execução acordo não cumprido
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3"...IV – enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e ..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ... que o requereu não comprovar haver cumprido a sua prestação, nem a oferecer na forma ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ... absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. ... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo" com esse entendimento. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3"...ção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de ...243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor. CAPÍTULO II Dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, ..., quando for o caso, a melhor forma de execução. Parágrafo único. No caso de material ... a cassação da licença quando não cumprido o disposto neste artigo. § 2º O licenciado ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ..., e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa. § 4º O Programa ...a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando ... que se refere o caput, será considerado cumprido o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ... e desde que este tenha sido devidamente cumprido. ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. ". ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... à data de publicação desta Lei tenha cumprido" os requisitos para a concessão de benefício o c\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ... absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;. e) não ter sido o agente perdoado no ... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução de pena. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...§ 1o Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:. #Redação dada pela Lei nº 13.167, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução. ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza ...ões serão interpretados e executados de acordo com as definições vigentes na época em que os ...ária ou permissionária não houver cumprido, dentro do prazo estipulado, exigência que tenha ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
..., dos Estados e Território do Acre, de acordo com as disposições deste regulamento. ARTIGO 2. ... seis meses, o leiloeiro ainda não tiver cumprido a disposição deste artigo, será destituido do ... bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ...I- tenha cumprido:. a) metade da pena, se primário;. b) dois ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... necessário que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e as obrigações ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ..., e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... em virtude de prisão provisória, tiver cumprido a pena aplicada. 3º A cópia da sentença, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ...ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ..., e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ...45 desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, ...ARTIGO 34. Cumprido o disposto no art. 31 e dentro do prazo de um ano ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...DIRETRIZES GERAIS. ARTIGO 1. Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou ... que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo" escrito entre os condôminos, estabelecendo fraç\xC3"...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ... § 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ...16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. Art. 21. Os ...§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. #Redação dada pela ... o parcelamento da dívida regularmente cumprido;. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. II - ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais