execesso penhora

167 resultados para execesso penhora

  • Acórdão nº 1998.01.00.035258-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Noviembre de 2005

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA: IMPOSSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO DE EXECESSO DE PENHORA DESCABIDA. 1. O imóvel penhorado não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 649 do CPC, que dispõe sobre os bens absolutamente impenhoráveis, não sendo possível a desconstituição da penhora. 2. Serôdia a argüição de excesso de penhora a qual deve ser albergada nos próprios autos da execução fiscal

    ...2- Houve excesso de penhora, pois o valor do bem penhorado, avaliado em R$800.000,00 (oitocentos mil ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000942-17.2017.5.07.0034), 2019-11-12
    ... à execução de ID.6d31d13, alegando, em síntese, o excesso de penhora. Instado a se manifestar o exeqüente apresentou impugnação, negando o ...Lho, não há que se falar em execesso de penhora, porquanto os valores apreendidos judicialmente não são ...
  • Acórdão nº 1.0481.14.006674-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSENCIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA - CERCEAMENTO DEFESA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ANATOCISMO - JUROS CAPITALIZADOS. 1. As sentenças, decisões interlocutórias e despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que, concisão e brevidade,...

    ...PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO E PRESCINDIBILIDADE. EXECESSO" DE PENHORA. INEXISTENCIA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTEC\xC3"...
  • Acórdão Nº 0068767-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DA AGRAVANTE. IMÓVEL PENHORADO COM GRAVAME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NESTE MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO...

    ...INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE. PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE. PENHORA. NÃO ...REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA POR. EXECESSO. PENHORA QUE RECAIU APENAS NA FRAÇÃO IDEAL. RECEBIDO POR SUA. DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 5034181-98.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-11-2020
    ...& CIA LTDA., por intermédio da qual rejeitou-se a impugnação à penhora de veículos da executada, bem como os pedidos de retirada das ...execesso de penhora, já que o valor acumulado dos bens ultrapassaria o montante ...
  • Decisão Monocrática Nº 5034179-31.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-11-2020
    ...penhora apenas sobre o veículo "FIAT/UNO MILE 1.0 FIRE, ano de fabricação e ...execesso de penhora, já que o valor acumulado dos bens ultrapassaria o montante ...
  • Acórdão Nº 5042191-34.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE ABRIGA A SEDE DA EMPRESA. ÓBICE AO CONHECIMENTO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU

    ..., contra a Agravante, rejeitou o pedido de substituição da penhora formulado pela Executada, nos seguintes termos (Evento 99 - autos de ...Com base nesse argumento, alega, ainda, a ocorrência de execesso de penhora, considerndo que o débito corresponde a menos de 6% do valor ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013954-21.2018.8.19.0021 (Criminal), 07-05-2019

    Sessão: 07/05/2019 RECURSO: Nº: 0013954-21.2018.8.19.0021 RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDOS: MARTA APOLINÁRIO MARTINS VOTO Em síntese, alega a parte autora, ora recorrida, que é cliente do Banco Réu por meio do cartão de crédito consignado 5259.0565.3822.2013. No entanto, alega que ao realizar o pagamento de suas faturas não está sendo computado. Houve parcial provimento...

  • Acórdão Nº 5009826-87.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE DEIXA DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. PENHORA. DECISÃO QUE EXAMINA E REJEITA OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, INSURGINDO-SE COM MATÉRIAS PRÓPRIAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVENTADA A NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE O ERRO DE...

    ... de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua ...INSURGÊNCIA RECHAÇADA. EXECESSO DE EXECUÇÃO GENÉRICO. INSUBSISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DO ART. 296 ...
  • Processo nº 0035246-62.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto por Viação Madureira Candelária Nos Autos Da Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Ação Indenizatória Objetivando Reparação por Danos Morais Decorrentes de Atropelamento por Coletivo de Propriedade Da Empresa Ré, Ora Agravante. Sentença que Condenou a Empresa Ao Pagamento de Indenização No Valor de R$ 6.000,00. Iniciada a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65000-69.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Não há como reconhecer violação direta e literal do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, quando a Corte Regional decide a questão relativa ao excesso de penhora com base em dispositivo de lei

