excussão hipotecária

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DEPÓSITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO. I. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de infirmar os seus fundamentos, se limitando a repisar os argumentos já expostos quando do ajuizamento da ação na instância ordinária. II. Impossibilidade de inovação, em sede de agravo regimental,...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EXECUÇÃO – Garantia hipotecária com prazo determinado – Ação ajuizada após o decurso do tempo – Irrelevância – Vencimento da dívida que ocorreu durante o prazo de vigência da garantia – Decisão reformada – Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2273485-88.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª. Vara Cível; Data...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS RECAI ÔNUS ANTERIOR. POSSIBILIDADE. No caso, não obstante os imóveis os quais se postula a penhora estejam gravados com ônus precedentes tal fato não retira ou impossibilita a restrição judicial como postulada. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.