do crime, da no autoria, da excluso da criminalidade, da excluso da punibilidade ou da excluso da responsabilidade (in Cdigo ...
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Mobilidade urbana: conflitos e contradições do direito à cidade
... capazes de reduzir o abismo socioeconômico - consequência da exclusão, pobreza, desemprego e criminalidade (BERNARDI; GARCIAS, 2008). Vejamos um ...
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Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas
A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar
... legislação menorista deve se atualizar a essa questão da criminalidade organizada, de modo a endurecer e diferenciar a responsabilização dos ... Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao ... -
Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
... XVII - políticas de redução da criminalidade; ... XVIII - financiamento e apoio a políticas e atividades ... , idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou ...
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Direitos humanos na perspetivas de crianas e adolescentes: reflexões em tempos de barbárie
O artigo “DIREITOS HUMANOS NA PERSPECTIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: reflexões em tempos de barbárie” apresenta reflexões tendo por base pesquisas em desenvolvimento nessa área por pesquisadores da UFMA e PUC/RS. Considera-se necessário o desenvolvimento do debate sobre o tema em vista do recrudescimento de todos os tipos de violências contra os adolescentes no Brasil e das reformas em curso que
... reduzir a maioridade penal como estratégia de combate à criminalidade. Pretende-se oportunizar a socialização de produções científicas, ... ] a desigualdade social há longa data agudiza-se, relegando à exclusão social amplos segmentos que se encontram a margem da sociedade do consumo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZÕES E ... indiciária no sistema da persuasão racional diante da criminalidade transindividual. In: CARVALHO, Paulo de Barros; LINS, Robson Maia ...
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Acórdãos nº 1053058-48.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... CONCURSO PÚBLICO. Exclusão de candidato de concurso da Polícia Militar por ... ções democráticas ou que pregue a violência e a criminalidade, discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0261582-82.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
EMENTA. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 33 c/c 40 V DA LEI 11.343/06 e art. 180 do CP. Recurso defensivo. Absolvição sob a alegação de o acusado teria agido sob coação moral irresistível, o que configura causa de exclusão da culpabilidade. Impossibilidade. O acusado transportava para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 99kg (noventa e
... configura causa de exclusão da culpabilidade. Impossibilidade ... O acusado transportava para fins de ... dedicada à criminalidade ou integrante de organização ... criminosa, distinguindo-o, portanto, do ... -
Processo nº 0052622-15.2015.8.19.0038 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Exclusão" da causa de aumento por emprego de arma ... que não merece\xC2" ... do Estado, no sentido de conter a criminalidade. ...
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Processo nº 0003131-94.2013.8.19.0010 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... reconhecida a exclusão" da ilicitude, sendo a primeira a ... melhor posição, inclusive\xC2" ... diferente incentiva a desordem e a criminalidade menor, ...
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Acórdão nº 1247 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 2002
CRIME CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUBJETIVO - O DOLO - INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR - RETORSÃO - ALCANCE. Tratando-se de hipótese a revelar prática inicial coberta pela inviolabilidade parlamentar, sentindo-se o titular do mandato ofendido com resposta formalizada por homem público na defesa da própria honra, único meio ao alcance para rechaçar aleivosias, cumpre ao órgão julgador adotar visão...
... - EXCLUSÃO, CRIMINALIDADE, DISCURSO PARLAMENTAR // EXTENSÃO ... IMUNIDADE, ...