exclusividade na venda de bebidas

6100 resultados para exclusividade na venda de bebidas

  • Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... ária a efetiva prática de qualquer ato de venda, a fim de ... configurar o delito em apreço ... Jardim Califórnia, onde atuava com exclusividade. Constam ... diversas interceptações de ... jogos ou bebidas, enfim, tenta-se saber como é o seu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000540-55.2014.5.06.0102), 18-07-2018

    EMENTA: RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA EM CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado, pela prova produzida, que o contrato de revenda e distribuição firmado entre a primeira e a terceira reclamadas não detinha natureza exclusivamente mercantil, já que evidenciada a existência de relação de subordinação da empresa distribuidora para com a fornecedora, devida a...

    ... Agravante : HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ... Agravados : JOSÉ FRANCISCO DE ... produtos da quarta reclamada, com exclusividade ... Como bem observado pelo Julgador de ... gerenciamento centralizado e detalhado de venda e distribuição de seus produtos, o que ...
  • Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
    ... e lubrificantes;     III - sistema de venda porta a porta;     IV - veículos automotores ... ), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território da unidade ... ; rações para animais domésticos; bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; cervejas, ...
  • Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
    ... e lubrificantes;     III - sistema de venda porta a porta;     IV - veículos automotores ... ), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território da unidade ... ; rações para animais domésticos; bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; cervejas, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001707-13.2014.5.06.0101), 28-09-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPREGADORA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. SUCUMBÊNCIA. Havendo controvérsia a respeito do alcance das metas pelo trabalhador, imprescindível a apresentação dos critérios estabelecidos, em conjunto com os relatórios de vendas do período em discussão. Por força do princípio da aptidão para...

    ... :MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e BRUNA OLIVEIRA SILVA ... Advogada : ... /Mediterrânea recebiam comissões pela venda de produtos "D'ouro", que são fabricados pela L ... fatos essenciais: o contrato de exclusividade territorial, com destacada ascendência da Brasil ...
  • Déficit Político do Poder Judiciário
    ... por um grupo que detém com exclusividade o poder político. Essa postulada unidade ... , 169 que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias federais e tipificou ... sob diversos aspectos: o da proibição de venda de bebida alcoólica em empresas situadas em ...
  • Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha

    Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...

    ... ção de indústrias têxteis, de velas, bebidas, fósforos etc., de ferrovias, de instituições ... ção e sem observar o direito à exclusividade de que desfrutava a Light, obteria o controle ... , por outros meios, visto ter recebido, pela venda das Promissórias penhoradas, “quantia muito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000851-53.2016.5.06.0271), 24-04-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÍPICO CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE PRODUTOS ENTRE AS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ORIGINADAS DOS PACTOS LABORAIS FIRMADOS PELA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA. A mera revenda de produtos de uma empresa por outra configura típico contrato mercantil, não gerando responsabilidade de qualquer nível, por parte da empresa...

    ... RECORRENTE : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A ... RECORRIDOS : GUSTAVO CARVALHO DE ... Ressalta que a exclusividade jamais existiu, tendo em vista que, como se vê ... Defende que a simples venda de produtos a outros não possui, por óbvio, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000560-19.2017.5.06.0271), 05-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na hipótese, a segunda reclamada (HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.) celebrou contrato de revenda com a primeira reclamada (PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA). Pela análise de tal contrato, resta evidenciada a existência de uma relação de subordinação da DISTRIBUIDORA para com a FORNECEDORA, ante a ingerência desta nas...

    ... Recorridos : P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ... e HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS ... 1ª Reclamada mantinha contrato de exclusividade para venda e distribuição dos produtos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000089-03.2018.5.06.0292), 31-01-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Existindo controvérsia acerca da modalidade de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, bem como sobre a pertinência de todos os demais pedidos formulados na exordial, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467, da CLT. Recurso patronal...

    ... DE LIMA, MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , ATLANTICA NEWS ... realizar as "coberturas", que consistem na venda de produtos para pessoas não cadastradas na ... produtos da quarta reclamada, com exclusividade ... Como bem observado pelo Julgador de ...
  • Acórdão Nº 0000117-12.1996.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-05-2022
    ... BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ... Embargado(s): DIB ... NECESSÁRIOS PARA A CONCLUSÃO DA VENDA DA MERCADORIA PARA ... ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO ... dos produtos Brahma, em caráter de exclusividade, no ... território delimitado no instrumento ...
  • 2020.1 - XXXI Exame de ordem
    ... O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados ... parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade ... ção de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região ...
  • Direito Administrativo
    ... desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público ... A : ... públicas, tais como a compra e venda, a locação, o seguro e o financiamento; nesses ... ém instalar uma barraquinha para vender bebidas numa festa em uma rua pública durante um final ...
  • Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PIS E COFINS.ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EMPARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão

  • Decisao Nº 0517212-32.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-10-2021
    ... APELANTE: AJN COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME e outros ... Advogado(s): LEONARDO ... ÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO COM EXCLUSIVIDADE E COMERCIALIZAÇÃO PREFERENCIAL DE MARCAS ... , é possível observar que não se trata de venda de produtos, mas sim mera remessa em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001355-55.2014.5.06.0101), 10-04-2017

    EMENTA: RECURSO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. As reclamadas pactuaram contrato de compra e (re)venda de mercadorias, na modalidade de distribuição. Trata-se de modalidade contratual de parceria empresarial colaborativa. São contratos que demandam colaboração mútua das partes contratantes para a consolidação e o crescimento das vendas de um...