    ...GMCB/all/acsf AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO ...MÉRITO. 2.1. PENHORA. EXECESSO DE EXECUÇÃO. A propósito do tema, o egrégio Tribunal Regional assim ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a direitos ...– SUSPENSÃO DO PROCESSO – CERCEIO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE EXECESSO NA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA – QUANTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO EMBARGANTE ...
  • Acórdão nº 1999.01.00.012008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. COMARCA DE INTERIOR. CONTRATAÇÃO ADVOGADO AUTÔNOMO. CDA. REQUISITOS. EXCESSO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. 1. O Procurador Autárquico exerce atribuição do cargo efetivo em que investido, sendo dispensável a apresentação de instrumento de mandato para postular em Juízo. 2.

    ..., finalmente, sua discordância da sentença quanto ao excesso de penhora, com fulcro nos arts. 659, 620 do CPC. Requer, assim, a procedência do ...EXECESSO DE PENHORA DESCABIDA. 1. O imóvel penhorado não se enquadra em nenhum ...
  • Acórdão nº 1999.01.00.012008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. COMARCA DE INTERIOR. CONTRATAÇÃO ADVOGADO AUTÔNOMO. CDA. REQUISITOS. EXCESSO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. 1. O Procurador Autárquico exerce atribuição do cargo efetivo em que investido, sendo dispensável a apresentação de instrumento de mandato para postular em Juízo. 2.

    ..., finalmente, sua discordância da sentença quanto ao excesso de penhora, com fulcro nos arts. 659, 620 do CPC. Requer, assim, a procedência do ...EXECESSO DE PENHORA DESCABIDA. 1. O imóvel penhorado não se enquadra em nenhum ...
  • Acordão nº 0103200-45.2005.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. Hipótese em que a questão da responsabilidade pelo pagamento da dívida na presente execução encontra-se superada, consoante Acórdão das fls. 703/705 dos autos, não comportando a matéria rediscussão nesta instância recursal. Sentença mantida.

    ... que deve ser declarada nula a sentença e por conseqüência a penhora realizada. Não se conforma com o indeferimento de denunciação à lide ...NULIDADE DA PENHORA. EXECESSO. Diz a agravante que não está correta a penhora realizada, pois teria ...
  • Processo nº 0025649-67.2008.8.19.0038 de Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Embargos a Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de Nota Promissória. Sentença que Rejeitou Os Embargos e Condenou O Embargante Nas Custas e Honorários Advocatícios de 10% Do Valor Da Causa, Sobrestando a Possibilidade de Cobrança, Em Razão Do Deferimento de Gratuidade de Justiça. Apelante que Não Comprovou O Excesso À Execução, Sequer Juntando Planilha Com O Valor...

    ...EXECESSO...NULIDADE  NA  PENHORA...
  • Acordao N° 1729017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Ferramenta de trabalho. Atividade de serralheria. Necessidade ou utilidade do bem não comprovada. Veículo alienado fiduciariamente. Penhora de direitos aquisitivos. Possibilidade. 1. O veículo, por si só, não pode ser considerado como útil ou necessário para o exercício da profissão do devedor. A caracterização da...

    ...1729017. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE. VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. ATIVIDADE DE SERRALHERIA. ...AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DE. PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXECESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DE. CLÁUSULA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-3159/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. 1. No processo de execução, o cabimento da revista é restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República (CLT, art. 896, § 2º). 2. O debate em torno do excesso de penhora não encerra, por si só, potencial ofensa ao art. 5º, incisos II, XXXV e LV, da CF. 3. Agravo desprovido.

    ...JCMAC/vs. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. 1. No processo de execução, o cabimento da revista é restrito à ...O r. acórdão regional foi expresso ao rechaçar a hipótese de execesso de penhora suscitada pela agravante, confirmando, assim, a sentença de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-40061/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Não viabiliza o recurso de revista desate sobre o excesso de penhora. O processamento em execução decorre de ofensa direta e literal à norma constitucional, o que não ocorreu. Art. 896/§ 2º/parte final/ CLT. Agravo a que se nega provimento.

    ...penhora. O processamento em execução decorre de ofensa direta e literal à norma ...Afirma que houve execesso de penhora, nos termos do disposto no artigo. 620 do CPC. Contudo, não se ...

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