excussão hipotecária

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS RECAI ÔNUS ANTERIOR. POSSIBILIDADE. No caso, não obstante os imóveis os quais se postula a penhora estejam gravados com ônus precedentes tal fato não retira ou impossibilita a restrição judicial como postulada. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - garantia hipotecária - bens devedores e terceiro - penhora - hasta pública - alienação - primeiro bem devedor - insuficiência valor - venda bem terceiro hipotecado - decisão confirmada. 1. É certo que o escopo da garantia hipotecária é o de conferir proteção ao crédito de forma a assegurar ao credor o direito de reavê-lo mediante a excussão do bem

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DEPÓSITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO. I. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de infirmar os seus fundamentos, se limitando a repisar os argumentos já expostos quando do ajuizamento da ação na instância ordinária. II. Impossibilidade de inovação, em sede de agravo regimental,...

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