    ... SANTOS, MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ... pactuaram contrato de compra e (re)venda de mercadorias, na modalidade de distribuição ... ( ... ) a exigência de exclusividade" da venda dos produtos e serviços, da atual Telef\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-26.2017.5.06.0271), 21-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na hipótese, a segunda reclamada (HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.) celebrou contrato de revenda com a primeira reclamada (PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA). Pela análise de tal contrato, resta evidenciada a existência de uma relação de subordinação da DISTRIBUIDORA para com a FORNECEDORA, ante a ingerência desta nas...

    ... Recorridas : P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. e HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS ... 1ª Reclamada mantinha contrato de exclusividade para venda e distribuição dos produtos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000155-80.2018.5.06.0292), 21-03-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. ART. 1.007, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. Ante a inteligência daOrientação Jurisprudencial 140, da SDI-I, do C. TST, que teve sua redação alterada pela Resolução n.º 217, de 17 de abril de 2017, em não se tratando de mera insuficiência dos valores recolhidos, mas de total ausência de comprovação do...

    ... : MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , ATLANTICA NEWS ... comercial, atuando a distribuidora na venda de produtos daquela fabricante, em determinada ... produtos da quarta reclamada, com exclusividade ... Como bem observado pelo Julgador de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000051-88.2017.5.06.0271), 07-03-2018

    EMENTA: RECURSO DA CERPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COORDENAÇÃO OU SUBORDINAÇÃO. Constatando-se que o contrato entabulado entre as empresas COCAIS e CERPA possuía natureza mercantil, objetivando a distribuição dos produtos desta última, de forma autônoma, inexistindo qualquer espécie de subordinação, direção ou administração de uma sobre a outra, nos termos do artigo 2º, § 2º,

    ... Recorrente : HKN BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S. A ... , pactuaram contrato de compra e (re) venda de mercadorias, na modalidade de distribuição", ... por parte da recorrente, bem como a exclusividade da comercialização dos produtos por ela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001344-23.2014.5.06.0102), 22-08-2016

    I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. As reclamadas pactuaram contrato de compra e (re)venda de mercadorias, na modalidade de distribuição. Trata-se de modalidade contratual de parceria empresarial colaborativa. São contratos que demandam colaboração mútua das partes contratantes para a consolidação e o crescimento das vendas de um...

    ... PACHECO e MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ... RECORRIDO (A) (S) : OS MESMOS; ... pactuaram contrato de compra e (re)venda de mercadorias, na modalidade de distribuição ... ( ... ) a exigência de exclusividade" da venda dos produtos e serviços, da atual Telef\xC3" ...
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
    ... 2005 que uma empresa dedicada à compra e venda de imóveis e administração de condomínios ... Bancário. Regime de exclusividade. Horas extraordinárias. O art. 20 da Lei n ... das indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR e aos confederados da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-68.2015.5.06.0101), 26-09-2016

    EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. As reclamadas pactuaram contrato de compra e (re)venda de mercadorias, na modalidade de distribuição. Trata-se de modalidade contratual de parceria empresarial colaborativa. São contratos que demandam colaboração mútua das partes contratantes para a consolidação e o crescimento das vendas de um determinado produto ou serviço.

    ... RECORRENTES : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. E MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ... pactuaram contrato de compra e (re)venda de mercadorias, na modalidade de distribuição ... ( ... ) a exigência de exclusividade" da venda dos produtos e serviços, da atual Telef\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-41.2016.5.06.0011), 28-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA EM CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado, pelos próprios termos do contrato de revenda e distribuição firmado entre as reclamadas, que este pacto não detinha natureza exclusivamente mercantil, porquanto evidenciada a subordinação da empresa distribuidora para com a fornecedora, impõe-se a manutenção da...

    ... Recorrente : HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA (denominação atual de BRASIL KIRIN ... , incorporando todo o lucro advindo da venda em seu próprio favor. Esclarece que a 1ª ... Ressalta que a exclusividade contratual entre a Recorrente e a 1ª Reclamada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001626-36.2017.5.06.0141), 23-03-2022

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o...

    ... Recorrente : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.; JACKSON DOUGLLAS DA SILVA ... Recorrido ... saber ao certo o tempo dedicado com exclusividade à empresa (exegese do art. 62, inciso I, da ... , sendo apenas "subsidiária" a atividade de venda e transporte de cargas, não há se falar na ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT