execução alimentos 733

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ... ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos ...

  • Acórdão nº 2014/0167233-9 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A ação constitucional será cabível "sempre

  • Acórdão nº 2013/0339730-7 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC/1973 - FILHAS MENORES REPRESENTADAS PELA GENITORA - TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou não...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o ... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ...

  • Acórdão nº 2014/0302789-1 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE EM AÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Não há incompatibilidade entre o processo de execução de alimentos previsto pelo art. 733 do CPC e a realização de citação por hora certa. 2. No caso dos autos, ademais, a forma como se deu a citação do réu não trouxe nenhum agravamento...

  • Acórdão nº 2013/0355444-4 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 733). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEREM SIDO INCLUÍDOS VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUANTUM EXECUTADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Os cálculos apresentados pela contadoria não confirmam a existência de honorários advocatícios entre as parcelas...

  • Acórdão nº 2015/0143236-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Plenamente possível o manejo da coerção pessoal em face do descumprimento de acordo celebrado no curso da execução que se processa pelo rito do art. 733 do CPC. Precedentes específicos. 2. Os estreitos limites instrutórios do procedimento do...

  • Acórdão nº 2010/0109812-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA AMEAÇA DE SEGREGAÇÃO CONSOANTE O RITO DO ART. 733 DO CPC. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N.º 309/STJ. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DESNECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA AMEAÇA DE SEGREGAÇÃO CONSOANTE O RITO DO ART. ...

  • Acórdão nº 2013/0107302-0 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Fevereiro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor,...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso de rendimentos ... com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei ...

  • Acórdão nº 2008/0196418-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2009

    Processual civil e Civil. Habeas Corpus. Alimentos. Execução. Rito. Cisão. Possibilidade. Mandado de citação. Nulidade. Erro material. Inocorrência de prejuízo. Justificativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É possível a cisão da execução de alimentos nos ritos dos arts. 732 e 733 do CPC. - Não há nulidade na execução se não há prejuízo efetivo e se o erro material do mandado de...

    ...EMENTA. Processual civil e Civil. Habeas Corpus. Alimentos. Execução. Rito. Cisão. Possibilidade. Mandado de citação. Nulidade. ...

  • Acórdão nº 2009/0048100-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Maio de 2010

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - ...

  • Acórdão nº 2008/0194789-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - CONHECIMENTO DO RECURSO COMO WRIT SUCEDÂNEO - POSSIBILIDADE - WRIT IMPETRADO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - PERDA DE OBJETO E INADMISSIBILIDADE, EM REGRA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 691 DO STF - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -

    ... INSTÂNCIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 691 DO STF - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS - PRISÃO ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira ...XI - nutrimentos, as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1371229 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 290 E 733 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local consignou que a obrigação foi satisfeita pelo pagamento, e que não houve nova citação para pagamento das prestações posteriores. Alterar esta...

  • Acórdão nº 2001/0022472-5 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Março de 2001

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na execução de alimentos, prevista pelo artigo 733 do Código de Processo Civil, ilegítima se afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução. O...

  • Acórdão nº 2008/0249826-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - VERIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO DO ARTIGO 733, CPC - APLICÁVEL ÀS DECISÕES QUE FIXAM ALIMENTOS DEFINITIVOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ATUAIS - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº 309/STJ - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIÇÃO, ...

  • Acórdão nº 2009/0119510-4 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL NÃO-DECRETADA. 1. Havendo débito das três últimas parcelas de alimentos anteriores à propositura da execução de que cuida o artigo 733 do Código de Processo Civil, e não tendo o devedor justificado o inadimplemento, não há por que falar em ilegalidade da prisão decretada. 2. É descabida a impetração de habeas corpus a

    ...alimentos anteriores à propositura da execução de que cuida o artigo 733 do ...

  • Acórdão nº HC 187202 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA E RENÚNCIA DE ALIMENTOS. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges, relativo à partilha de bens, no qual a ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos, caracteriza bis in...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA E REN\xC3"ÚNCIA DE ALIMENTOS. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução de pensão alimentícia em ...

  • Acórdão nº 2009/0049729-1 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Havendo débito das três últimas parcelas de alimentos anteriores à propositura da execução de que cuida o artigo 733 do Código de Processo Civil, e não tendo o devedor justificado o inadimplemento, não há por que falar em ilegalidade da prisão decretada. 2. Ordem

    ...1. Havendo débito das três últimas parcelas de alimentos anteriores à propositura da execução de que cuida o artigo 733 do ...

  • Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Dezembro de 2007

    Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, reduziu o valor dos alimentos. Irretroatividade. Honorários advocatícios....

    ...EMENTA. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional de alimentos. ...

  • Acórdão nº RHC 30879 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Outubro de 2011

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, é possível o conhecimento do recurso ordinário protocolizado intempestivamente como habeas corpus originário, atendendo ao princípio do devido processo legal e seu consectário da...

  • Acórdão nº RHC 16005 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Junho de 2004

    Recurso de habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Maioridade. Prazo máximo da prisão. Sessenta ou noventa dias. Precedente da Terceira Turma. 1. A maioridade de filha credora de alimentos, por si só, não afasta a obrigação alimentar, devendo ser discutida nas instâncias cíveis a sua real necessidade. 2. Na linha da jurisprudência da Corte, o habeas corpus não é via adequada para o exame...

  • Acórdão nº RHC 33835 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECRETO PRISIONAL FULCRADO NO ART. 733 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHAS MENORES - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A matéria relativa a nulidade da ação de investigação de paternidade, por falta de intimação do paciente para a realização do exame de DNA, não pode ser...

    ...POR :S V F . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECRETO PRISIONAL FULCRADO NO ART. 733 DO CPC - .... 2. Inexiste vício de citação na execução de alimentos pelo simples fato de o ato processual ter sido efetivado mediante edital, ...

  • Acórdão nº 2016/0280527-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC/1973, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de...