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PROCESSO Nº: 0008704-64.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: MUCAITA AGROPECUARIA SA ADVOGADO: Wagner Tenório Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - TFVM. SUSPENSÃO, POR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DESTINADO A OBSTAR OS ATOS EXECUTIVOS EM FACE DOS SUBSTITUTOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Consoante disposição contida no art. 6º do Código de Processo Civil/73 (art. 18 do NCPC), ninguém pode, em nome próprio, demandar por direito alheio.- Não há como...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE PARCELAMENTO - ATRASO NAS PARCELAS - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MESMO DIANTE DO ATRASO - RECURSO PROVIDO. - O mero atraso no pagamento das parcelas não afasta, automaticamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que somente se justificaria diante do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE PARCELAMENTO - ATRASO NAS PARCELAS - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MESMO DIANTE DO ATRASO - RECURSO PROVIDO. - O mero atraso no pagamento das parcelas não afasta, automaticamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que somente se justificaria diante do...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - IMPROPRIEDADE TÉCNICA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. - Há previsão expressa, segundo a qual cabe Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida em processo de execução, assim como é o caso dos autos- O princípio da fungibilidade não pode...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE D CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. AUSÊNCIA DOS ESGOTAMENTOS DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PASSADOS MAIS DE 05 ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Analisando os autos verifica-se que a ação executiva foi aforada em 17/04/2002,...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TFF EXECUTADO COM ATIVIDADES ENCERRADAS DESDE 2005. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO JUNTO AO ENTE MUNICIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, restou incontroverso que...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TFF EXECUTADO COM ATIVIDADES ENCERRADAS DESDE 2005. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO JUNTO AO ENTE MUNICIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, restou incontroverso que...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Exeção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Débito de Iptu e Tcdl Referente Ao Exercício de 1996. Pedido Ajuizado Em 1999. Processo Paralisado por Mais de 10 Anos Sem que O Exequente Promovesse As Diligências que Lhe Competiam para O Cumprimento Do Despacho de Citação Exarado Quando Da Propositura Da Execução. Artigo 174, I, Do Ctn. Não Interrupção Do Lapso Prescricional.

APELAÇÃO EM EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TRSD. EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTIUÍDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS COMPROVADOS E CAPAZES DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ANO DE 2013. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM, QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2012. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Classe: Apelação,Número do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSTRUÇÃO PRETORIANA, VEZ QUE NÃO PREVISTA EM LEI, É UMA ESPÉCIE DE DEFESA DE CUNHO EXCEPCIONAL EM SEDE DE EXECUÇÃO, SERVINDO PARA DISCUTIR MATÉRIA DE OFÍCIO EM QUE NÃO HAJA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO QUE DEVEAGRAVO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS ALUDIDOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO FATO DE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA SE ENCONTRAVA BAIXADA E CONSTAVA CERTIDÃO, LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INFORMANDO QUE ESTA SE ENCONTRAVA...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TFF EXECUTADO COM ATIVIDADES ENCERRADAS. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Da...

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TFF. EXECUTADO COM ATIVIDADES ENCERRADAS DESDE 2008. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, restou incontroverso que o...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TFF EXECUTADO COM ATIVIDADES ENCERRADAS DESDE 2008. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO À EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DUPLICE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. Busca a agravante a cassação da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré- executividade, a fim de que seja declarada a nulidade da execução, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. Ausentes a...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TFF EXECUTADO COM ATIVIDADES ENCERRADAS DESDE 2012. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO JUNTO AO ENTE MUNICIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, restou incontroverso que

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VACAS LEITEIRAS. NÃO ACOLIMENTO. SEMOVENTES DADOS EM GARANTIA EM ACORDO JUDICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE EXCEÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DADOS EM GARANTIA (BEM DE FAMÍLIA, SEDE DE EMPRESA). INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EM PRIMEIRO GRAU AS PARTES INFORMARAM REALIZAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. JUÍZO SINGULAR ACEITOU O ACORDO DE PARCELAMENTO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ART. 932, III, DO CPC. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ACOLHEU O INCIDENTE PARA EXCLUIR DO PROCESSO UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS, EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MESMO E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1.CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. É DECISÃO...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Exeção de pré-executividade. Curadoria de ausentes. Citação por edital. Nulidade não verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 257, i, do cpc estabelece, como um dos requisitos da citação por edital, a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras,...

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Jaú. IPTU e Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias Públicas e de Bombeiro. Decisão agravada que acolheu em parte a exeção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e Taxa de Limpeza Pública. Taxa de Limpeza Pública considerada inconstitucional por não atender os requisitos da especificidade e...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TACIANO SALES MORATO (demandado/devedor), contra decisão do ilustre Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, processo n. 0701837-35.2018.8.07.0006, ajuizado por JOHNY DE CAMPOS NAOUS, na qual indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada. Transcrevo a r. decisão agravada (ID 97387289 dos autos...