execução alimentos 733 embargos
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...ARTIGO 733. O divórcio consensual, a separação consensual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
..., ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ... sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ...ção da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil.". ... § 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...ARTIGO 733. Na execução de sentença ou de decisão, que ...
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Acórdão nº 2013/0339730-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC/1973 - FILHAS MENORES REPRESENTADAS PELA GENITORA - TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a contrové
... ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE . 733 DO CPC/1973 - . ...CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS" - ILEGITIMIDADE . ATIVA PARA A CAUSA -\xC2"...foram opostos embargos" de declaração com a finalidade \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, reduziu o valor dos alimentos. Irretroatividade. Honorários advocatícios....
...Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. ...Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito ...733 do CPC, extremamente gravoso ao devedor de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.272495-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DO ART. 733 DO CPC - OFERECIMENTO DE EMBARGOS COMO JUSTIFICATIVA - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA JUSTIFICAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DO ART. 733 DO CPC - ENTO DE EMBARGOS COMO JUSTIFICATIVA - DESCABIMENTO - ... -
Acórdãos nº 1000909-81.2018.8.26.0038 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO E ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733, CPC/73 – CONVERSÃO AO RITO DO ART. 732, CPC/73 - EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE POR INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1000909-81.2018.8.26.0038; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª
... dos Santos Cassiano Comarca: Araras Embargos à Execução Juiz prolator da sentença: Antonio ... DE SENTENÇA – EXECUÇÃO E ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733, CPC/73 – ... -
Processo nº 0020030-95.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: Embargos de Declaração. Execução de Alimentos. Decisão que converteu o rito do art. 733, do CPC de 1973 para o previsto no art. 732 do mesmo diploma legal. Inconformismo da alimentanda que objetiva o prosseguimento da ação em conformidade com a norma do art. 733 do CPC revogado. Decisão colegiada mantendo a decisão de primeiro grau, sob o...
...Vigésima Segunda Câmara Cível . Embargos... Embargos de Declaração. Execução de Alimentos. . o rito do art. 733, do CPC de . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ...II – de alimentos;. III – de depósito;. IV – executivas;. V ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...Art. 733. Cessará a prisão:. I – si o devedor ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... exgibilidade de obrigação de prestar alimentos (arts. 528 a 533) .....................527. ...604. Capítulo VII – Dos embargos de terceiro (arts. 674 a 681) ...655. LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO I – DA EXECUÇÃO EM GERAL. Capítulo ...914 a 920 .............................733. TÍTULO IV – DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO ...
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Alimentos
...Vale lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ... momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ..., tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ..., o juiz também condena em pagar alimentos. Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...5º, LXVII. CPC/1973, arts. 732 e 733. LA. CC, arts. 1.694 a 1.710. Lei nº 11.804/08. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 733...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL .... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor . ü AGRAVO ...733 DO CPC/1973 – FILHAS MENORES REPRESENTADAS PELA ...
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Direito processual civil
...Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ...ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ...Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ...733, § 1º, do CPC/73 (correspondente ao art. 528, ...
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Decisão de Pedido de Urgência com número 5779072-06.2022.8.09.0100 da Luziânia - Plantão da macrorregião 06, 26-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do
..., de modo que não tem conseguido nem os alimentos. periódico, vivendo de ajudas de terceiros, pois ...AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE. ALIMENTOS - RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE. ...(e-STJ, fl. 279) Os. embargos de declaração opostos por F foram rejeitados ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...IMPOSSIBILIDADE. FORMULADO. NA. ALIMENTOS. NÃO. RECORRIDO. DEVIDAMENTE. JURÍDICA. AÇÃO ...AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE. DE CONHECIMENTO. PRAZO ...752/759). A P opôs, então, embargos de declaração que foram rejeitados aos. ...da execução com base no art. 733 do CPC/73 (RHC 79070/DF, Rel. Ministro MOURA ... -
Livro II - Do processo de execução
...I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ...733 do CPC, sob fundamento de ter sido comprovado o .... @@CAPÍTULO VI. Da execução de alimentos. Art. 911. Na execução fundada em título ...
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Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
. @605. Execução de prestação alimentícia. O cumprimento de ... dinheiro, caso em que o oferecimento de embargos não obsta a que o exequente levante mensalmente ...733 e 735 do Código de 1973 seria apenas a essa ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição ... Com fundamento no voto vencido, houve embargos infringentes (nº 42.786). O Terceiro Grupo de ...alimentos envenenados, tendo conhecimento, é ato ... 22/09/1997, p. 46.559. . 387 RT , 733/478-9. No mesmo sentido, TJPR: RT , 722/508. . ...
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Das penas
...· Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - ...ência do exame de agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração - v. ...( RT 733/539). Circunstâncias agravantes. Art. 61. São ... (fornecimento de cinco cestas de alimentos). 3. Recurso extraordinário a que se dá ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)”. . Alertava Caldas Brandão ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ...ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...(TST-RR 21.733/91.4, ac. 5 a T., 303/91, rel. Min. Wagner ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.11.023050-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2012
...267, VI, do CPC), os embargos à execução opostos por N.A.C., ao fundamento ... tendo o apelado movido a execução de alimentos pelo rito do art. 733, do CPC, face o ...