execesso penhora

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65000-69.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Não há como reconhecer violação direta e literal do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, quando a Corte Regional decide a questão relativa ao excesso de penhora com base em dispositivo de lei

    ...GMCB/all/acsf AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO ...MÉRITO. 2.1. PENHORA. EXECESSO DE EXECUÇÃO. A propósito do tema, o egrégio Tribunal Regional assim ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-3159/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Fevereiro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. 1. No processo de execução, o cabimento da revista é restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República (CLT, art. 896, § 2º). 2. O debate em torno do excesso de penhora não encerra, por si só, potencial ofensa ao art. 5º, incisos II, XXXV e LV, da CF. 3. Agravo desprovido.

    ...JCMAC/vs. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. 1. No processo de execução, o cabimento da revista é restrito à ...O r. acórdão regional foi expresso ao rechaçar a hipótese de execesso de penhora suscitada pela agravante, confirmando, assim, a sentença de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-40061/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Outubro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Não viabiliza o recurso de revista desate sobre o excesso de penhora. O processamento em execução decorre de ofensa direta e literal à norma constitucional, o que não ocorreu. Art. 896/§ 2º/parte final/ CLT. Agravo a que se nega provimento.

    ...penhora. O processamento em execução decorre de ofensa direta e literal à norma ...Afirma que houve execesso de penhora, nos termos do disposto no artigo. 620 do CPC. Contudo, não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-790/1995-008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Outubro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com o Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

    ..., contra os cálculo homologados, alegando excesso de execução e penhora. Aponta violação do art. 5º, II, LIV e XLV. Por fim, argui a nulidade ...5º, II, LIV e LV, da CF. DO EXECESSO DE EXECUÇÃO E DA PENHORA. Insurge-se o reclamado-executado contra os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-965/1997-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Fevereiro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Ao reverso do que afirma o recorrente, não houve ofensa à coisa julgada porque não houve decisão a respeito da base de cálculo das horas extras deferidas. A matéria não foi suscitada ou teve discussão na fase de conhecimento, não sendo explicitada no título exeqüendo tal como mencionado no...

    ...246), em penhora (a fls. 244). Parte substancial do débito, no total de R$23.338,90 (vinte ...Afirmou que -. além do execesso de apuração já demonstrado nas diferenças mensais do FGTS, tais ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-971/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Março de 1999

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORAS. VALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TR E TRD. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e...

    ...PT/lm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORAS. VALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TR E TRD. A ...E quanto ao execesso de execução com a aplicação de atualização monetária pela TR e TRD, ...