execução alimentos 733
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ... 733 DO CPC/1973 – FILHAS MENORES REPRESENTADAS PELA ...
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Processo nº 1997.002.01650 de Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 1997
Execucao de alimentos nos termos do art. 733 do CPC. A prisao do alimentante, por descumprimento de sua obrigacao alimentar, e' cabivel, quer se trate de alimentos provisorios, quer de provisionais ou definitivos. Calculos elaborados em conformidade com os elementos probatorios constantes dos autos. Provimento parcial do recurso para serem excluidas as verbas de honorarios advocaticios e de...
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Acórdão nº 1.0416.10.000737-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REGISTRADO EM CARTÓRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 585, II, DO CPC - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO ESTABELECIDO NO ART. 733.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REGISTRADO EM CARTÓRIO ... 733 ... - O acordo firmado entre as partes com a ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Decisão da Presidência nº 143531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2017
... EXECUÇÃO INICIADA SOB O RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE ... no bojo de ação de execução de alimentos" a qual foi iniciada sob o rito do artigo 733 do C\xC3" ...
- Acórdão nº 127725 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2015
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ARTS. 11 A 25
CAPÍTULO III ... Dos Alimentos ... Luiz Cláudio Carvalho de Almeida ... polêmica sobre a possibilidade de execução de alimentos fixados em título executivo ... Tudo porque o então vigente art. 733 do Código de Processo Civil, ao regular a ...
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ARTS. 11 A 25
CAPÍTULO III ... Dos Alimentos ... Luiz Cláudio Carvalho de Almeida ... polêmica sobre a possibilidade de execução de alimentos fixados em título executivo ... Tudo porque o então vigente art. 733 do Código de Processo Civil, ao regular a ...
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Decisão da Presidência nº 177565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... do inadimplemento do dever de prestar alimentos ... Inconformada, a Defesa impetrou Habeas ... execução o meio adequado para discussão que se pretende ... 733 do CPC, visando ao recebimento das prestações ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM "HABEAS CORPUS", EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÃBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E OUTRAS ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE PROVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Admissibilidade da prisão civil do...
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Acórdãos nº 2144888-72.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... 28740 AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de alimentos - Agravo regimental – ... 528 do CPC/2015 (art. 733 do CPC/73) – Designação de audiência ...
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Acordao N° 1268467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento execução de alimentos. Rito da coerção pessoal. Prisão civil. Decretação. Oportunidade para pagamento voluntário da obrigação alimentar. Justificativas para o inadimplemento refutadas. Decreto prisional. Legitimidade. Inadimplemento voluntário e inescusável. Caracterização. Alimentos atuais. Caráter alimentar preservado. Constrangimento ilegal...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO" DE ... ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PRIS\xC3" ... artigo 528, §3º do CPC (art. 733, § 1º, do CPC/1973) ... Caracterizada a ... -
Decisão Monocrática nº 50465924120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PAGOS DE FORMA PARCIAL. PEDIDO DE NOVA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS QUE ENSEJARAM O PRIMEIRO DECRETO PRISIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DIREITO DE Família. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PAGOS DE FORMA PARCIAL ... 733, CPC) abrange as três últimas parcelas vencidas ... -
Acórdão nº 0010698-02.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. decreto prisional. adimplemento da pensão atual. cobrança de dívida alimentar pretérita. descabimento da prisão civil. SÚMULA 309 DO STJ. DECISUM MANTIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A prisão civil do devedor de alimentos não tem conotação punitiva, mas coercitiva. N&ati
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. decreto prisional. adimplemento da ... 733 do CPC) parcelas que constituem débito passado, ... -
Decisões Monocráticas nº 742086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2013
... Acordo homologado ... Execução de Cláusula Penal ... Expedição de alvará ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Decisão da Presidência nº 742086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2013
... Acordo homologado ... Execução de Cláusula Penal ... Expedição de alvará ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Decisões Monocráticas nº 161409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... dos autos que foi proposta ação de execução de alimentos em face do paciente, nos moldes do rtigo 733 do Código Civil de 1973 (artigo 528, § 7º, do ...
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Decisão da Presidência nº 161409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... dos autos que foi proposta ação de execução de alimentos em face do paciente, nos moldes do rtigo 733 do Código Civil de 1973 (artigo 528, § 7º, do ...
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Acordão da , 10-05-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL. PLENA POSSIBILIDADE À ÉPOCA.1.Execução originalmente ajuizada para o pagamento das prestações alimentÃcias atuais, ou seja, aquelas três últimas vencidas a contar do ajuizamento, além das vincendas no curso do processo, respeitando-se irretorquivelmente o enunciado sumular 309/STJ e a legislaçÃ
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DIFERIMENTO ... DO CUMPRIMENTO ... DESCUMPRIMENTO ... PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA ... SUSCITADA EM ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOUALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃOCIVIL DECRETADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADE RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DERITO...
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Decisões Monocráticas nº 6320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... , foram formalizadas duas ações de execução de alimentos ... A primeira, que tramitou pelo ito do artigo 733 do Código de Processo Civil, resultou no ...
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Decisão da Presidência nº 6320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... , foram formalizadas duas ações de execução de alimentos ... A primeira, que tramitou pelo ito do artigo 733 do Código de Processo Civil, resultou no ...
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Acórdão nº 0006654-53.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... que nos autos da Execução de Alimentos nº 0006654-53.2012.8.05.0103, ... PARCELAS COBRADAS DE ACORDO COM ... O ART. 733 DO CPC/73. SENTENÇA REFORMADA. APELO ...
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Acordao Nº 60894 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2014
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ART. 733, § 1º, DO CPC. DÍVIDA ALIMENTAR. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. 1) É cabível a prisão civil do devedor de alimentos que descumpre acordo firmado com o alimentado no curso da execução, cuja segregação não é elidida pelo pagamento parcial e tampouco pela propositura de ação revisional. 2) Ordem denegada.
... judicial interlocutria, foram fixados alimentos provisrios, em quatro salrios mnimos, que, em ... 733, 1, do Cdigo de Processo Civil, prev a priso do ... -
Acordao Nº 60894 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2014
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ART. 733, § 1º, DO CPC. DÍVIDA ALIMENTAR. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. 1) É cabível a prisão civil do devedor de alimentos que descumpre acordo firmado com o alimentado no curso da execução, cuja segregação não é elidida pelo pagamento parcial e tampouco pela propositura de ação revisional. 2) Ordem denegada.
... judicial interlocutria, foram fixados alimentos provisrios, em quatro salrios mnimos, que, em ... 733, 1, do Cdigo de Processo Civil, prev a priso do ...