exclusividade na venda de bebidas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 410-42.2016.5.05.0581)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE...
... DISTRIBUIÇÃO DE ... BEBIDAS. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE ... firmaram contrato de revenda com exclusividade, pelo qual ... a 1ª reclamada deveria ... não haver mera relação de compra e venda, e sim terceirização dos ... -
Legislação Complementar
... venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas ... primeira infância, e outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ... , no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002123-10.2016.5.06.0101), 29-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. BANCO DE HORAS DESCONSTITUÍDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA Nº 85 DO TST EM FACE DE SITUAÇÃO DE FATO NELE NÃO ENQUADRADA. Constatada a invalidade do regime de banco de horas, a condenação em horas extras, com
... : MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL, HNK BR ... fatos essenciais: o contrato de exclusividade territorial, com destacada ascendência da Brasil ... ção de seu parque fabril, do sistema de venda direta e indireta de seus produtos, bem como dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000856-75.2016.5.06.0271), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. Tratando-se o caso de um pacto comercial, materializado em uma parceria colaborativa entre as empresas, sem contratação ou transferência de mão de obra, onde, inclusive, não há indícios de fraude que o macule, não há espaço para condenar, solidariamente, a empresa fornecedora de...
... Recorrente : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A ... Recorridas : MORGANIA PATRICIA SILVA ... Sustenta que a simples venda de serviços de outrem não é suficiente para ... Salienta que a exclusividade, da maneira como foi reconhecida em sede de r ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001222-55.2012.5.06.0142), 04-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR E DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para...
... DE SOUZA SILVA e HNK BR IND Ú STRIA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDOS : OS MESMOS. ADVOGADOS : ... ç ã o de bebidas, afigurando-se a venda como conseq ü ê ncia da distribui ç ã o de ... -se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa ... Entretanto, para o doutrinador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000089-27.2014.5.06.0103), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA EM CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado, pela prova produzida nos autos, que o contrato de revenda e distribuição firmado entre a primeira e a terceira reclamadas não detinha natureza exclusivamente mercantil, já que evidenciada a existência de relação de subordinação da empresa distribuidora para com a...
... : MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e HNK BR ... Realça que a exclusividade disposta no contrato de revenda e distribuição ... gerenciamento centralizado e detalhado de venda e distribuição de seus produtos, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001151-03.2017.5.06.0102), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA EM CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado, pela prova produzida, que o contrato de revenda e distribuição firmado entre a primeira e a terceira reclamadas não detinha natureza exclusivamente mercantil, já que evidenciada a existência de relação de subordinação da empresa distribuidora para com a fornecedora,
... Recorrente : HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (atual denominação de BRASIL KIRIN IND ... ência acerca de contrato comercial de venda de produtos. Pugna para que, na hipótese de ... produtos da quarta reclamada, com exclusividade ... Como bem observado pelo Julgador de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000085-85.2017.5.06.0102), 31-01-2019
JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PATRONAL. INDEFERIMENTO. O dano moral é aquele ocasionado pela ofensa a qualquer direito inerente à personalidade, que são os direitos insuscetíveis de avaliação patrimonial, como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expressão a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem da...
... : MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ALEX GOMES DOS ... Da exclusividade de intimações ... A diretriz da Súmula 427 ... gerenciamento centralizado e detalhado de venda e distribuição de seus produtos, o que ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas ... Seguindo ... ão, aquela a que têm direito os chefes de venda por transações realizadas por meio de seus ... ção de mérito reservada, com exclusividade, ao empregador 678 ... Qualquer que seja a exegese ...
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Negócio Jurídico
... No contrato de compra e venda, que significa um negócio jurídico bilateral, ... sido pactuada uma cláusula de exclusividade entre o cantor e a primeira agência que o ... e Refrigerantes S/A e Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV ... Agravados: JGS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000567-11.2017.5.06.0271), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico para fins de direito do trabalho é instrumento jurídico destinado, primordialmente, à proteção da integridade salarial do empregado. Segundo os ensinamentos de Maurício Godinho: "... o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se com a figura resultante da vinculação...
... JUNIOR RECORRIDOS: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS ... razão do ¿Contrato de Revenda com exclusividade¿, celebrado entre as executadas, pelo que todas ... ção de serviços da REVENDEDORA, eis que a venda, entrega, distribuição e reposição dos ... -
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... venda casada (art. 39, inciso I) ... Qualquer ... 2010.014622-8, na qual a fabricante de bebidas AmBev foi condenada ao pagamento de um milhão ... da dor psíquica, que seria exclusividade de pessoas físicas”. Sobressai a finalidade ...
