execução alimentos 733
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Acórdão nº 1.0000.13.053144-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733 DO CPC. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE NA DECISÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO REVOGADA. ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS. ARTIGO 733 DO CPC. EXCESSO NA EXECU\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 51238840520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação e...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...FAMÍLIA. impugnação à EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ...733", CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três \xC3"... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.14.008580-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - CABIMENTO.
...09-TJ que, nos autos da Execução de Alimentos (fls. 14/19-TJ) movida sob o rito do art. 733 do CPC por R. S, representada por sua genitora R. ... -
Acórdão nº 1.0521.09.088130-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - ART. 733, CPC - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - ART. 733, CPC - DECRETAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0521.09.088130-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - ART. 733, CPC - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - ART. 733, CPC - DECRETAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0472.12.001023-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - ART. 733, CPC - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - COMPROVAÇÃO FINANCEIRA - BENS EM NOME DO EXECUTADO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - ART. 733, CPC - DECRETAÇÃO DE ... -
Acórdão nº RHC 33835 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECRETO PRISIONAL FULCRADO NO ART. 733 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHAS MENORES - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A matéria relativa a nulidade da ação de investigação de paternidade, por falta de intimação do paciente para a realização do exame de DNA, não pode ser...
...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECRETO PRISIONAL FULCRADO NO ART. 733 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ... vício de citação na execução de alimentos pelo simples fato de o ato processual ter sido ... -
Acórdão nº 2016/0280527-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC/1973, revela-se cabível quando não adimplidas as...
... CORPUS . PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS". . ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº\xC2"... à propositura da execução... -
Decisão Monocrática nº 50534530920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/2015] abrange as três últimas parcelas vencidas à...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...HABEAS COUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA ...733, CPC) [art. 911 do CPC/2015] abrange as três ... -
Decisão Monocrática nº 51706510420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA REJEITADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três últimas parcelas...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ...733", CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três \xC3"... -
Decisão Monocrática nº 52565359820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três últimas parcelas vencidas à...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...HABEAS COUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA ...733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três ... -
Decisão Monocrática nº 51982528220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três últimas parcelas...
... AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução . ... de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015867-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 733 DO CPC - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - NÃO VISLUMBRADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 733 DO CPC - PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015867-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 733 DO CPC - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - NÃO VISLUMBRADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 733 DO CPC - PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015867-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 733 DO CPC - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - NÃO VISLUMBRADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 733 DO CPC - PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.125544-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - ART. 733, CPC - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - COMPROVAÇÃO FINANCEIRA - BENS EM NOME DO EXECUTADO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - ART. 733, CPC - DECRETAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.125544-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - ART. 733, CPC - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - COMPROVAÇÃO FINANCEIRA - BENS EM NOME DO EXECUTADO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - ART. 733, CPC - DECRETAÇÃO DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO RITO ADOTADO PARA A EXECUÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DIREITO DE ...
...CORPUS . EXECUÇÃO DE . ALIMENTOS. . PRISÃO . CIVIL. . ... execução com base no art. 733" do CPC/73, . cobrando até as três\xC2"... -
Acórdão nº 0007856-91.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2015
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CPC, 733. DÍVIDA ATUAL. PAGAMENTO INCOMPLETO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STJ, 309. DESOBEDIÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. CARACTERIZAÇÃO. I A teor da súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, a dívida atual, que autoriza a prisão civil do alimentante e submete o feito executivo ao rito previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil, é a que...
...PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CPC, 733. DÍVIDA ATUAL. PAGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2010/0135402-2 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, "pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, o devedor de alimentos deve pagar, sob pena de prisão civil, além das três últimas prestações anteriores à propositura da demanda, as vencidas no...
...ência desta Corte, "pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, o devedor de ...2. Dessa forma, o montante objeto da execução de alimentos proposta em 2007, ainda em ... -
Decisão Monocrática nº 51441870620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2023
HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE CREDORA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade está condicionada à demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo àquele que a alega. Só se justifica, no caso, se a parte recorrente demonstrar o efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. É a inteligência do princípio processual “pas de...
... AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução . ... COUS . FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DE ...733, CPC) [art. 911 do CPC/2015] abrange as três ... -
Decisão Monocrática nº 51449780920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA EM SEDE RECURSAL E PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO NO 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. AUS\xC3"...733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três ... -
Acórdão nº 0027651-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM SEDE DE EXECUÇÃO. NECESIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Na execução de alimentos, prevista pelo artigo 733 do antigo Código de Processo Civil, ilegítima se afigura a prisão...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE. AVALIAÇÃO DA ...733 do antigo Código de Processo Civil, ilegítima. ... -
Decisão Monocrática nº 50523682220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO ALIMENTAR OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. ART. 528, "CAPUT", DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DO EXECUTADO. REJEIÇÃO. A intimação
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. INTIMA\xC3"...733", CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três \xC3"... -
Decisão Monocrática nº 51283512720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA REJEITADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três últimas parcelas...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ...733", CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três \xC3"...