excussão hipotecária

1820 resultados para excussão hipotecária

  • Em vigor Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
    ... devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a dívida quando hipotecaria ou pignoratícia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, ..., determina o vencimento da dívida e da ao credor o direito de excussão. ARTIGO 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno ...
  • Acórdãos nº 1006743-44.2016.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Privado, October 23, 2017

    APELAÇÃO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - ANTERIOR REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS E NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO - CRÉDITO AINDA NÃO APURADO NA ORIGEM (1ª VARA CÍVEL CENTRAL) - PREVENÇÃO - NULIDADE INOCORRENTE - POSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR EM DIREÇÃO À EXCUSSÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.  (TJSP;  Apelação 1006743-44.

    ... sentenciante: Fábio Fresca APELAÇÃO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - ANTERIOR REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NOS ... - POSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR EM DIREÇÃO À EXCUSSÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO ...
  • Acórdãos nº 1000876-84.2016.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Privado, July 23, 2018

    AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL. AUTORA QUE ADQUIRIU A COISA DA ANTERIOR PROPRIETÁRIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETIDA A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO ALI ENCONTRADO AS CORRÉS OCUPANTES. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, POR ELAS ARGUIDA, QUE É DE SER DESACOLHIDA. CORRÉS QUE SÃO MERAS CESSIONÁRIAS DE DIREITOS DE TERCEIRA PESSOA, A ADQUIRENTE ORIGINAL DO BEM. TERCEIRA QUE, TENDO INADIMPLIDO...

    ... A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE O ADJUDICOU EM EXCUSSÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSE NUNCA EXERCIDA, PORTANTO, ...
  • Acórdãos nº 2233088-21.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, March 02, 2018

    Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo não concedido. Garantidor hipotecário. Responsabilidade limitada à entrega do bem dado em garantia. Suspensão da execução em relação ao devedor principal, que impede a excussão de bem dado em garantia hipotecária. Excepcionalidade do efeito. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2233088-21.201

    ...excussão de bem dado em garantia hipotecária. Excepcionalidade ...
  • Acórdãos nº 0100851-94.2007.8.26.0004 de 23ª Câmara de Direito Privado, November 11, 2015

    CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de compra e venda de imóvel – Ação de revisional acumulada com a de condenação à repetição de indébito. Improcedência decretada em primeiro grau. Capitalização de juros em qualquer periodicidade que não é incidente em tal modalidade de negócio. Substituição da Tabela Price, que contém esta fórmula de cálculo, pelo Sistema de Amortização Constante. Inexistência de ó

    ... Legitimidade da excussão da garantia hipotecária extrajudicialmente. Jurisprudência ...
  • nº 1998.01.00.095917-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, October 31, 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SFH - LIMINAR OBJETIVANDO SUSPENDER LEILÃO - PERIGO DE MORA CONSENTIDO. 1. Se a parte deixa de pagar as prestações de financiamento imobiliário durante mais de dois anos, não pode argüir perigo de lesão a direito para suspender leilão extrajudicial decorrente de excussão da garantia hipotecária, se o temor deriva de comportamento da mesma. 2. Agravo provido.

    ..., se ela mesma possibilitou a situação jurídica revelada de excussão da garantia através de execução extrajudicial, levando a leilão o bem ...
  • nº 1999.01.00.007112-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, October 31, 2001

    EXECUÇÃO - EXCUSSÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMÓVEL VINCULADO AO SFH - SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 5.741/71. 1. O executado não responde pelo restante de dívida oriunda de contrato vinculado ao SFH, se o credor adjudicar o bem hipotecado. Ex vi do artigo 7º, da Lei nº 5.741/71. Precedentes. 2. Apelação desprovida.

    ..."PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO PELA PRÓPRIA CREDORA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PELO DÉBITO ...
  • nº 1999.01.00.040797-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, December 05, 2002

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. LIMINAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO OU CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. 1. Se a Recorrente não carreou aos autos prova de que realizou depósito judicial a fim de que se discutisse posteriormente a cobrança da dívida, bem como não...

    ...ão a direito para suspender leilão extrajudicial decorrente de excussão da garantia hipotecária. Ausente, portanto, o fumus boni iuris, a ensejar ...
  • nº 1999.01.00.008638-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, March 20, 2003

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO OU CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . 1. Se a parte autora não carreou aos autos prova de que realizou depósito judicial a fim de que se discutisse posteriormente a cobrança da...

    ...á exercer o seu direito de executara dívida como credora hipotecária. Alega que é incabível a concessão de liminar no procedimento ...ão a direito para suspender leilão extrajudicial decorrente de excussão da garantia hipotecária. Ao realizar o contrato de financiamento, ...
  • Acórdãos nº 2016258-03.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, October 15, 2013

    FRAUDE À EXECUÇÃO (CPC, art. 593, II) – Legitimidade do executado à oposição contra o decreto incidental – Irrelevância das alienações sucessivas operadas - Doação de imóvel aos filhos, com reserva de usufruto, posteriormente à citação – Execução à época garantida por penhora de imóvel objeto de garantia hipotecária da operação excutida – Requisito da insolvência não identificado –...

    ... por penhora de imóvel objeto de garantia hipotecária da operação excutida – Requisito da insolvência não identificado – Impossibilidade superveniente de excussão do bem insuficiente à deitar por terra a boa-fé presente ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.010267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, January 29, 2007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. AGENTE FIDUCIÁRIO. ESCOLHA COMUM. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS...

    ...Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo ... síntese, que deveria(m) ser intimados(s) pessoalmente do ato de excussão. No que tange à alegada violação aos arts. 82,130,145 e 146 do Código ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.010267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, January 29, 2007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. AGENTE FIDUCIÁRIO. ESCOLHA COMUM. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS...