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Remuneração e salário
... exclusão legal no conjunto desse rol: bebidas alcoólicas e drogas nocivas ... O art. 458 da ... e fiscalização pelo vendedor; à exclusividade da zona; à viabilidade (ou não) do ... venda de produtos no comércio varejista pracista, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000643-57.2017.5.06.0102), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA L & M INDUSTRIAS LTDA. PRAZO. SÚMULA 128,III DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. In casu, verifica-se que o recurso ordinário encontra óbice para transpor o juízo de admissibilidade, haja vista a impropriedade no preparo, decorrente da não comprovação regular do depósito recursal. É que a reclamada HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., única responsável solidária que recolheu o...
... : MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, L & M INDUSTRIAS LTDA., L G H REPRESENTACAO ... , verifica-se que o contrato de exclusividade celebrado entre as referidas reclamadas teve como ... pactuaram contrato de compra e (re) venda de mercadorias, na modalidade de distribuição ... -
Decisão monocrática Nº 37996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... , co o consequente lucro auferido com a venda do referido medicamento ... Ainda ... constitucionalmente reservado, com exclusividade", ao Congresso Nacional e suas comissões ... \xC2" ... da receita da companhia vem da área de bebidas - a empresa é distribuidora da Coca-Cola em ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas ... 6.533/1978 — A cláusula de exclusividade não impedirá o Artista ou Técnico em ... das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas — ABIR e aos confederados da ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... , vida desregrada, regada a churrascos, bebidas e programas, inobservância das horas ... Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, os direitos concernentes a ... conexos a participação dos atores na venda, para o exterior, de novelas ou DVDs nos quais ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... ção da política do preço mínimo de venda ao consumidor final, bem como o controle do ... exclusividade do Congresso Nacional para proibir algum produto ... e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000938-29.2019.5.06.0101), 27-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O fato de a parte demanda ser empresa distribuidora de bebidas e exigir o transporte de numerário, sem o devido treinamento ou proteção, ou adoção dos meios de segurança próprios das empresas especializadas...
... : MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e HNK BR ... ao distribuidor " e que " a simples venda de produtos a outrem não possui, por óbvio, o ... ém de se submeter ao critério de exclusividade territorial, sofria daquela outra a ingerência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000088-18.2018.5.06.0292), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. ART. 1.007, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. Ante a inteligência da Orientação Jurisprudencial 140, da SDI-I, do C. TST, que teve sua redação alterada pela Resolução n.º 217, de 17 de abril de 2017, em não se tratando de mera insuficiência dos valores recolhidos, mas de total ausência de comprovação do...
... : MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , ATLANTICA NEWS ... comercial, atuando a distribuidora na venda de produtos daquela fabricante, em determinada ... produtos da quarta reclamada, com exclusividade ... Como bem observado pelo Julgador de ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (AC) ... Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: I — lavrar escrituras e procurações ... § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000326-76.2018.5.06.0182), 04-04-2019
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. Evidenciada, do exame do conjunto probatório, a identidade na composição societária, bem como a atuação em conjunto das Empresas Mediterrânea Distribuidora de Bebidas Ltda., ex-empregadora da Reclamante, e demais empresas integrantes do pólo passivo, impõe-se o reconhecimento da existência do...
... : MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ... Aduz que "a exclusividade era apenas com relação à região na qual os ... eram distribuídos, e que " a simples venda de produtos a outros não possui, por óbvio, o ... -
Legislação Complementar
... ão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, ... IX — proibição de propagandas de bebidas" contendo qualquer teor alcoólico com a participa\xC3" ... III — dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... , ou, se preferirmos, de exclusividade ... A bem dizer, todos eles têm faixas ... […] se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra e venda, de importação o ... incidência nas operações de venda de bebidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000540-55.2014.5.06.0102), 18-07-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA EM CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado, pela prova produzida, que o contrato de revenda e distribuição firmado entre a primeira e a terceira reclamadas não detinha natureza exclusivamente mercantil, já que evidenciada a existência de relação de subordinação da empresa distribuidora para com a fornecedora, devida a...
... Agravante : HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ... Agravados : JOSÉ FRANCISCO DE ... produtos da quarta reclamada, com exclusividade ... Como bem observado pelo Julgador de ... gerenciamento centralizado e detalhado de venda e distribuição de seus produtos, o que ...