execração pública

663 resultados para execração pública

  • Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022

    Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...

    ... 6. O adultério, sem escândalo, sem execração pública, sem humilhação, sem ofensa à honra objetiva,. não gera dano ...
  • Acórdão nº 0003843-74.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE ENDEREÇO DO MENOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 247 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. MULTA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda, expressamente,...

    ... delitos muitas vezes é apontado por especialistas em segurança pública. como um dos maiores responsáveis pelo aumento nos últimos anos da ...Não. pode, contudo, ser vilipendiado e exposto à execração. pública" (REsp 55.168/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE. CERNICCHIARO, ...
  • Acórdão nº 0007977-47.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE ENDEREÇO DO MENOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 247 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estatuto da

    ...Não pode, contudo, ser. vilipendiado e exposto à execração pública" (REsp. 55.168/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,. ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o. magistrado não tenha ...programa de rotina para a execração pública dos investigados, ao arrepio. da lei:. “O uso recorrente da ...
  • Acórdão Nº 5006847-75.2019.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO EM CONJUNTO REALIZADO NA ORIGEM COM A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS N. 5006869-36.2019.8.24.0113 - LIDES QUE VERSAM SOBRE OS MESMOS FATOS - ATENDIMENTO HOSPITALAR - ESPOSA E FILHO DO AUTOR VITIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL CIRÚRGICO DE CAMBORIÚ - SUPOSTO DESCASO NO ATENDIMENTO DO MÉDICO...

    ... REALIZANDO LIVE NO "FACEBOOK" EXPONDO A IMAGEM DO REQUERIDO À EXECRAÇÃO PÚBLICA - AGRESSÕES FÍSICAS MÚTUAS - CADERNO PROCESSUAL QUE APONTA ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.034465-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO DECLARADO ILEGAL POR DECISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. 1. Ajuizada a ação de indenização em decorrência da declaração de ilegalidade do ato de liquidação extrajudicial da sociedade...

    ... - não é boa, como de resto é a situação da Administração pública como um todo. Tal constatação de depreciação das contas públicas deve ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.034465-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO DECLARADO ILEGAL POR DECISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. 1. Ajuizada a ação de indenização em decorrência da declaração de ilegalidade do ato de liquidação extrajudicial da sociedade...

    ... - não é boa, como de resto é a situação da Administração pública como um todo. Tal constatação de depreciação das contas públicas deve ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...RE 1010606 / RJ. Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de. autoridades e expertos sobre i) a ...que é guiado, no mais das vezes, por sentimento de execração. pública, praceamento da pessoa humana, condenação sumária e. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5011444-63.2018.4.04.0000), 23-03-2018
    ... dos demais formandos ou qualquer ato que resulte em execração pública." . . Admite a parte agravante que não concluiu o Curso de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007201-72.2018.8.19.0207 (Cível), 21-03-2019

    Voto Trata-se de recurso inominado da autora contra sentença que condenou o réu ao ressarcimento de danos materiais e repetição de débito de forma simples, decorrentes de TOI reputado indevido. Alega a recorrente que a sentença deixou de considerar a dobra do art. 42, p. único do CDC e os danos morais, pela imputação de crime à recorrente. A recorrida não apresentou contrarrazões. A autora...

  • Processo nº 0002021-16.2017.8.19.0044 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação. Demanda de Requalificação Civil. Retificação de Registro de Nascimento. Modificação de Nome e Gênero. Possibilidade. Precedente Do C. Stj. a Presente Ação Foi Intentada Com O Objetivo de Retificar O Registro de Nascimento Da Parte Autora, Alterando O Seu Prenome para Nicoly e Gênero para Feminino, Sob O Argumento de que a Parte Se Identifica Com Gênero Diverso Ao Seu, Detendo...

    ...exponha  à  execração  pública.  Por  conseguinte,  nem  seu . ...
  • Acórdãos nº 0000408-89.2011.8.26.0459 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL - Erro material no v. acórdão sanado para constar a Cidade de Pitangueiras e não Piratininga, como constou. Embargos acolhidos. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ação proposta visando à responsabilização do ex-Prefeito do Município de Pitangueiras pelos danos causados ao erário público em razão de condenação sofrida pelo Município em ação de...

    ... Embargos acolhidos. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ação proposta visando ... exonerado do cargo de forma vexatória e com execração pública Acórdão que reforma a r. sentença para afastar ...
  • Acordao Nº 63663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSERÇÃO JORNALÍSTICA. PESSOA PÚBLICA. CRÍTICAS EXACERBADAS E OFENSIVAS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DIREITO DE RESPOSTA. 1. O trabalho jornalístico decorre do exercício da liberdade de imprensa, sendo admissível a veiculação de críticas a qualquer pessoa, mesmo que em tom mais incisivo, mormente em se tratando de pessoa pública, ocupante de cargo político, que...

    ...Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública" da Comarca de Macapá, Paulo Madeira, que, nos autos da ação de indeniza\xC3"...5º, inciso LVII) A execração pública, condenando antecipadamente o ocupante do cargo eletivo, sem que ...
  • Acordao Nº 63663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSERÇÃO JORNALÍSTICA. PESSOA PÚBLICA. CRÍTICAS EXACERBADAS E OFENSIVAS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DIREITO DE RESPOSTA. 1. O trabalho jornalístico decorre do exercício da liberdade de imprensa, sendo admissível a veiculação de críticas a qualquer pessoa, mesmo que em tom mais incisivo, mormente em se tratando de pessoa pública, ocupante de cargo político, que...

