execução alimentos 733

ALIMENTOS - Execução pelo art. 733 do CPC - Prisão do alimentante - Inclusão das parcelas que venceram no curso da execução - Decisão correta.

HABEAS CORPUS CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DA PRISÃO: EXCESSO - ILEGALIDADE. 1. É legal a decretação de prisão civil por dívida relativa aos últimos 3 (três) meses de débito de pensão alimentícia, consoante art. 733, do CPC. 2. Cuidando-se de execução de alimentos fixados por sentença, portanto, definitivos, o prazo máximo de segregação será de 60 (sessent

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RITO DO ARTIGO 733 DO CPC - PEDIDO DE PRISÃO - ANÁLISE POSTERGADA AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE UM DOS DESTINATÁRIOS DO ENCARGO - REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO - PLAUSIBILIDADE - REFLEXO SOBRE O 'QUANTUM EXEQUATUR" - ARTIGO 13, §2º DA LEI 5.478/68 - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RITO DO ARTIGO 733 DO CPC - PEDIDO DE PRISÃO - ANÁLISE POSTERGADA AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE UM DOS DESTINATÁRIOS DO ENCARGO - REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO - PLAUSIBILIDADE - REFLEXO SOBRE O 'QUANTUM EXEQUATUR" - ARTIGO 13, §2º DA LEI 5.478/68 - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RITO DO ARTIGO 733 DO CPC - PEDIDO DE PRISÃO - ANÁLISE POSTERGADA AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE UM DOS DESTINATÁRIOS DO ENCARGO - REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO - PLAUSIBILIDADE - REFLEXO SOBRE O 'QUANTUM EXEQUATUR" - ARTIGO 13, §2º DA LEI 5.478/68 - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RITO DO ARTIGO 733 DO CPC - PEDIDO DE PRISÃO - ANÁLISE POSTERGADA AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE UM DOS DESTINATÁRIOS DO ENCARGO - REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO - PLAUSIBILIDADE - REFLEXO SOBRE O 'QUANTUM EXEQUATUR" - ARTIGO 13, §2º DA LEI 5.478/68 - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RITO DO ARTIGO 733 DO CPC - PEDIDO DE PRISÃO - ANÁLISE POSTERGADA AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE UM DOS DESTINATÁRIOS DO ENCARGO - REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO - PLAUSIBILIDADE - REFLEXO SOBRE O 'QUANTUM EXEQUATUR" - ARTIGO 13, §2º DA LEI 5.478/68 - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM FULCRO NO ART. 733 DO CPC. RISCO DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE. ULTERIOR REVISÃO DA PENSÃO POR DESCONFORMIDADE COM A NECESSIDADE DO MENOR. MINORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA. FORMAS. PROCESSA-SE A EXECUÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 733, QUANTO AS PRESTAÇÕES RECENTEMENTE VENCIDAS (TEM-SE FALADO NAS TRES ULTIMAS PARCELAS; NO CASO, ADOTOU-SE ESSA FORMA EM RELAÇÃO "AOS ALIMENTOS VENCIDOS DESDE SEIS MESES ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO"). PROCESSA-SE A EXECUÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 732, QUANTO AS PRESTAÇÕES...

DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - PARCELAS PRETÉRITAS - RITO DO ART. 732 DO CPC - CONVERSÃO - PARCELAS RECENTES - RITO DO ART. 733 DO CPC - POSSIBILIDADE. - A execução de alimentos, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, é cabível em relação às parcelas recentes. São consideradas parcelas pretéritas, que devem ser executadas pelo rito ordinário, nos moldes do art. 732 do...

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC DIANTE DA PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO (FRUSTRADA PENHORA ON LINE, NOUTRA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA CREDORA, TANTO NAS CONTAS DO DEVEDOR COMO NAS DE SUAS EMPRESAS) JUSTIFICADO ESTÁ O INADIMPLEMENTO DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA ACOLHIDA A JUSTIFICATIVA. HAVER AÇÃO REVISIONAL EM CURSO NÃO É MOTIVO...

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 732. POSSIBILIDADE. Não é possível executar título executivo extrajudicial pelo rito do artigo 733 do CPC, uma vez que a adoção desse procedimento impõe a existência de uma sentença ou decisão judicial que embase a execução. Em razão dos princípios da economia

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO MP. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PACTUADOS NO ACORDO SEM HOLOGAÇÃO JUDICIAL. CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO A INICIAL NÃO ATENDE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MP PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1) Segundo orientação jurisprudencial, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO MP. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PACTUADOS NO ACORDO SEM HOLOGAÇÃO JUDICIAL. CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO A INICIAL NÃO ATENDE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MP PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1) Segundo orientação jurisprudencial, o...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO MP. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PACTUADOS NO ACORDO SEM HOLOGAÇÃO JUDICIAL. CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO A INICIAL NÃO ATENDE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MP PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1) Segundo orientação jurisprudencial, o...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO MP. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PACTUADOS NO ACORDO SEM HOLOGAÇÃO JUDICIAL. CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO A INICIAL NÃO ATENDE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MP PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1) Segundo orientação jurisprudencial, o...

- Não cabe a pretensão de renovar, em fase de execução (art. 733 do C.P.C.), a dilação própria do processo de conhecimento da ação de alimentos. Recusa de pagamento compreendendo prestações atuais, além das supostamente pretéritas. Habeas corpus indeferido.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 733 DO CPC - POSSIBILIDADE. Não demonstrada a impossibilidade do executado, a execução de alimentos, relativamente às três últimas parcelas em atraso, pode ser pedida com amparo no artigo 733 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ¿ ART. 733 DO CPC ¿ RESTRIÇÃO À COBRANÇA DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ¿ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ ¿ § 1º-A DO ART. 557 DO CPC. 1 ¿ Tendo em vista a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a execução de alimentos pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil limita-se às

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Agravo de instrumento. O STF considera que a execução, com ameaça de prisão (artigos 733 do CPC e 5º, LXVII, da CF), continua sendo medida de utilidade para forçar o cumprimento da obrigação e garantir a sobrevivência dos alimentandos. É certo que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado, mas isso não significa tolerância com a forma de pagamento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 733 DO CPC - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. Deixando o agravante de fazer prova robusta da sua incapacidade para arcar com a obrigação alimentícia, impõe-se o decreto de prisão, tendo em vista que restrito ao não pagamento das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação executiva e de todas que venceram no seu curso.

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 733 DO CPC Ao demonstrar a impossibilidade atual de cumprir com obrigação alimentar, o devedor-alimentante não se exonera de pagar os valores em atraso, mas apenas vê suspensa a ordem de prisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 733 CPC - PRESTAÇÕES VENCIDAS A MAIS DE TRÊS MESES - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. A execução de alimentos só pode realizar-se pelo rito do art. 733 do CPC quando se referir às três últimas parcelas, devendo as demais seguirem o estabelecido no art. 732 do CPC.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DO ART. 733 DO CPC - PRISÃO CIVIL - AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA - PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - cumprimento em regime domiciliar - excepcionalidade - ORDEM DENEGADA. - A ação de habeas corpus,...