execução alimentos
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... 628, DE 20 DE JULHO DE 2023Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 ... 8º desta Lei.Art. 11. Para a execução das ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a efetuar ...
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Acórdão nº 2010/0042046-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ... JUSTIFICATIVA ... APRESENTADA ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – comparecimento do agressor a ...
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Acórdão nº 2015/0200862-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O...
... PACIENTE ... CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... EX-CÔNJUGES. ... INADIMPLÊNCIA ... de prisão proveniente da execução de alimentos na ... -
Acórdão nº 2016/0190676-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO TRAÇADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAGAMENTOS PARCIAIS. ORDEM DE PRISÃO QUE SÓ SE DEBELA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO....
... : P H DA S S ... "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO ... -
Acórdão nº 2014/0039899-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AFIRMADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO....
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1283049 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A EXONERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A EXONERAÇÃO. IMPROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0202429-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CPC. FIXAÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. PAGAMENTO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO" DE ... ALIMENTOS. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0085600-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4.
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS ... EXTINTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO. 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0199817-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DÉBITO ATUAL. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS. ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 733 DO CPC. 1. Se as questões trazidas à...
... REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... -
Acórdão nº 2015/0276638-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA N. 309/STJ. DESEMPREGO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. É incompatível com a via do habeas corpus, de cognição sumária, a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia.
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ... SÚMULA N. 309/STJ. \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0120946-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Carecendo as alegações do especial de detido exame e esclarecimentos das circunstâncias fático-probatórias dos autos, conforme anotado ...
... TRÂNSITO. EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ... REEXAME DE\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ...
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Acórdão nº 2014/0123911-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial é ilegal, o que se verifica quando o ato não encontra amparo em lei ou tenha sido determinado por autoridade incompetente em processo irregular. 2. A aferição das reais condições...
... CORPUS . PRISÃO CIVIL. ... ALIMENTOS ... ilegal o decreto prisional que decorre da execução" de alimentos na ... qual se busca o recebimento das três\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0236496-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PACIENTE ... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... II - Nutrimentos: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, ... e privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde ... ARTIGO 11 ... As drogas, ...
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Acórdão nº 2010/0109812-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA AMEAÇA DE SEGREGAÇÃO CONSOANTE O RITO DO ART ...
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É válido acordo em execução de alimentos sem presença de advogado, decide STJ
É válido acordo em execução de alimentos sem advogado presente
Quem recebe pensão alimentícia tem capacidade indiscutível para negociar termos de acordo com quem paga, independentemente da presença de seu advogado no momento do ato. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconh... -
Acórdão nº 2012/0083291-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BARTOLOMEU NOGUEIRA E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... IV – unidades executoras - órgãos e entidades públicas responsáveis pela execução do PAA, no âmbito da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, que podem ser: ... a) os órgãos e as entidades ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Acórdão nº RHC 33835 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... POR :S V F ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECRETO PRISIONAL FULCRADO NO ART. 733 DO CPC - ... 2. Inexiste vício de citação na execução de alimentos pelo simples fato de o ato processual ter sido efetivado mediante edital, ...
- Execução de Alimentos no Novo CPC
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Acórdão nº 2015/0304097-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES ... -corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais ...
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Acórdão nº 2015/0178236-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - ... EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA ... QUE INDEFERIU\xC2" ...