exclusão de ilicitude para o direito civil
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... atos ou fatos processuais, não havendo exclusão da decisão judicial sobre provas, e neste rumo ... e legitimidade do ato de provar: ilicitude na obtenção da prova e ilegitimidade moral ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da condenação no Instituto de ... Exclusão de ilicitude §2º Não há crime quando a agente deixa de ...
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Tipicidade
... és de uma previsão legal vinculá-lo do Direito Penal, tornar determinada conduta humana inerente ... Penal, mas sim, um fato típico do Direito Civil, embora os civilistas não utilizem esta ... afirmar que a tipicidade fundamenta a ilicitude penal de uma determinada conduta ... Na ... , através da presença de uma causa de exclusão" da ilicitude (art. 23 do CP) ... Por essa raz\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... EXCLUSÃO ... v. Art. 878 da CLT ... CPC ... Alegação de ilicitude das provas obtidas por meio de cooperação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... até a data de seu efetivo pagamento; multa civil no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser ... ção de critérios diferenciados para exclusão de outras empresas do certame em comento, pois a ... justificaria a repetição do ato, uma ilicitude simples, mas não uma improbidade ... ência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... 107 A exclusão do nexo causal ocorre nas seguintes hipóteses: ... 188 do CC trata das excludentes de ilicitude. “Não constituem atos ilícitos: ... I - os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021707520174058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802170-75.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... 537 do CPC permite até mesmo a exclusão das astreintes quando elas se mostram excessivas ... que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". (RESP 201702491327, HERMAN BENJAMIN, ... -
Acórdão nº 1.0529.15.000446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA - PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa...
... 877, do Cdigo Civil, para autorizar a repetio de indbito. Ao ... circunstncias peculiares ao caso." ("Direito do Consumidor : cdigo comentado e jurisprudncia" ... -
Acórdão nº 1.0529.15.000446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA - PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa...
... 877, do Cdigo Civil, para autorizar a repetio de indbito. Ao ... circunstncias peculiares ao caso." ("Direito do Consumidor : cdigo comentado e jurisprudncia" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113785-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO: NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO FÁTICA: NULIDADE. 1. A caracterização de relação contratual com administração pública desafia procedimento burocrático que pode envolver licitação ou sua dispensa, mas ainda assim exigindo condutas previstas em lei. 2. Não se admite em sede de Direito Administrativo...
... suporte na teoria da responsabilidade civil, que tem como pressuposto a comprovao da ... seu na construo dos elementos do dano, o direito no se pode conservar estranho a esta ... , no h se falar de excludente de ilicitude, restando claro o dever de indenizar pelos danos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.186020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO: NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO FÁTICA: NULIDADE. 1. A caracterização de relação contratual com administração pública desafia procedimento burocrático que pode envolver licitação ou sua dispensa, mas ainda assim exigindo condutas previstas em lei. 2. Não se admite em sede de Direito Administrativo...
... instituto legal"; e, enfim, que "o direito assenta a responsabilidade civil sobre o trip, ... , no h se falar de excludente de ilicitude, restando claro o dever de indenizar pelos danos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.186020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO: NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO FÁTICA: NULIDADE. 1. A caracterização de relação contratual com administração pública desafia procedimento burocrático que pode envolver licitação ou sua dispensa, mas ainda assim exigindo condutas previstas em lei. 2. Não se admite em sede de Direito Administrativo...
... instituto legal"; e, enfim, que "o direito assenta a responsabilidade civil sobre o trip, ... , no h se falar de excludente de ilicitude, restando claro o dever de indenizar pelos danos ... -
Acórdão Nº 0020033-91.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
... NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. EXCLUSÃO DE DESÁGIO EM PENSIONAMENTO E MAJORAÇÃO DA ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... 927, parágrafo único, do Código Civil. 5. Responsabilização subjetiva da ... da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de lesionamento), a ...
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Direito Penal
... funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado ... letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa ... (B) ... a situação configuradora de ilicitude de prova ... (C) A persecução penal, cuja ...
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Acórdão Nº 0000373-96.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... de Almeida Setubal Júnior , pois esse direito foi concedido na sentença recorrida, carecendo, ... Neste pórtico, o policial civil Luiz Costa Júnior relatou em juízo que: ... EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E ... , era presumível a consciência de ilicitude, ou até mesmo agindo sem consciência do ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de ... necessidade, que é uma excludente da ilicitude ... Todavia, considerando preceito ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... , temos uma regra contrária à do Processo Civil ( vide art. 374 do Novo Código de Processo ... judicial devidamente motivada, revela a ilicitude da prova, nos termos do art. 157 do CPP. 3 ... distorções a que a rigidez da exclusão poderia levar, em casos de excepcional ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... dever de indenizar ainda que não haja ilicitude do ato. Na perspectiva de Suzana Henrique Costa ... A segunda exclusão à presunção de veracidade (inciso II) está ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... Além disso, não há exclusão legal nos arts. 50 do CC e 28 da Lei n. 8.078/90 ... Depositário infiel. Infidelidade. Ilicitude reconhecida pelo Plenário, que cancelou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... segundo o qual havia a necessidade de exclusão da cláusula contratual que institui o "resíduo" ... 543-C do Código de Processo Civil, decidiu com base nos fundamentos a seguir ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... Ademais, na ilicitude do negócio deve se levar em consideração ... -
Acórdão nº 1.0647.15.007530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - DEFINIÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
... 1.361, do Cdigo Civil. Salienta, ainda, que a verba honorria de ... circunstncias peculiares ao caso." ("Direito do Consumidor : cdigo comentado e jurisprudncia" ... -
Acórdão nº 0530918-82.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... DIREITO CIVIL. PLANO DE ... NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO CONTRATUAL ... CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS ... patente a comprovação da ilicitude do ato praticado pela ... operadora do ...
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Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da ... que se encontrem em situação de exclusão e vulnerabilidade ... As ações afirmativas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
... PJE 0801947-38.2016.4.05.8401 ... CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ... -
Julgamento 7000012-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2019
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA EM OBRAS. LESÕES CORPORAIS LEVES EM MILITARES E ÓBITO DE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. APELO PROCEDENTE. MAIORIA DE VOTOS. O réu, em missão castrense, conduzia ônibus no ...
... HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIAL ILICITUDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA EM OBRAS. ES CORPORAIS LEVES EM MILITARES E ÓBITO DE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO ... ção da inocência , corolários do Direito" Penal Nacional. O apelante não apresentava hist\xC3" ...