exclusão de ilicitude para o direito civil
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Acórdãos nº 1096524-82.2013.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
RECURSO - Não podem ser conhecidos os documentos juntados pela parte ré em sua apelação, por se tratar de indevida inovação em fase recursal - Inadmissível a juntada, somente na apelação, de documentos essenciais para a prova de fato, que alteram substancialmente, e não apenas complementam o panorama probatório, sem demonstração da ocorrência de motivo de força que tenha impedido oportuna a...
... INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora ... em questão e determinou a exclusão de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
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Acórdãos nº 0072597-41.2012.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM E INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NA INTERNET. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO EM EVENTO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO. 1. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Peculiaridade na ponderação de princípios constitucionais na relação entre particulares. No âmbito das relações não contratuais, apesar de...
... e demais regras da responsabilidade civil, interpretadas à luz da Constituição. 2. ... Danos morais afastados. 4. Exclusão da internet. Multa cominatória. ... diante da ausência de dano ou ilicitude. 5. Afastamento dos danos materiais e ... -
Acórdãos nº 1010668-58.2015.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a validade e eficácia do contrato de cartão de crédito originário do débito inscrito em cadastro de inadimplentes, que a parte autora negou ter pactuado - Reconhecida a inexigibilidade do débito...
... Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora ... para o fim de determinar a exclusão de sua inscrição nos cadastros de mplentes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente ... -
A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... a impunidade decorrente do uso abusivo do direito à privacidade obstacularizará a ... comprovados, tão somente pela ilicitude da prova. Outrossim, há situações em que a ...O ‘PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO DAS PROVAS ILICITAMENTE OBTIDAS’ (EXCLUSIONARY ...
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Provas ilícitas
... com infração das disposições de direito material confere-se o rótulo de ilícita . . .... . Ademais, sendo uno o conceito de ilicitude, é ele incindível, indivisível. O ilícito é ... a credibilidade da prova, mas com a exclusão de determinados elementos, independentemente de ...-se não de processo penal, mas de ação civil do antes denominado desquite litigioso, na qual o ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
...ção médico-paciente : estudo de direito civil". Coimbra: Coimbra Editora, 2004. p. 29. . . 2 \xE2\x80"... . Isso retira a ilicitude da conduta médica quanto a uma possível ...Observe-se que, por isso, essa exclusão ocorre na seara do direito penal e remete a uma ...
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Acórdão nº 0004166-32.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2012
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA ANOTAÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE DO ÓRG&Ati
...: José Edivaldo Rocha Rotondano ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DÉBITO ... judiciária gratuita não implica a exclusão da condenação ao pagamento das custas, despesas ... -
Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... Vitor Almeida . Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ..., a deserdação sucessória e a exclusão do dever de alimentos como efeitos da violação ... em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão”, “exsurgindo, ...
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Acórdãos nº 1057376-93.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Autor que objetiva a condenação da ré na obrigação de excluir o conteúdo de página da internet que reputa ofensiva à sua honra, bem como seja impedida sua recriação, tornando-a, no mais, indisponível nos serviços de busca, indenizando-se o autor, ainda, pelos danos morais eventualmente originados pela inércia da ré no cumprimento da decisão judicial – Página...
... 19 do Marco Civil da Internet que evidencia que não ...ário da ordem judicial de exclusão do material Tal previsão não ...ão, não evidenciando qualquer ilicitude de conteúdo RECURSO DESPROVIDO. ... -
Decisao Nº 0047546-38.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0047546-38.2020.8.05.0001 Processo nº 0047546-38.2020.8.05.0001 Recorrente(s): JACKSON FERREIRA MONTEIRO Recorrido(s): BANCO BRADESCO S...
...EMENTA. . RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...ILICITUDE DA INSCRIÇÃO PERPETRADA. DEVER DE INDENIZAR. ... PROCEDENTE A DEMANDA, ORDENANDO A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO CONDENAR AO PAGAMENTO ...Assim, a responsabilidade civil do fornecedor do serviço e produto é objetiva, ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Homem, de 10.12.1948: “Todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais ... modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ...Exclusão da Responsabilidade — Mesmo acolhida, a contar ...186, CCB/2002). Tem sido comum essa ilicitude especialmente no que tange ao segmento bancário, ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil: as possíveis 'soluções' do ordenamento jurídico português
... Professor Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. . Sumário : 1. ...ilicitude, a culpa, o nexo de causalidade e o dano 2 . . ... a prova da falta de culpa como causa de exclusão da responsabilidade do agente”. Cfr. Pires de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e processadas na Justiça ... na Constituição Federal para resguardar direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus. ... impetração segue regra geral, com a exclusão do dia inicial e a inclusão do dia inal. Diante ... má-fé, abuso de direito ou ilicitude poderá outorgar o suprimento do consentimento ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela ... no casamento – Pacto antenupcial – Exclusão do sobrevivente na sucessão do de cujus – ...ilicitude ou imoralidade, isto é, que seja contra bonos ...
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Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0246826-73.2015.8.19.0001 RECORRENTE: EWERTON FERNANDES DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE. : EWERTON FERNANDES ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0151163-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2020
Processo nº 0151163-58.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO LOPES CALDAS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO - PROTESTO INDEVIDO PELO NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE NÃO MERECE REFORMA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO EX OFFICIO PARA...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE ...de ilicitude penal, tal como sucede nas situações que. ...12.965/2014 (Marco. Civil da Internet), pois não se cogita, na norma ...exclusão do indivíduo. do tecido social. Todo o atuar ... -
Acórdãos nº 1001709-38.2017.8.26.0073 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
Cerceamento de defesa – Não reconhecimento – Princípio da persuasão racional (CPC, arts. 355 e 370, parágrafo único) – Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo – Prova documental (CPC, artigo 434) suficiente ao deslinde da demanda – Legitimidade passiva – Não verificação – Exclusão das partes que não compõem o polo passivo da execução – Cabimento –...
... Não verificação Exclusão das partes que não compõem o ... Natureza cambiária e não civil da obrigação Discussão da causa ... Alegação de ilicitude do negócio jurídico que deu ... -
Decisão Monocrática nº 50790421920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ARTIGO 43, §2º DO CDC. ILICITUDE DOS REGISTROS CREDITÍCIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EXCLUÍDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. 1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1061134/RS, assentou...
...APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL". AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROs E INDENIZAÇ\xC3"...ARTIGO 43, §2º DO CDC. ILICITUDE DOS REGISTROS CREDITÍCIOS. DANO MORAL IN RE ... Código de Defesa do Consumidor, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando ... do Superior Tribunal de Justiça, ante exclusão da inscrição ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071929-24.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0071929-24.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido BARBARA ANDRADE COSTA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO DE IPTU. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
... Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO. : 99 TECNOLOGIA LTDA. RECORRENTE. : GUILHERME ...Direito Civil. II - Previsão contratual que possibilita à ... de ser aplicada a penalidade máxima de exclusão" e descredenciamento. V - Ampla defesa e contradit\xC3"... -
Acordao N° 1703735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Afastada. Crime permanente. Fundadas razões. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra dos policiais. Dosimetria. Primeira fase. Valoração
...1703735. EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE. NTORPECENTES. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. ...FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/6 DA PENA ...disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade ... -
Do Condomínio Edilício
... Lei 4.591/64 e atualmente no novo Código Civil, em título especial, nos artigos 1.331 a 1.358, ... por todos que forem titulares do direito, insuscetíveis de alienação separadamente ou ...ILICITUDE DA PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREAS COMUNS PELO ... e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... uma ação ou omissão e a presença da ilicitude para sua caracterização.” 2 . Segundo João ...Direito penal de adolescentes: elementos para uma teoria ... atribuir às medidas em comento natureza civil ou administrativa, uma vez que a Constituição ...á conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e ...