Exclusividade
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
...................................................................... Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . III - restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 1o O previsto no caput será aplicado com exclusividade ao contrato com Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ingressem no País especificamente para participar de eventos culturais ou artísticos, promovidos por entidades que se dediquem com exclusividade ao desenvolvimento da cultura e da arte, sem objetivo comercial;. c) bens exportados temporariamente para outro país e condicionados à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
...§ 1º O previsto no caput será aplicado com exclusividade ao contrato com Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1101611 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM NA VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES PELA AUTORA. NEGÓCIO CONCLUÍDO POR OUTRO CORRETOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE (CC/2002, ART. 726). CULPA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. No caso em apreço, a eg. Corte Estadual...
... APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES PELA AUTORA. NEGÓCIO CONCLUÍDO POR OUTRO CORRETOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE (CC⁄2002, ART. 726). CULPA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7⁄STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. No caso em apreço, a eg. ... -
Contratação de artistas pelo poder público, exclusividade e licitação
Contratação de artistas pelo poder público, exclusividade e licitação
O oferecimento de diversões ao povo por parte do poder público é política antiga, consagrada na conhecida expressão “pão e circo” (panem et circenses), que se refere à longínqua prática romana de agradar a população para mantê-la entretid... -
STJ decide que Gradiente não tem exclusividade sobre a marca Iphone
STJ decide que Gradiente não tem exclusividade sobre marca Iphone
O termo “Iphone” é muito amplo para ser exclusividade da Gradiente. Este foi entendimento, por maioria, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na análise da disputa da Gradiente com Apple pelo registro no Instituto Nacional de ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 83. As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, ...
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Estudo da permissão de contratação do autônomo com exclusividade prevista na Lei n. 13.467/17 e seus reflexos no fenômeno da pejotização
O presente trabalho pretende discutir, diante de um contexto de flexibilização e precarização das relações trabalhistas, se a Lei n. 13.467/17, conhecida no seio jurídico como reforma trabalhista, criou um ambiente propício ao deselvolvimento do indesejável fenômeno da pejotização, na medida em que faculta a contratação de autônomo de forma exclusiva. Em que pese a revogação de tal dispositivo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exercê-lo com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os progenitores quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá a decisão do pai, ressalvado à mãe o direito de ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
...d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos têrmos da legislação pertinente;. e) exercer o monopólio das ...
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Em nova briga contra Ambev, Heineken quer fim dos acordos de exclusividade com bares
SÃO PAULO — Mais um round da guerra entre grandes cervejarias por causa de contratos de exclusividade na venda de bebidas firmados com bares e restaurantes foi iniciado na terça-feira. A briga entre gigantes, que dura quase 20 anos, agora teve como f...
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Em nova briga contra Ambev, Heineken quer fim dos acordos de exclusividade com bares
SÃO PAULO — Mais um round da guerra entre grandes cervejarias por causa de contratos de exclusividade na venda de bebidas firmados com bares e restaurantes foi iniciado na terça-feira. A briga entre gigantes, que dura quase 20 anos, agora teve como f...
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Em nova briga contra Ambev, Heineken quer fim dos acordos de exclusividade com bares
SÃO PAULO — Mais um round da guerra entre grandes cervejarias por causa de contratos de exclusividade na venda de bebidas firmados com bares e restaurantes foi iniciado nesta terça-feira. A briga entre gigantes, que dura quase 20 anos, agora teve com...
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Em nova briga contra Ambev, Heineken quer fim dos acordos de exclusividade com bares
SÃO PAULO — Mais um round da guerra entre grandes cervejarias por causa de contratos de exclusividade na venda de bebidas firmados com bares e restaurantes foi iniciado na terça-feira. A briga entre gigantes, que dura quase 20 anos, agora teve como f...
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Em nova briga contra Ambev, Heineken quer fim dos acordos de exclusividade com bares
SÃO PAULO — Mais um round da guerra entre grandes cervejarias por causa de contratos de exclusividade na venda de bebidas firmados com bares e restaurantes foi iniciado na terça-feira. A briga entre gigantes, que dura quase 20 anos, agora teve como f...
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Em nova briga contra Ambev, Heineken quer fim dos acordos de exclusividade com bares
SÃO PAULO — Mais um round da guerra entre grandes cervejarias por causa de contratos de exclusividade na venda de bebidas firmados com bares e restaurantes foi iniciado nesta terça. A briga entre gigantes, que dura quase 20 anos, agora teve como fato...
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Em nova briga contra Ambev, Heineken quer fim dos acordos de exclusividade com bares
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. III - estabelecer regras de exclusividade territorial. #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. § 8º A não realização do exame previsto neste artigo acarretará ao condutor:. #Incluído ...