execução acordo trabalhista não cumprido
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ..., e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução. ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza ...ões serão interpretados e executados de acordo com as definições vigentes na época em que os ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ...ária ou permissionária não houver cumprido, dentro do prazo estipulado, exigência que tenha ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ..., e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ...ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ..., e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ... § 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ... absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. ... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo" com esse entendimento. #Redação dada pela Lei n\xC2"...ção de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:. I – legislação ...§ 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ... tiver trabalhado durante toda a semana e cumprido integralmente o seu horário de trabalho perderá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência ...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...á vinculado ao período da pena a ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... e desde que este tenha sido devidamente cumprido. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. O Tribunal de origem não emitiu tese acerca da matéria em epígrafe nem foi instado a tanto por intermédio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). NATUREZA SALARIAL.
...2. PROMOÇÕES E REAJUSTES. De acordo com o Regional, a reclamada comprovou ter ... regramento próprio quanto à execução de seus créditos, inclusive com prazos próprios ... respeito dos juros de mora no âmbito trabalhista (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.117/91), não se ... do Regional, a reclamada comprovou ter cumprido os regramentos internos que estipulavam as regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-08.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. FRUIÇÃO IRREGULAR. FORMA DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 437, I, II e III, do TST, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução...
..., no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando ...Assim, tendo o trabalhador cumprido toda uma jornada em período noturno (22 h às 05 ...COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte é no sentido de que ... decisões judiciais, impedindo que a execução sofra prejuízo em razão de os bens do réu ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2o O pagamento na ... o órgão competente da União, haver cumprido, no ano-calendário anterior ao pedido, todas as ... de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ...Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO ... em razão de o Reclamado não ter cumprido o determinado em cláusula coletiva referente à ...475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. A Corte Regional entendeu que a multa ...A execução trabalhista tem regras próprias para instar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1953-26.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROCESSADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. 1. Trata-se de ação cautelar preparatória de ação rescisória, na qual a parte busca a suspensão da execução processada na reclamação trabalhista em que proferida a decisão que se busca desconstituir. 2. Deve ser reconhecida a carência de interesse de agir superveniente,
...AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROCESSADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. 1. Trata-se de ação cautelar preparatória de ... execução processada na reclamação trabalhista em que proferida a decisão que se busca ... autos da ação originária, devidamente cumprido, razão pela qual não é mais possível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1941-12.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROCESSADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. 1. Trata-se de ação cautelar preparatória de ação rescisória, na qual a parte busca a suspensão da execução processada na reclamação trabalhista, cuja decisão visa desconstituir. 2. Deve ser reconhecida a carência de interesse de agir superveniente, uma vez que o sítio
...AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROCESSADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. 1. Trata-se de ação cautelar preparatória de ... execução processada na reclamação trabalhista, cuja decisão visa desconstituir. 2. Deve ser ... autos da ação originária, devidamente cumprido, razão pela qual não é mais possível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-63.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, por ter sido indicada pela trabalhadora como a devedora dos créditos vindicados na petição inicial, a empresa deve figurar no polo passivo da demanda. No recurso de revista, a Reclamada afirma que a Reclamante foi considerada apta para o...
... à que vindica nesta reclamação trabalhista e entende que, por existirem pedidos similares de ...), relação de causa e efeito entre a execução da tarefa de digitação em favor da empresa e a ... no sentido de que a Reclamada teria cumprido as normas de segurança e medicina no ambiente de ... das despesas médicas está de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. ... -
Acórdão nº 2006/0271281-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA NÃO-CUMPRIDO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão do TRF da 4ª Região, - ao dar provimento à apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28800-58.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. À luz do art. 301, § 1º, do CPC, a litispendência e a coisa julgada ficam caracterizadas quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo imprescindível a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, de forma cumulativa. 2. A discussão travada nos autos diz respeito à...
...(7ª Turma). GMIGM/ks/ca EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ..., quando já havia decisão que homologou acordo realizado em reclamação trabalhista na qual a ...(o acordo judicial não foi cumprido pela Empresa, que não tem patrimônio livre e ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ...
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Acordão nº 01133-2008-102-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
Execução trabalhista. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação subsidiária. Acordo não cumprido. No processo do trabalho a regra do art. 475-J do CPC tem aplicação restrita às hipóteses de condenação líquida e/ou por valor certo, o que inclui os acordos não cumpridos na data avençada.
... julgou improcedentes os embargos à execução, proferida pela juíza Angela Rosi Almeida ...ável à execução de sentença trabalhista a regra questionada, no caso concreto a ...Isso porque o valor executado deriva do acordo realizado em audiência (ata de fl. 23), sendo, ... valor certo, como no caso de acordo não cumprido. Tal proceder, conforme entendo, longe de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios ...ão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e ... têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ...ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária. ARTIGO 51. Serão ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ...16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. Art. 21. Os ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na ...