exclusão de ilicitude para o direito civil
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Acórdãos nº 1030904-31.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... de Necropsia da Polícia Civil Inaptidão do autor em razão ... capacidade laborativa Ilicitude na exclusão do certame ...
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Os pressupostos objetivos
... ção dita clássica da responsabilidade civil, tendem a vir associados à conduta, o que ... direito das condutas lesivas” em contraponto a um ... centrado nos pressupostos da culpa e da ilicitude enquanto juízos de desvalor/desconformidade ... ões associadas à multicausalidade e à exclusão do dever indenizatório diante da sua ruptura, ...
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Acordao N° 1329384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Mensagens no facebook. Conteúdo ofensivo. Não caracterizado como ilícito. Exclusão e identificação do endereço de protocolo (ip). Incabível. Livre manifestação do pensamento. Necessidade de integração da lide pelo terceiro, ante os efeitos que adviriam, em tese, da procedência do pedido. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. 1 - a democracia...
... NÃO ... CARACTERIZADO COMO ILÍCITO. EXCLUSÃO E IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DE ... PROTOCOLO ... brasileira assegura a todo cidadão o direito de livremente manifestar seu pensamento, ... 2 – A Lei do Marco Civil da Internet prima pela promoção do ... caráter de ilicitude, pois tratam de manifestações de pensamento, ... -
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a...
... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... Ressaltou que "no abuso de direito (art.187 CC), ... teremos a base para o ilícito ... incidência de causas excludentes da ilicitude não afasta o nexo ... causal entre a conduta e a ... acarreta a necessária exclusão do dever estatal de indenizar ... No caso dos ... -
Acórdão Nº 5018240-58.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO ... ... TESE DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE. AFASTADA. AUSÊNCIA COMPROBATÓRIA. TELAS ... 3. PLEITO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIADE POR FORÇA MAIOR. TESE ... CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 30-1-2017). 4. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ...
- Acórdão Nº 0002040-58.2013.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000480-59.2020.8.19.0070 (Cível), 09-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0000480-59.2020.8.19.0070 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ENEL Recorrida: MERE LUCIA CORDEIRO CORREA VOTO Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Município de São Francisco de Itabapoana. Interrupção que perdurou de sexta-feira a domingo. Ocorrência de fortes chuvas na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000407-87.2020.8.19.0070 (Cível), 03-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0000407-87.2020.8.19.0070 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ENEL Recorrida: LUCIA HELENA MENDES DA SILVA VOTO Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Município de São Francisco de Itabapoana. Alegação de interrupção do serviço por três dias, de sexta-feira a domingo....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045011-30.2017.8.19.0203 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0045011-30.2017.8.19.0203 - Apelação Apelante: JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO contra a sentença de fls. 58/60, prolatada pelo Juízo do XVI
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO ... : ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... exclusão de qualquer outra: ... v. Art. 964 do CPC ... Alegação de ilicitude das provas obtidas por meio de cooperação ...
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Acórdãos nº 0117201-29.2008.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... de filial, e requerendo a exclusão do hospital do pólo passivo da ... RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO DANO MORAL ... conjugação de fatores (dano, ilicitude e nexo causal) Quantia arbitrada ...
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Acórdão Nº 0001484-26.2016.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... processo que objetivava indenização civil por sinistro de trânsito, é conduta ... que ... -se tão somente o intento de lesar direito e alterar a ... verdade sobre fato juridicamente ... exclusão da ilicitude, não servindo para a ... formação ...
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Acórdãos nº 1056736-90.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... INADIPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora ... em questão e determinou a exclusão de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001361-64.2021.8.19.0211 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0001361-64.2021.8.19.0211 Recorrente - BANCO BRADESCARD S/A - réu Recorrido - ELISANGELA GONÇALVES PINHEIRO - autora Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdãos nº 1002325-86.2016.8.26.0157 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... da rescisão do contrato e exclusão dos beneficiários. Ausência de ilicitude ... Civil). Sentença mantida. Recursos ...
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Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... em objeto de contrato, em razão de sua ilicitude, um veículo roubado ou uma mercadoria ... mandato, poderão ser utilizados, sem exclusão de outros, alguns dos seguintes poderes: aceitar; ...
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Acórdãos nº 2075723-06.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... de dívida originária de ilicitude perpetrada pelo ex-marido Exclusão ... artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil, porquanto o regime de casamento era da ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... a conduta meramente elisiva – ou sua ilicitude, hipótese na qual estaríamos diante de prática ... , que tanto as ideias de “supressão, exclusão”, quanto a de “evitação, com destreza ou ... 379. BEVILÁCQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. 12 ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... ção do serviço, como o endereço, estado civil, o endereço de e-mail , o IMEI, o IMSI, o PIN e ... , deve ser assinalado é a intrínseca ilicitude da ação do agente provocador, contaminando, ... de interferência, como alteração ou exclusão de dados ” 356 ... 6.2.2. Dados existentes ...
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Acordao N° 1748909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Federação brasiliense de tiro esportivo. Desfiliação automática de associada em razão de pedido de transferência para outra unidade federada. Ilicitude configurada. Utilização dos espaços da entidade após o pedido de transferência. Possibilidade. Danos morais. Não configuração. 1. A dialeticidade...
... ILICITUDE CONFIGURADA ... UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DA ... , expondo as razões de fato e de direito pelas quais ... postula a reforma ou a ... , não há justa causa para a sua exclusão automática da condição de associada (art. 57 o ... Código Civil), impedindo-a que se utilize das instalações ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0147871-02.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Demanda em que a autora objetiva o reconhecimento de falsidade na assinatura atribuída em alteração contratual formulada pela primeira ré, com indicativo de inclusão fraudulenta em quadro societário no qual figura como sócia, bem como a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica e dívidas entre ela e tal sociedade, além de compensação por danos...
... RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Demanda em que a ... ilicitude", como ficou caracterizado nos autos do processo n\xC2" ... no sentido da sua exclusão do polo passivo, bem como em ... relação à ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... à Internet, prevê uma cláusula de exclusão da obrigação geral de vigilância por parte do ... Revista de Direito do Consumidor ... Ano 18. n. 70. Abr-jun./2009 ... e a título de averiguação da ilicitude ou não de seu conteúdo, seria o de 24 horas ...
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Acórdãos nº 1045210-92.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Murillo Pereira Cimino RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Banco de dados Cadastro ... 1.354.590/RS) Determinada a exclusão do apontamento do nome do autor - Dano ... Inocorrência - A despeito da ilicitude do ato, existe incontroverso apontamento ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... exclusão de qualquer outra: ... I – conhecer de ... Sendo assim, a ilicitude existirá quando houver preenchimento do ...
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Decisao Nº 0575398-82.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ATO DEMISSIONAL DE POLICIAL MILITAR. FATO TAMBÉM DESCRITO COMO CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POSTERIOR AO ATO DEMISSIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO APELADO CONFIRMADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO. INDEPENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO...
... E M E N T A ... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... AGENTE PÚBLICO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 18 DO ... acolhimento de alguma causa de exclusão da ilicitude, sendo que, conforme visto, a ...