execução acordo trabalhista não cumprido modelo
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ...á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido. ARTIGO 18. #Revogado pela ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ... § 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, ..., e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. ... o parcelamento da dívida regularmente cumprido; . II - pagarem a multa que lhes couber ...modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do ...ções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, ..., e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ...ção de nova solicitação, desde que cumpridos os requisitos para o tipo de visto pleiteado. ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... do Brasil para suprir o requisito descumprido ou mitigar os efeitos de sua falta, mediante ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...84, inciso IV, da Constituição e de acordo com as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e ...Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na ...88 obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes. Art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, March 20, 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO ...O modelo colacionado limita-se a consignar a tese de que ... em razão de o Reclamado não ter cumprido o determinado em cláusula coletiva referente à ...475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. A Corte Regional entendeu que a multa ...A execução trabalhista tem regras próprias para instar o ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... a empresa ou seus sócios não terem cumprido" adequadamente o comando sentencial, com a quitaç\xC3"... havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ...Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na ...88, obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes. Art. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ...III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por hora ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução. À semelhança do antigo art. 271 do CPC de ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ...cumprido, quando a citação ou a intimação for por ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista . . Nesse sentido, dispõem os arts. 1º e 2º do ... petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da ...Desse modo, de acordo com a atual posição do STF, pensamos que o art. ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ...-, o direito adquirido do autor em ver cumprido o quanto avençado, e a coisa julgada, ou seja, a ...
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Caracterização do direito do trabalho
...ão interna que caracteriza o ramo justrabalhista. Em seguida (Capítulo II), serão examinados os ...ções coletivas obreiras em certos modelos de normatização justrabalhista ... Direito Individual do Trabalho) ao papel cumprido por um dos agentes de construção e ... (convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho). Nessa medida, a ...ção intercorrente no processo de execução" trabalhista (novo art. 11-A da CLT); c) eliminaç\xC3"...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...í substituírem a ideia de convenção ou acordo pela de inserção, engajamento ou ocupação de ... constituição da relação jurídica trabalhista”. Entre os relacionistas enumerados por Amauri ... estatuir que o objeto do mandato era a execução de ato jurídico , essencialmente. A rotina de ... . que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ... 1058 : a exceção do contrato não cumprido e a cláusula resolutória tácita . Pela ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de ... CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... da execução, de que o título não foi cumprido. O adimplemento ou inadimplemento se reportam ao ... havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... da execução, de que o título não foi cumprido. O adimplemento ou inadimplemento se reportam ao ... havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Da execução
... havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de ...trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... . não foi cumprido. O adimplemento ou inadimplemento se reportam ao ... havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de ...ãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... XVII – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de ... § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução ... e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. . CPP, ...
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Das penas
...· Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - ...3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos:. 1º ... ser determinada pelo juiz, tendo o preso cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ...92,1, in fine , CP) e trabalhista (Justa causa para rescisão de Contrato de ...
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Duração do trabalho - jornada
...í sua grande relevância no cotidiano trabalhista e no conjunto das regras inerentes ao Direito do ... e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte ..., ilustrativamente, com roteiros externos cumpridos em horários lançados em fichas ou papeletas de ...Contudo, é interessante perceber que o modelo celetista anterior a 1988 indubitavelmente ...ços inadiáveis, ou serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto; ou, ainda, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... em relação aos contribuintes cumpridores de suas obrigações. 5. Conclusões O custo ...Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ...ês categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ...
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Direito processual do trabalho
... A Reforma Trabalhista" inseriu na CLT o art. 507-A o qual dispõe que \xE2\x80"... e também, quando bem concluída, a execução. . Mas o Judiciário Nacional sentiu de forma ... conclusão ali exarada sobre a nulidade do acordo firmado pelas partes perante tribunal Arbitral. . ...5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office . . Mas, dentre as inovações ... do depósito recursal é algo que era cumprido com bastante dificuldade não sem prejuízo do ...