exclusividade de representação
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ARTIGO 1. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação ...) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;. f) retribuição e época do pagamento, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;. X ...§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...2000. ARTIGO 32. Cabe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, ...#Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019. § 2° A exclusividade ou concomitância a que se refere o caput poderá ocorrer em âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...§ 1o A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de ...#Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 3º A patente sob licença voluntária, com caráter de exclusividade, não poderá ser objeto de oferta. § 4º O titular poderá, a qualquer ...ARTIGO 179. A proteção estender-se-á à representação gráfica ou figurativa da indicação geográfica, bem como à ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...ARTIGO 7. Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:. I - lavrar escrituras e procurações, públicas;. II - lavrar ... e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
...Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, ...Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste ... a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
..., profissionais especializados e dirigentes integrantes de representação" nacional convocados para treinamento ou para competição desportiva no Pa\xC3"...Art. 63. A exclusividade...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
...a) se é garantida ao franqueado a exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste ..., com as atribuições, os poderes e os mecanismos de representação perante o franqueador, e detalhamento das competências para gestão e ...
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STJ reconhece presunção de exclusividade em contrato de representação comercial
Há presunção de exclusividade em representação comercial
Mesmo sem previsão expressa em contrato, há presunção da exclusividade em zona de atuação de representação comercial, desde que não haja cláusula no acordo em sentido contrário. Assim, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, a 3ª Turma do Superior ... -
Acórdão nº 2011/0129031-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A pretensa violação ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro não pode ser analisada nesta Casa sob pena de usurpação de competê
...comprovada a exclusividade da representação e que a prova . ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros ..., cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... (três) maiores partidos políticos, segundo a respectiva representação na Câmara dos Deputados no início da legislatura, indicados pela ...As concessões e autorizações não têm caráter de exclusividade, e se restringem, quando envolvem a utilização de radiofreqüência, ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... à exploração de infraestrutura, poderão ter caráter de exclusividade quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas ...ARTIGO 61. Cabem aos respectivos Diretores-Gerais a representação das Agências, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, a ...
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Acórdão nº 2006/0098282-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO IMOTIVADA. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao...
...RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO IMOTIVADA. ... da demonstração da existência de cláusula de exclusividade mesmo em contratos de representação firmados verbalmente, admitindo-se a ... -
Acórdão nº 2016/0063617-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. 1. RESCISÃO IMOTIVADA. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO VERBAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J", DA LEI N. 4.886/65. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. ANALISE DO DISS
...REPRESENTAÇÃO". 1. RESCISÃO IMOTIVADA. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO VERBAL.\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis ...ARTIGO 23. Compete ao presidente:. I - a direção e representação geral da junta;. II - dar posse aos vogais, convocar e dirigir as sessões ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;. IV - a ... pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua impressão feita em ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., mais de 20% (vinte por cento) no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta ..., seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio. ARTIGO 51. É vedada a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7609 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO - EXCLUSIVIDADE AFERIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - FUNDAMENTO NÃO ATACADO - SÚMULA 283/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 7.609/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 30/08/2011)
... - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO - EXCLUSIVIDADE AFERIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E NA ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos ...ência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;. #Incluído pela Lei nº 12.395, de ...
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Acórdão nº 2013/0120911-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declara
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII - propor ...exclusividade territorial. #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. § 8º A não ...
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Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RÉU COM PRERROGATIVA DE FORO. FORMAÇÃO DA OPPINIO DELICTI. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECLAMAÇÃO NÃO CABÍVEL 1. A reclama
...Constituição Federal reservou com exclusividade ao Ministério . Público. . ... pública (incondicionada ou condicionada à representação" ou . requisição) e, para tanto, é necessária a \xC2"...