exclusividade na venda de bebidas

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001135-61.2016.5.06.0271), 23-02-2018

    EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DA CERPA CERVEJARIA PARAENSE S.A. E DA BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. CONTRATOS DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. Tendo, as recorrentes, firmado pactos comerciais, materializados em parcerias colaborativas com empresas distribuidoras de bebidas, sem contratação ou transferência de mão de obra, onde, inclusive, não há indícios de fraude que as macule, não...

    ... e BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ... Recorridos: OS MESMOS, FLAVIO ANTONIO ... a fabricação de produto e a compra e venda/distribuição, pois são atividades distintas, ... e Distribuição dos mesmos, com exclusividade, nas áreas constantes no ANEXO II , figurando, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001479-93.2018.5.06.0102), 04-06-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento.

    ... RECORRENTE : HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ... RECORRIDOS : ALEXSANDRO DINIZ DOS ... Acrescenta que "a exclusividade contratual entre a Recorrente e a 1ª Recorrida ... ção de seu parque fabril, do sistema de venda direta e indireta de seus produtos, bem como dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000772-62.2017.5.06.0102), 14-05-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, quanto à responsabilidade imputada à L & M INDÚSTRIAS LTDA, por ausência de interesse, suscitada em contrarrazões pelo reclamante; acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da L & M...

    ... CORDEIRO SANTOS, HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, L & M INDÚSTRIAS LTDA E MEDITERRÂNEA ... O contrato de compra e (re)venda" de mercadorias, na modalidade de distribuição, \xC3" ... , sendo que o contrato comercial de exclusividade" firmado entre elas é relativo, apenas, ao territ\xC3" ...
  • Legislação
    ... venda e tráfico de crianças, a servidão por ... primeira infância, e outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ... , no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e ...
  • Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 20-07-2018
    ... financeira, com exclusividade, para prestação dos serviços de ... pagamento ... exclusividade na venda de bebidas, sendo cerveja e refrige- ... rante, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000943-87.2015.5.06.0102), 02-04-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREÇÃO E CONTROLE DE EMPRESA SOBRE EMPREGADORA DIRETA. CONTRATO DE REVENDA DESCARACTERIZADO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Identificada a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses entre duas sociedades, com nítida ingerência de uma sobre a outra, a evidenciar relação de coordenação entre ambas, é forçoso concluir pela configuração da hipótese de grupo econômi

    ... BEBIDAS LTDA e MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ... ém de se submeter ao critério de exclusividade territorial, sofria daquela outra a ingerência ... ção de seu parque fabril, do sistema de venda direta e indireta de seus produtos, bem como dos ...
  • Jurisdição constitucional e federação
    ... artigo 33 do ADCT, que destina com exclusividade" ao pagamento de precatórios pendentes de liquida\xC3" ... ércio não se limitava apenas à compra, venda" e troca de mercadorias, englobando também a sua \xE2" ... Assim, como a ingestão de bebidas ... 361 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ...
  • Reserva Legal e Tipicidade
    ... Judiciário, a quem ela incumbe com exclusividade como corolário dos princípios da investidura, ... Abarca não apenas a duplicata que registra venda de mercadorias ou prestação de serviços ... interpretação extensiva mesmo simples bebidas encartam-se no conceito de refeição. É ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos; (Incluído pela Lei n ... ção não requerida pelo exequente — venda dos bens por leiloeiros — art. 888, § 3º — ... em sentença condenatória — exclusividade da Procuradoria da Fazenda Pública — Súmula ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-27.2020.5.06.0101), 19-05-2021

    ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso da Reclamada e dar parcial provimento ao Recurso do Reclamante para atribuir responsabilidade solidária à empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA (sucessora de BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA), bem como para majorar os honorários advocatícios em favor dos...

    ... : MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VALMIR GOMES ... fatos essenciais: o contrato de exclusividade territorial, com destacada ascendência da Brasil ... ção de seu parque fabril, do sistema de venda direta e indireta de seus produtos, bem como dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001937-81.2016.5.06.0102), 31-10-2018

    BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INVALIDADE. A compensação de horário, mediante Banco de Horas, a ser implantado por meio das normas coletivas, nos moldes do que prevê o artigo 59, § 2º, da CLT só pode ser reconhecido se as condições ajustadas com o sindicato da categoria profissional forem comprovadas, o que não se verifica na hipótese sub judice.

    ... RECORRENTES : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.; MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ... A venda dos produtos foi definida no contrato firmado ... A exclusividade nas vendas também está presente, já que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001466-36.2014.5.06.0102), 29-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONGLOMERADO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada, do exame do conjunto probatório, a identidade na composição societária, bem como a atuação em conjunto das Empresas Mediterrânea Distribuidora de Bebidas Ltda., ex-empregadora da Reclamante, e a L&M Indústrias Ltda., impõe-se o reconhecimento da existência do grupo econômico aventado pelo Direito do...

