exclusividade de marca
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - concesso de registro de marca; ... IV - represso s falsas indicaes geogrficas; e ... V - ... 3 A patente sob licena voluntria, com carter de exclusividade, no poder ser objeto de oferta ... 4 O titular poder, a qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... marca; ... #Redação dada pela Lei nº 13.235, de 2015 ... XXI - ... renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ...
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STJ decide que Gradiente não tem exclusividade sobre a marca Iphone
STJ decide que Gradiente não tem exclusividade sobre marca Iphone
O termo “Iphone” é muito amplo para ser exclusividade da Gradiente. Este foi entendimento, por maioria, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na análise da disputa da Gradiente com Apple pelo registro no Instituto Nacional de ... -
Dorflex tem distintividade de marca e gera exclusividade de uso, diz STJ
Dorflex tem distintividade de marca e gera exclusividade, diz STJ
Embora os termos “Dor” e “Flex” tenham baixa distintividade de forma isolada, sua conjunção em “Dorflex” tem força suficiente para gerar exclusividade de uso no mercado, o que impõe o afastamento do registro de marcas posteriores que possam gerar ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas ... § 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONSTITUIU REGISTRO DE MARCA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DE USO. MARCA "FRACA", EVOCATIVA OU SUGESTIVA. ELEMENTOS NOMINATIVOS. COMPOSIÇÃO DO CONJUNTO MARCÁRIO. DISTINTIVIDADE. 1- Ação distribuída em 18/7/2012. Recurso especial interposto em 28/9/2016 e
... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... EXCLUSIVIDADE" DE USO. MARCA “FRACA”, EVOCATIVA OU ... SUGESTIVA.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
... e veculos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca; ... XXI - Medicamento Genrico - medicamento similar a um produto de ... ou renncia da proteo patentria ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficcia, segurana e qualidade, e designado pela DCB ou, ...
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Prazo de uso não conta na prescrição para pedir exclusividade de marca
Prazo de uso não conta na prescrição para pedir direito de marca
A prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma escola que pretendia continuar utilizando o nome Progresso, registra... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28; ... III - restrinjam a liberdade ... ário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca; ... V - ter participado de competição esportiva em âmbito ...
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Acórdão nº 2014/0319549-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDUSTRIAL. ... EXCLUSIVIDADE". ... ABSTENÇÃO ... RECONHECIDO. INVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. \xC2" ... O Tribunal de origem concluiu tratar-se de marca notoriamente conhecida, que goza de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do ... , mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade ...
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Acórdão nº 2006/0172772-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCA. EXCLUSIVIDADE. ELEMENTO NOMINATIVO. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela possibilidade de registro da marca invocada, mas sem conferir o direito do uso exclusivo do elemento nominativo. Rever tal conclusão encontra ó
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCA. EXCLUSIVIDADE. ... -
Acórdão nº 2007/0020232-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS SEMELHANTES. NOMES QUE, EMBORA COMUNS, DISTINGUEM MARCA DE RODUTO ESPECÍFICO CONSAGRADO NO MERCADO. EXCLUSIVIDADE DE USO. PROVIMENTO ... I - A exclusividade da marca "Leite de Rosas" ...
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Acórdão nº REsp 929604 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS SEMELHANTES. NOMES QUE, EMBORA COMUNS, DISTINGUEM MARCA DE RODUTO ESPECÍFICO CONSAGRADO NO MERCADO. EXCLUSIVIDADE DE USO. PROVIMENTO ... I - A exclusividade da marca "Leite de Rosas" ...
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Acórdão nº 2014/0031829-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRODUTOS. MESMO RAMO COMERCIAL. MARCAS REGISTRADAS. USO COMUM. EXCLUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTO RENOME. EFEITO PROSPECTIVO. 1. Visa a presente ação ordinária a declaração de nulidade do registro de propriedade industrial da marca SANYBRIL, que atua no mesmo ramo comercial da autora de...
... MARCA". NULIDADE. PRODUTOS DE MESMO RAMO COMERCIAL. OMISSÃO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , mais de 20% (vinte por cento) no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta ... adquirente, por qualquer forma ou Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, industrializados, importados ...
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Acórdão nº REsp 1039011 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DA MARCA "PORTAPRONTA". PRETENDIDA EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. USO DE TERMOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... especial para os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca apresentados pela FIFA ou relacionados à FIFA até 31 de dezembro de ... e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar ...
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Acórdão nº 2011/0203582-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCA. EXCLUSIVIDADE. ... INDEVIDO. ... ODONTOLÓGICA. ...
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Acórdão nº 2006/0115982-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE NÃO-EXCLUSIVIDADE DA MARCA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. REEXAME ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2012/0108935-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COLISÃO DE MARCAS. MARCA" NOMINATIVA CHESTER E ... MARCA MISTA CHESTER CHEETAH\xC2" . REGISTRO CONCEDIDO ... SEM EXCLUSIVIDADE DO USO DA PALAVRA "CHESTER". ... POSSIBILIDADE ...
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Gradiente perde exclusividade da marca iphone no Brasil
Justiça retira exclusividade da Gradiente sobre a marca iphone no Brasil
A IGB Eletrônica, que representa a Gradiente, perdeu o monopólio da marca iPhone no Brasil. O fim da exclusividade foi determinado pelo juiz Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ele http://www.c... -
Acórdão nº 2011/0194997-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE REVENDA DE MARCA COM EXCLUSIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem,
... EXCLUSIVIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... -
TRF-2 nega recurso da Gradiente por exclusividade sobre marca iPhone
TRF-2 nega recurso da Gradiente por exclusividade sobre marca iPhone
Por entender que a expressão iPhone tem relação direta com os produtos da Apple, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve sentença que retirou da Gradiente a exclusividade do uso da marca iPhone no Brasil. Nos ter...