exclusão de ilicitude para o direito civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... militar da reserva ou reformado ou contra civil; ... #Redação dada pela Lei nº 14.688, de ... , para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena ... a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... ARTIGO 11 ... É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes ... matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada ... #Incluído pela ... , imposição de penas e casos de exclusão; ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Erro sobre a ilicitude do fato ... Art. 21 - O desconhecimento da lei e ... Exclusão de ilicitude ... Art. 23 - Não há crime quando ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... 213 Dessa forma, a eventual exclusão da punibilidade, quer por falta de uma ... , excluindo-se dele a consciência da ilicitude. O dolo deixou de ser normativo e passou a ser ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção importantíssima a cerca da ilicitude, e quero compartilhar com os caros leitores (as) ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... condenados, o que é o “princípio da exclusão”. Seria tingir a indenização com a mancha da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... , as cláusulas de limitação ou exclusão de responsabilidade, nulas nos termos do art. 51, ... A ação teve por fundamento ilicitude das chamadas publicidades realizadas por infantes ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... normas específicas do Código de Processo Civil ... No âmbito de aplicação do Código de ... Como visto acima, a exclusão da incidência cumulativa ... de um tributo sobre ... criminal (no qual houve declaração de ilicitude em decisão abarcada pela coisa julgada) e sendo ...