    ... COLETA LTDA., ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ... /Mediterrânea recebiam comissões pela venda de produtos "D'ouro", que são fabricados pela L ... fatos essenciais: o contrato de exclusividade territorial, com destacada ascendência da Brasil ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... Regulamenta em caráter de exclusividade, os arts. 337 e 341 da CLT, e os artigos 1º, 3º ... ; d ) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. § 4º Nas localidades em que ...
  • Direito Processual Civil
    ... Certo dia, por conta de uma compra e venda realizada 5 anos após o casamento, Paolo é ... , movida pela distribuidora de bebidas Geladão em face do Supermercado Preço Certo, o ... litígios serão dirimidos, com exclusividade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000939-91.2016.5.06.0271), 20-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico para fins de direito do trabalho é instrumento jurídico destinado, primordialmente, à proteção da integridade salarial do empregado. Não configurada a existência de subordinação ou coordenação entre as pessoas jurídicas aptas a ensejar a formação do grupo, não há que se falar, consequentemente, em...

    ... Recorrentes : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A ... a existência de contrato de exclusividade entre a primeira reclamada (PR Distribuidora) e ... gerenciamento centralizado e detalhado de venda e distribuição de seus produtos, o que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000892-20.2016.5.06.0271), 24-07-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico para fins de direito do trabalho é instrumento jurídico destinado, primordialmente, à proteção da integridade salarial do empregado. Segundo os ensinamentos de Maurício Godinho: "... o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se com a figura resultante da vinculação...

    ... RECORRENTE :BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA ... a existência de contrato de exclusividade entre a primeira reclamada (PR Distribuidora) e ... ção de serviços da REVENDEDORA, eis que a venda, entrega, distribuição e reposição dos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-38.2018.5.06.0001)

    "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.

    ... que, havendo cláusula de exclusividade", ... caracteriza-se o contrato de presta\xC3" ... telecomunicações por clientes quanto à venda avulsa de serviços a não assinantes visam, ... exclusividade imposta pela indústria de bebidas, assim como pelo ... condicionamento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011027-15.2013.5.06.0201), 12-09-2019

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada, do exame do conjunto probatório, a identidade na composição societária, bem como a atuação em conjunto das Empresas Mediterrânea Distribuidora de Bebidas Ltda., ex-empregadora da Reclamante, e demais empresas integrantes do pólo passivo, impõe-se o reconhecimento da existên

    ... AGRAVADOS : ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; MEDITERRÂNEA ... distribuidora de bebidas e que a exclusividade prevista no contrato de revenda celebrado com a ... eram distribuídos, e que " a simples venda de produtos a outros não possui, por óbvio, o ...
  • Direito Administartivo
    ... ério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e ... os atos administrativos, não sendo exclusividade do Poder Judiciário, tendo o princípio da ... ém instalar uma barraquinha para vender bebidas numa festa em uma rua pública durante um final ...
  • Legislação
    ... venda e tráfico de crianças, a servidão por ... primeira infância, e outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ... III — dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e ... ção trabalhista contra a empresa Trianon Bebidas e Energéticos Ltda. pleiteando o pagamento de ... ; C: incorreta, pois não há essa exclusividade, podendo outros legitimados ativos previstos em ...
  • Da remuneração - (arts. 457 a 467)
    ... Portanto, não incidem as comissões de venda" sobre os referidos encargos ... 29) Atualizaç\xC3" ... algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas ... § 1º Os ... acomete ao empregador, com exclusividade, assumir os riscos do empreendimento e veda, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000444-38.2018.5.06.0413), 21-05-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. - Ao postular o pagamento de indenização por dano à moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). In casu, no entanto, tenho que a reclamante não se desvencilhou de tal encargo,...

    ... RECORRIDOS : P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS ... razão do ¿Contrato de Revenda com exclusividade¿, celebrado entre as executadas, pelo que todas ... ção de serviços da REVENDEDORA, eis que a venda, entrega, distribuição e reposição dos ...
  • Acórdão Nº 5000102-12.2006.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
    ... APELANTE : COBEL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE ... DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO ... e produtos não foram entregues como “venda à vista”, não sendo gerados fatura, registro ...
  • Direito Desportivo Empresarial
    ... ão os de construção civil, alimentos e bebidas, serviços prestados às empresas, serviços de ... Desenvolvem-se operações de compra e venda de valores mobiliários emitidos por companhias ... de atleta, em vista da exclusividade" de que trata o inciso I do art. 28; ... III \xE2" ...

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