execução acordo trabalhista não cumprido modelo
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso ... , e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido ... ARTIGO 18 ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ... § 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... , e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... á vinculado ao período da pena a ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... e desde que este tenha sido devidamente cumprido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária ... o parcelamento da dívida regularmente cumprido; ... II - pagarem a multa que lhes couber ... modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do ... ções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO ... O modelo colacionado limita-se a consignar a tese de que ... em razão de o Reclamado não ter cumprido o determinado em cláusula coletiva referente à ... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. A Corte Regional entendeu que a multa ... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... a empresa ou seus sócios não terem cumprido" adequadamente o comando sentencial, com a quitaç\xC3" ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... § 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... de trabalho realizado no Brasil e cumprido no Exterior – Competência da Justiça ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ... cumprido, quando a citação ou a intimação for por ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ... trabalho, ou seja, nos casos em que a execução dos serviços seja imposta pelas exigências ... e verificar se o contrato está sendo cumprido na sua integralidade e de maneira adequada ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... ; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por hora ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ... de prestação de serviço a ser cumprido pelo prestador. Nesses casos, é pacífico o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ordem cronológica, tampouco ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Direito Individual do Trabalho) ao papel cumprido por um dos agentes de construção e ... modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel de destaque), ... mais como instrumento de elogio ao tipo de modelo de gestão sociopolítica a que se integrava do ... (convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho). Nessa medida, a ... ção intercorrente no processo de execução" trabalhista (novo art. 11-A da CLT); c) eliminaç\xC3" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e ... modelo de gestão complexo através de ... , consequentemente, mais do que a execução de ações previsíveis: o direito residual de ... ção, exceto a satisfação do dever cumprido. 88 A preocupação com a governança corporativa ... de integridade e o compliance trabalhista. 170-171 ... Assim, a atividade profissional na ...
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Direito processual civil
... De acordo com a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos ... , nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... sem efeito suspensivo , não se terá cumprido os requisitos do artigo 587 do CPC/73 e, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido ou em título extrajudicial, ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... da execução, de que o título não foi cumprido. O adimplemento ou inadimplemento se reportam ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... inicial; somente se o despacho não for cumprido é que o juiz estará autorizado a indeferi-la ( ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Procedimento da execução trabalhista
... , a ?m de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações ... ão exequenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2 o A citação será feita pelos o?ciais de ... ância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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Da execução trabalhista
... a constituição e, principalmente, de acordo com os princípios, especialmente dos princípios ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... ção, penhora e avaliação, que será cumprido por oficial de justiça, sendo o executado citado ...
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Licitações
... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... execução, alteração, extinção, recebimento, pagamento, ... única, uma vez que a competência varia de acordo com os comandos da lei e conforme o assunto a ser ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil (art. 7º). Ademais, em sua atuação, ... qualidade desejada, ainda que os tenham cumprido. De outra via, o sistema cria um incentivo a que ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... ser determinada pelo juiz, tendo o preso cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ... 92,1, in fine , CP) e trabalhista (Justa causa para rescisão de Contrato de ...