    ...Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo ... síntese, que deveria(m) ser intimados(s) pessoalmente do ato de excussão. No que tange à alegada violação aos arts. 82,130,145 e 146 do Código ...
  • Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE, EXCUSSÃO E PREFERÊNCIA DE HIPOTECA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE OBITER DICTUM. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINALIDADE DE PROTEGER A POSSE OU PROPRIEDADE DE BEM CONSTRITO. LEGITIMAÇÃ

  • Acórdãos nº 9136459-80.2005.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, December 15, 2011

    Rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos. Compra e venda de imóvel. Quitação do preço, mediante utilização de numerário obtido por financiamento concedido pelo banco corréu. Transferência de domínio do apartamento ao apelante, com o registro na respectiva matrícula. Alienação perfeita e acabada. Impossibilidade de desfazimento do negócio. Contrato de mútuo com garantia...

    ... Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Inadimplência do autor é notória. Regime específico utoriza a excussão do bem hipotecado. Inaplicabilidade do artigo 53 do ...
  • Decisão Monocrática nº 2005/0012175-5 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...indenizar os prejuízos decorrentes da perda da garantia hipotecária sofrida pelos réus/denunciantes (..). A declaração judicial foi ...hipotecária. Se escapou da excussão hipotecária metade do imóvel gravado, restou a outra para garantir a ...
  • Acórdão nº 2005/0012175-5 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em razão de ter restado demonstrado que o signatário da petição de agravo regimental correspondia ao proprietário do certificado digital, reconsidero a decisão para conhecer da insurgência regimental. 2. O acórdão vergastado merece ser mantido por seus próprios...

    ... a indenizar os prejuízos decorrentes da perda da garantia hipotecária sofrida pelos réus⁄denunciantes (..). A declaração judicial foi ...Se escapou da excussão hipotecária metade do imóvel gravado, restou a outra para garantir a ...
  • Decisão Monocrática nº 5017861-08.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, August 21, 2013
    ...-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução e excussão hipotecária promovida pela CONAB contra herdeiros de Pedro - entre eles o ...
  • Acórdão nº 0055858-02.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, December 05, 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DEPÓSITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO. I. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de infirmar os seus fundamentos, se limitando a repisar os argumentos já expostos quando do ajuizamento da ação na instância ordinária. II. Impossibilidade de inovação, em sede de agravo regimental,...

    ... suspender as medidas de execução extrajudicial decorrentes de excussão da garantia hipotecária. 06. Apelação ao qual se nega provimento. (AC ...
  • Acórdão nº 0055858-02.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, December 05, 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DEPÓSITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO. I. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de infirmar os seus fundamentos, se limitando a repisar os argumentos já expostos quando do ajuizamento da ação na instância ordinária. II. Impossibilidade de inovação, em sede de agravo regimental,...

    ... suspender as medidas de execução extrajudicial decorrentes de excussão da garantia hipotecária. 06. Apelação ao qual se nega provimento. (AC ...
  • Acórdão nº 0055858-02.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, December 05, 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DEPÓSITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO. I. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de infirmar os seus fundamentos, se limitando a repisar os argumentos já expostos quando do ajuizamento da ação na instância ordinária. II. Impossibilidade de inovação, em sede de agravo regimental,...

    ... suspender as medidas de execução extrajudicial decorrentes de excussão da garantia hipotecária. 06. Apelação ao qual se nega provimento. (AC ...
  • Acórdão nº 0055858-02.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, December 05, 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DEPÓSITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO. I. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de infirmar os seus fundamentos, se limitando a repisar os argumentos já expostos quando do ajuizamento da ação na instância ordinária. II. Impossibilidade de inovação, em sede de agravo regimental,...

    ... suspender as medidas de execução extrajudicial decorrentes de excussão da garantia hipotecária. 06. Apelação ao qual se nega provimento. (AC ...
  • Acórdão nº 0055858-02.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, December 05, 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DEPÓSITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO. I. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de infirmar os seus fundamentos, se limitando a repisar os argumentos já expostos quando do ajuizamento da ação na instância ordinária. II. Impossibilidade de inovação, em sede de agravo regimental,...

    ... suspender as medidas de execução extrajudicial decorrentes de excussão da garantia hipotecária. 06. Apelação ao qual se nega provimento. (AC ...
  • Acórdão nº 0055858-02.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, December 05, 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DEPÓSITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO. I. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de infirmar os seus fundamentos, se limitando a repisar os argumentos já expostos quando do ajuizamento da ação na instância ordinária. II. Impossibilidade de inovação, em sede de agravo regimental,...

    ... suspender as medidas de execução extrajudicial decorrentes de excussão da garantia hipotecária. 06. Apelação ao qual se nega provimento. (AC ...
  • Acórdão nº 0055858-02.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, December 05, 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DEPÓSITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO. I. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de infirmar os seus fundamentos, se limitando a repisar os argumentos já expostos quando do ajuizamento da ação na instância ordinária. II. Impossibilidade de inovação, em sede de agravo regimental,...

    ... suspender as medidas de execução extrajudicial decorrentes de excussão da garantia hipotecária. 06. Apelação ao qual se nega provimento. (AC ...
  • Acórdão nº 0055858-02.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, December 05, 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DEPÓSITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO. I. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de infirmar os seus fundamentos, se limitando a repisar os argumentos já expostos quando do ajuizamento da ação na instância ordinária. II. Impossibilidade de inovação, em sede de agravo regimental,...

    ... suspender as medidas de execução extrajudicial decorrentes de excussão da garantia hipotecária. 06. Apelação ao qual se nega provimento. (AC ...

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