exclusividade na venda de bebidas
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Acórdão nº 2007/0001795-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/20
... DO TJ⁄AP) RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ADVOGADO : WALTER BORGES CARNEIRO ... Alega que a exclusividade na distribuição foi imposta pela ré e que, a ... , danos emergentes, inclusive os relativos a venda" direta realizada pela Ré; ... c) indenizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0515.08.034837-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO - DECLARAÇÕES DE VONTADE - INTENÇÃO - SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM - COMPRA E VENDA - PREÇO TOTAL - ELEMENTO ESSENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -CAUSA SEM CONDENAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. 2. O preço total do bem adquirido constitui elemento essencial à formação...
... VENDA - PREÇO TOTAL - ELEMENTO ESSENCIAL - HONORÁRIOS ... DE PIUMHI - APELANTE(S): DISTRIBUIDORA BEBIDAS PIUMHIENSE LTDA - APELADO(A)(S): SINDICATO RURAL ... irrefutável, que "contratou a exclusividade da venda de bebidas na Expopiumhi do ano de ... -
Contratos empresariais
... por exemplo, será considerada uma compra e venda mercantil aquela celebrada entre lojista e ... de bens alimentícios, de vestuário, bebidas etc. Trata-se de um pacto adjeto que permite ao ... concessão comer-cial de venda com exclusividade, originária do Direito Europeu, e que teria, por ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... autônomos vendendo quitutes, bebidas, quinquilharias, pequenos aparelhos eletrônicos, ... : os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, somente para exemplificar ... A ... , não tendo qualquer garantia de exclusividade com o seu patrimônio ideal. Imaginemos que ao ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... meramente incidental a venda interestadual para consumidor final, ... não ... 146, III, "a" da CF/88); e da exclusividade de lei ... complementar na definição dos ... o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, ... restaurantes e estabelecimentos ...
- Mais banheiros químicos para os blocos de 2013
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Acórdão Nº 0000095-44.2004.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-07-2018
... Apelantes: Distribuidora Aracatiense de Bebidas Ltda- DISTAL, Maria Anisia da ... Silva Soares e ... que teriam vendido a concessão de exclusividade na venda de ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
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Direito Tributário
... ços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos ... no sistema, visto que o fabricante de bebidas alcoólicas está proibido por lei de aderir ao ... II. O princípio da exclusividade ...
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Magistratura TJAL 2019
... , Paulo o comprou de Renato, que realizou a venda sem revelar que o automóvel possuía grave ... , se aquele que o representava com exclusividade manifestar renúncia nos autos, ainda que já ... , legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições (art. 79 ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Da mesma forma, toda e qualquer venda de merca-doria está, a priori, jungida ao ... físicas, como a industrialização de bebidas alcoólicas, a fabricação de vinhos e as ... que não há norma alguma exigindo exclusividade nesse sentido; pelo contrário, o que importa é ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... 129, inciso I, ser exclusividade a iniciativa da propositura da ação penal ... de explosivos, usados na mineração, para venda a estranhos, sem autorização. (STF, RTJ ... ões previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico ... · § 1º com ...
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Remuneração e salário
... exclusão legal no conjunto desse rol: bebidas alcoólicas e drogas nocivas ... O art. 458 da ... e fiscalização pelo vendedor; à exclusividade da zona; à viabilidade (ou não) do ... venda de produtos no comércio varejista pracista, de ...
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DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por entidades que se dediquem com exclusividade ao desenvolvimento da cultura e da arte, sem ... , excluídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, veículos de carga, ... pelo Ministério da Fazenda para venda, exclusivamente em lojas francas, a passageiros ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... exclusividade deste, senão que, apenas, real-çando a natureza ... Essas provas eram aplicadas mediante bebidas acres; pelo fogo; pela água, em temperatura ... vez declarada judicialmente, faz com que a venda ou a oneração dos bens, por parte do devedor, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ções, já que não constituem exclusividade daquelas ... Nesse particular relativo ao ... considerados drogas lícitas, como as bebidas alcoólicas e derivados do tabaco; ou, ainda, as ... na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como ...
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Da advocacia
... ção de serviços, financiamento, compra e venda, etc). A Lei n. 13.247/2016, ao autorizar a ... ção tipicamente trabalhista, sem exclusividade e sem controle de jornada, comumente intitulada ... Acidente de trânsito por ingestão de bebidas alcoólicas. Habitualidade não demonstrada ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... de, por ocasião de celebrar o contrato de venda, acrescentar ao direito de crédito do preço, ... buscam tributar, de forma diferenciada, bebidas alcoólicas, tabaco e derivados de petróleo) ... de vista, a prova a ser exigida com exclusividade do contribuinte de direito não é arbitrária ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... proibia a fabricação, a importação e a venda do fósforo branco nos países que a ... trabalhador, não se justifica uma exclusividade aos engenheiros de segurança do trabalho ... ou com indícios de ingestão de bebidas alcoólicas. Para efeito de remuneração, são ...
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Direito desportivo e justiça desportiva
@Venda de Bebidas Alcoólicas nos Estádios de Futebol ... Tal situação não é exclusividade do Brasil. Nas décadas de 1970 e 1980, o futebol ...
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Legislação
... venda e tráfico de crianças, a servidão por ... primeira infância, e outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ... , no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e ...
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Remuneração e salário
... exclusão legal no conjunto desse rol: bebidas alcoólicas e drogas nocivas ... O art. 458 da ... e fiscalização pelo vendedor; à exclusividade da zona; à viabilidade (ou não) do ... venda de produtos no comércio varejista pracista, de ...
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Direito Constitucional
... às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica ... Nessa hipótese, ... estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário ... outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria ...
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Legislação Complementar
... venda e tráfico de crianças, a servidão por ... primeira infância, e outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ... III — dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM); 68. Lubrificação, ... negócios jurídicos não decorrentes de venda de mercadorias. A nosso ver, trata-se de ponto ... ção ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3. Violação ...
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Sentença com número 0133644-84.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-03-2023
... filho, que cuidava da parte de venda de lanches e bebidas e Leonardo ... cuidava da ... não lhe daria exclusividade” ... Ora o dolo exigido para a configuração ...