    ...Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública" da Comarca de Macapá, Paulo Madeira, que, nos autos da ação de indeniza\xC3"...5º, inciso LVII) A execração pública, condenando antecipadamente o ocupante do cargo eletivo, sem que ...
  • Acordao Nº 63663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSERÇÃO JORNALÍSTICA. PESSOA PÚBLICA. CRÍTICAS EXACERBADAS E OFENSIVAS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DIREITO DE RESPOSTA. 1. O trabalho jornalístico decorre do exercício da liberdade de imprensa, sendo admissível a veiculação de críticas a qualquer pessoa, mesmo que em tom mais incisivo, mormente em se tratando de pessoa pública, ocupante de cargo político, que...

    ...Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública" da Comarca de Macapá, Paulo Madeira, que, nos autos da ação de indeniza\xC3"...5º, inciso LVII) A execração pública, condenando antecipadamente o ocupante do cargo eletivo, sem que ...
  • Acordao Nº 63663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSERÇÃO JORNALÍSTICA. PESSOA PÚBLICA. CRÍTICAS EXACERBADAS E OFENSIVAS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DIREITO DE RESPOSTA. 1. O trabalho jornalístico decorre do exercício da liberdade de imprensa, sendo admissível a veiculação de críticas a qualquer pessoa, mesmo que em tom mais incisivo, mormente em se tratando de pessoa pública, ocupante de cargo político, que...

    ...Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública" da Comarca de Macapá, Paulo Madeira, que, nos autos da ação de indeniza\xC3"...5º, inciso LVII) A execração pública, condenando antecipadamente o ocupante do cargo eletivo, sem que ...
  • Processo nº 0016098 de Orgao Especial, 23 de Febrero de 2012

    Uniformização de Jurisprudência. Incidente suscitado pela E. 2ª Câmara Cível. Divergência instalada entre o julgado recorrido e a interpretação que vem sendo conferida ao tema -caracterização, ou não, de dano moral por ocasião do simples disparo de alarme sonoro antifurto em estabelecimentos comerciais ---, quais as adotadas pelas Egrégias 12ª, 18ª; 14ª e 19ª Câmaras Cíveis desta Corte, as duas...

  • Processo nº 2009.001.244250-8 de Décima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2010

    Apelação Cível. Ação de obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Programa de Televisão. Exposição de imagem de menor à execração pública. Imagens que chocam o telespectador pelo teor totalmente inadequado da informação.Direito de exibir imagens de pessoas públicas, todavia, sem intenção de constranger, denegrir, execrar, desrespeitar as imagens destes como ocorrido da espécie.Violação do inciso

  • Direitos da Personalidade
    ... francesa até então vigente, não integrava o conceito de ordem pública. O pedido fundamentava-se, ainda, no fato de que a atividade econômica ... público, que é guiado, no mais das vezes, por sentimento de execração pública, praceamento da pessoa humana, condenação sumária e vingança ...
  • Acordão nº 00901/2002-007-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Marzo de 2004

    DANOS MORAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Competência para apreciar e julgar ações envolvendo pedido de reparação por danos morais, desde que enlaçados ao contrato de trabalho, é da Justiça do Trabalho, por força da interpretação do art. 114 da CF/88. Na espécie, a recorrente, imputando conduta delituosa (furto de mercadorias) a seu empregado, arrastou o nome do demandante à execração...

    ... mercadorias) a seu empregado, arrastou o nome do demandante à execração pública, devendo arcar com os prejuízos que tal comportamento anômalo e ...
  • Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
    ... 3. Para análise da problemática da moral pública como limite à liberdade de expressão pela jurisprudência estrangeira, ... por isso sejam cada comum cada vez mais comuns episódios de execração" pública de pessoas que tiveram imagens íntimas divulgadas sem autorizaç\xC3"...
  • Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri

    O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...

    ...“O crime que chocou o Brasil”: mídia, justiça e opinião pública na primeira fase do caso Isabella Nardoni. p. 513. . 27 ARAÚJO, ... a decretação do segredo de justiça, uma vez que a execração pública de qualquer participante não deveria ser regra no processo ...
  • Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
    ... Marco Civil da Internet no Brasil, submetido à segunda consulta pública, estabelece os direitos dos cidadãos brasileiros na internet.5. Ponto ...execração" pública de pessoas que tiveram imagens íntimas divulgadas sem autorizaç\xC3"...
  • Decisão monocrática Nº 1408877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
    ... alegações de humilhações, de violência psicológica, de execração pública e de desvalorização pessoal do autor. O que se depreende do ...
  • Acórdãos nº 0015499-50.2002.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Agosto de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Ocorrência - Programa no qual a autora foi escolhida dentre a plateia para participar de um quadro de adivinhações, no qual foram feitos comentários pejorativos diversos e vulgares sobre a sua pessoa, bem como a sua honra - Inadmissibilidade - O fato de a apelada ter aceitado participar da referida atração não a tornou obrigada a suportar escárnio e execração

    ... não a tornou obrigada a suportar escárnio e execração" pública, com comentários de nítido propósito de menosprez\xC3"...

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