exclusividade na venda de bebidas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001046-43.2014.5.06.0292), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANIPULAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. A demonstração da jornada e freqüência de trabalho ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, §2º, da CLT combinados com o art. 373, II do CPC de 2015 e a Súmula nº 338,
... : MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CÍCERO ... e cinco centavos) de comissão por meta de venda dos produtos Schincariol e D'ouro, valor que ... sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000950-74.2016.5.06.0351), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico para fins de direito do trabalho é instrumento jurídico destinado, primordialmente, à proteção da integridade salarial do empregado. Segundo os ensinamentos de Maurício Godinho: "... o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se com a figura resultante da vinculação...
...(RO) RECORRENTE: BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA RECORRIDO: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ... marcas e gêneros de bebidas; que a exclusividade contratual entre a Recorrente e a 1ª Recorrida ...ção de serviços da REVENDEDORA, eis que a venda, entrega, distribuição e reposição dos ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... por um grupo que detém com exclusividade o poder político. Essa postulada unidade ..., 169 que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias federais e tipificou ... sob diversos aspectos: o da proibição de venda de bebida alcoólica em empresas situadas em ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...ção, reprodução, comercialização, venda, locação, permuta, exibição, importação e ...IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. ... III - fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e água para consumo humano;. IV - controlar os ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101166-22.2016.5.01.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se do v. acórdão recorrido a existência de contrato firmado entre as litisconsortes, "
... quanto à presença de cláusula de exclusividade no contrato . firmado entre as ... . . venda exclusiva de produtos DANONE . . . ...E EBBA - . EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A. ANÁLISE CONJUNTA. PRESTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001029-43.2012.5.06.0141), 02-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento sindical,
... : BRASIL KIRIN IND Ú STRIA DE BEBIDAS S.A. e LUCIANO FRANCISCO DO NASCIMENTO. ... por atingimento de metas relativas à venda de cervejas e refrigerantes, muito menos imp ô s ...-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa . Assim, em princ í pio, os ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Atos Infracionais nas Escolas
... num ambiente que deveria ser, com exclusividade, de estudo, aprendizagem e profissionalismo ...ém, que as drogas lícitas – cigarros, bebidas alcoólicas – para adultos são muito mais ..., fabricar, adquirir, vender, expor à venda...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000845-08.2015.5.06.0101), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO § 8º, DO ART. 477, DA CLT. DEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6º, "b"). E,
... : MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E BRASIL KIRIN ...Sustenta que a simples venda de serviços de outrem não é suficiente para ... (..) a exigência de exclusividade" da venda dos produtos e serviços, da atual Telef\xC3"... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
..., fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... ao ópio caberá ao organismo, com exclusividade, o direito de importar exportar, comerciar por ... de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-25.2017.5.06.0102), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS PREVISTAS NOS 467 E 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É certo que, quanto à multa do art. 477 da CLT, o empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização
... & M INDUSTRIAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ... própria, com diversos outros pontos de venda distribuídos pelo Estado e, até em alguns .../11/2015) "; " (..) a exigência de exclusividade" da venda dos produtos e serviços, da atual Telef\xC3"... -
Enquadramento sindical dos motoristas (antes, durante e depois das Leis ns. 12.619/12 e 13.103/15)
...venda de produtos de escritório) serão representados ...12.619/12, nem que “ formam com exclusividade ” tal categoria, mas que eles a “ integram ...A vedação de ingestão de bebidas alcoólicas antes do início da jornada (e ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... a participação do atleta no valor de venda do seu passe; a Lei n. 5.939/1973 dispôs sobre ... de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28, restrinjam a ..., vida desregrada, regada a churrascos, bebidas e programas, inobservância das horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000773-25.2017.5.06.0271), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. A multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT. Recurso provido, no aspecto.
..., MR LATICÍNIOS LTDA, PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE ... e Distribuição dos mesmos, com exclusividade, nas áreas constantes no ANEXO II , figurando, ... pactuaram contrato de compra e (re)venda de mercadorias, na modalidade de distribuição. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000849-13.2015.5.06.0144), 28-08-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL.O enquadramento sindical faz-se, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. No caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, sendo, aliás,...
