exclusão de ilicitude para o direito civil

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  • Em vigor Código Penal Militar
    ... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... , para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena ... a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica ...
  • Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
    ... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... ARTIGO 11 ... É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes ... matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração ... #Incluído ...
  • Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
    ... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada ... #Incluído pela ... , imposição de penas e casos de exclusão; ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Erro sobre a ilicitude do fato ... Art. 21 - O desconhecimento da lei e ... Exclusão de ilicitude ... Art. 23 - Não há crime quando ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1847-13.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
    ... 186, 187, 927 e 942, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da CLT. 2. , decretada a ilicitude da terceirização, a nulidade do contrato ... direito do empregador, com constrangimento e o abalo ... ências significaram inclusive sua exclusão do trabalho extraordinário. A culpa da empresa ...
  • Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... , Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Corte Especial, DJ de 23 de maio de 2005) ... ÓPRIO PARA O EXAME DA CULPABILIDADE OU EXCLUSÃO DE CRIMINALIDADE. SUFICIENTES INDÍCIOS DE ... b) a eventual ilicitude dos laudos técnicos aos quais impunha-se ao ... quer na atuação do Parquet em inquérito civil cuja desautorização da obra não foi comunicada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
    ... 104 e 122 do Código Civil e de contrariedade à Súmula nº 367 do TST; (c) ... "embora a princípio não haja qualquer ilicitude de as mesmas partes vinculadas por contrato de ... ao vínculo de emprego, pleiteiam a exclusão da condenação ao pagamento das verbas ... de provar os fatos constitutivos de seu direito e da Reclamada o encargo de provar o fato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-04.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista

    ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... esta e o recorrido e tampouco pela ilicitude da terceirização". Registrou que "em nenhum ... 186 e 927, C. Civil)". II. A segunda Reclamada (Invista) requer a ... A segunda Reclamada (Invista) requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi ...
  • Acórdão Nº 1348775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo...

    ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO ... DO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL ... ARQUIVAMENTO ... ILICITUDE ... COMPETÊNCIA ... existência de causa de exclusão de ilicitude ... 2. As razões do agravo não se ...
  • Acórdão nº0060100-15.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 21-11-2023
    ... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife Praa da Repblica, S/N, Santo ... enquadrando-se na hiptese de excluso de ilicitude prevista no artigo 188, I do Cdigo Civil. Nessa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ... Disse que houve ilicitude na concessão dos benefícios atribuídos aos ... ão Judiciária proceder ao registro de exclusão dos nomes de Francisco Gilson de Moura, Fernando ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... 213 Dessa forma, a eventual exclusão da punibilidade, quer por falta de uma ... , excluindo-se dele a consciência da ilicitude. O dolo deixou de ser normativo e passou a ser ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na a da ilicitude, cuja existência não ... dispensa também a ... exclusão do nome dos autores do crime” ... (MONCAU, Luiz ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... acrescentando mais uma excludente de ilicitude – no caso de o feto padecer de anencefalia ... ças, incluindo infecção pelo HIV , exclusão social e econômica, pressão sobre as ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... réu pode justificar relativização à ilicitude da ... prova. Todavia, a conclusão sobre a ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... que permitam o afastamento, a exclusão ou a recusa do juiz que, por ... razões ...
  • Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVAILÍCITA. CONVERSAS POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP. ACESSO SEMAUTORIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES CAPAZES DESUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO.

  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... ção importantíssima a cerca da ilicitude, e quero compartilhar com os caros leitores (as) ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... condenados, o que é o “princípio da exclusão”. Seria tingir a indenização com a mancha da ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... , as cláusulas de limitação ou exclusão de responsabilidade, nulas nos termos do art. 51, ... A ação teve por fundamento ilicitude das chamadas publicidades realizadas por infantes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003873420224050000), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800387-34.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816708-40.2021.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....

    ... contra decisão que, em sede de ação civil pública, tomando por fundamento a violação à ... analisar se comprovada a probabilidade do direito e o perigo da demora a fim de justificar o ... Brasil, que acarretou o achatamento ou exclusão das férias escolares/recessos entre os ... No caso concreto, o juízo de ilicitude empreendido pelo MPF - e acolhido pela decisão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920420224050000), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800292-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAY DE LIMA COUTINHO COSTA ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Deborah Karla Costa E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO

    ... contra decisão que, em sede de ação civil pública, tomando por fundamento a violação à ... analisar se comprovada a probabilidade do direito e o perigo da demora a fim de justificar o ... Brasil, que acarretou o achatamento ou exclusão das férias escolares/recessos entre os ... No caso concreto, o juízo de ilicitude empreendido pelo MPF - e acolhido pela decisão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002756520224050000), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800275-65.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENCA NETO ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL e outro ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCI

    ... contra decisão que, em sede de ação civil pública, tomando por fundamento a violação à ... analisar se comprovada a probabilidade do direito e o perigo da demora a fim de justificar o ... Brasil, que acarretou o achatamento ou exclusão das férias escolares/recessos entre os ... No caso concreto, o juízo de ilicitude empreendido pelo MPF - e acolhido pela decisão ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... do PIS e da COFINS Como visto acima, a exclusão da incidência cumulativa de um tributo sobre ... criminal (no qual houve declaração de ilicitude em decisão abar - cada pela coisa julgada) e ...
  • O estado de necessidade do trabalhador

    O presente estudo tem como objetivo a defesa do constante estado de necessidade da pessoa humana que trabalha. Para alcançar o objetivo proposto o artigo foi dividido em quatro partes. Na primeira seção será abordada a razão de ser do Direito do Trabalho, retomando a sua origem protetiva. Na segunda seção será realizada a defesa do estado de necessidade do trabalhador, analisando, inclusive, a...

    ... seção será abordada a razão de ser do Direito do Trabalho, retomando a sua origem protetiva. Na ... Avançados: As interfaces entre o Processo Civil e o Processo do Trabalho - IPCPT. Advogada ... , o próprio Direito Penal, ao excluir a ilicitude, entende que, diante do estado de necessidade, o ... o estado de necessidade, haverá a exclusão da ilicitude. Já no Direito Civil, a vontade ...
  • Acórdão Nº 5013428-03.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
    ... formalizaram a notificação extrajudicial do réu, pediram a exclusão dos perfis indicados e, com o objetivo de possibilitar a ... Por fim, reconhecido a ilicitude e o abuso na utilização dos referidos perfis, e porque presentes os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110563820184058100), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0811056-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO CABRAL ROLA FILHO ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla

    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LANÇAMENTO EM PARCELAMENTO ... autos não estão contaminadas  pela  ilicitude  das  provas  obtidas  na aludida operação; ... 6. Algumas decisões do direito norte-americano e também do STF aceitam em ...

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