... RECORRENTES : BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA e JOAO CARLOS DA SILVA . RECORRIDOS : OS ...A existência de uma filial destinada à venda dos produtos industrializados pela matriz não ...ção de serviços foi eventual, sem exclusividade, cabendo àquela empresa toda a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000024-47.2018.5.06.0182), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. A configuração de grupo econômico, que indica laços de direção e/ou coordenação entre dois ou mais entes que se favoreceram, direta ou indiretamente, da força de trabalho vertida pela empregada. Devida a imputação de condenação solidária abrangendo todas as verbas rescisórias,...
... : MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ...Que a exclusividade era apenas com relação à região na qual os ... mantinha contrato de exclusividade para venda e distribuição dos produtos fabricados pela 2ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001136-31.2017.5.06.0103), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA L & M INDUSTRIAS LTDA. PRAZO. SÚMULA 128,III DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. In casu, verifica-se que o recurso ordinário encontra óbice para transpor o juízo de admissibilidade, haja vista a impropriedade no preparo, decorrente da não comprovação regular do depósito recursal. É que a reclamada HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., única responsável solidária que recolheu o...
... DE LIRA, MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, L & M INDUSTRIAS ... fatos essenciais: o contrato de exclusividade territorial, com destacada ascendência da Brasil ...ção de seu parque fabril, do sistema de venda direta e indireta de seus produtos, bem como dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000659-76.2015.5.06.0103), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no § 6º, do aludido dispositivo legal celetista. Nesse sentido, o Pleno deste Regional pacificou entendimento através do incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o nº 0000124-68.2
... BARBOSA, BRASIL KIRIN INDÚSTRIAS DE BEBIDAS LTDA. e MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ... de "Contrato de Revenda com Exclusividade e outras avenças" (ID. nº b4e9d5d), firmado ... gerenciamento centralizado e detalhado de venda e distribuição de seus produtos, tendo o poder ... -
Direito Civil
... na verdade o bem está sendo oferecido à venda. Neste caso, ocorreu (A) error in negotio ...– TRE/PE – CESPE – 2017) A empresa Bebidas Bom Preço Ltda. celebrou com uma empresa de .... (E) a cláusula de exclusividade acerca dos produtos que devem ficar armazenados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000264-30.2016.5.06.0142), 14-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle...
... : HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA e FRANCISCO DE ASSIS BARROS RAMALHO FILHO . ... saber ao certo o tempo dedicado com exclusividade à empresa (exegese do art. 62, inciso I, da ..., sendo apenas "subsidiária" a atividade de venda e transporte de cargas, não há se falar na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000431-65.2017.5.06.0351), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Segundo jurisprudência do Colendo TST, que segue os ditames de sua Súmula nº 461, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Recurso do reclamante a que se dá provimento.
... : OS MESMOS, P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS ... 1ª Reclamada mantinha contrato de exclusividade para venda e distribuição dos produtos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000148-04.2016.5.06.0181), 28-09-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A ausência de concessão ou a concessão parcial do intervalo de uma hora para descanso e refeição, nos moldes previstos no § 4º do art. 71 da CLT, autoriza a condenação do empregador no pagamento da remuneração do período correspondente (de forma integral), com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso...
... Recorridas : COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA. e COMPANHIA ... pela terceira demandadas, estas, ligadas na venda em varejo. Importante destacar que inexiste ...ção dos seus produtos sem exclusividade ; que as reclamadas Engarrafarora e Cocais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000989-83.2017.5.06.0271), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A hipótese dos autos não se trata da responsabilização patrimonial nos limites da Súmula 331 do C. TST, mas sim da responsabilidade integral da empresa contratante em face da dependência econômica da contratada advinda da exclusividade, interferência e posição de dominância presente nas cláusulas contratuais ajustadas pelas empresas, rescindidas de...
... econômica da contratada advinda da exclusividade, interferência e posição de dominância ...(es), encarregado(s) exclusivamente da pré-venda, motorista(s) sempre acompanhado de ajudante(s) ... exclusividade imposta pela indústria de bebidas, assim como pelo condicionamento da distribuidora ...