execução alimentos prestações vincendas

33301 resultados para execução alimentos prestações vincendas

  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos
    ... estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar ... juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as ... das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. #(Redação dada pela ...
  • Em vigor Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
    ..., e distribuição entre as parcelas vincendas do valor remanescente, mantendo-se os prazos ... na data da antecipação das prestações e que estas sejam amortizadas na ordem inversa da ...ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ...ção do Programa de Aquisição de Alimentos. § 3.O Grupo Gestor do Programa de Aquisição ...
  • Acórdão nº 2016/0079679-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309/STJ. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, &

    ...  CORPUS .  PRISÃO  CIVIL.  EXECUÇÃO"  DE  ALIMENTOS. . DÍVIDA . RELATIVA . ÀS\xC2" . TRÊS . ÚLTIMAS . PRESTAÇÕES . VINCENDAS  NO . CURSO . DO . PROCESSO. . SÚMULA . ...
  • Acórdão nº 2016/0280527-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC/1973, revela-se cabível quando não adimplidas as...

    ...  CORPUS .  PRISÃO  CIVIL.  ALIMENTOS". . ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº\xC2"...  as  três  últimas  prestações" . anteriores  à  propositura  da  execu\xC3"...vincendas...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...ários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações ... se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o ...
  • Acórdão nº RHC 30024 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESCRIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PRISÃO CIVIL DAS NORMAS DE...

    ...PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS ...
  • Acórdão nº HC 228145 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR NA ORIGEM. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO WRIT. RECEBIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. AFASTADO O ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO....

  • Acórdão nº HC 194430 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS E VINCENDAS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE (AIDS) - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA MANDAMENTAL - LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA/STJ - ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES MENTÍCIAS VENCIDAS E VINCENDAS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO EM ...
  • Acórdão nº RHC 30304 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL E CORRETO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADES DO DEVEDOR. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, "o...

  • Acórdão nº 2007/0202697-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXONERATÓRIA POSTERIOR À EXECUÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. DÉBITO PRETÉRITO. INEXISTENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. - Não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar formulado perante o Tribunal de origem, a não ser em caso de ilegalidade patente. - No...

    ...E M E N T A . HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. SUPRESSÃO DE STÂNCIA. EXONERATÓRIA POSTERIOR À EXECUÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. ... que deixa de pagar as três últimas prestações vencidas à data ajuizamento da execução e as ... à data ajuizamento da execução e as vincendas durante o processo. - Exoneração de alimentos ...
  • Acórdão nº RHC 32088 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as...

  • Acórdão nº RHC 31897 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as últimas três prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ... e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas "a" e ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a enda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...
  • Decisão Monocrática nº 51200344020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. A EXECUÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR ENGLOBA  TANTO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUANTO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO NA INICIAL DA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...agravo de instrumento. execução de alimentos. prestações vincendas. a ...
  • Versão original Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
    ... em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial. Art. ... renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ...
  • Acórdão nº 2009/0020888-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ 1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, atraindo a incidência da Súmula nº 168/ST

  • Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOSNÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL/2015. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOSTRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL.SÚMULA N° 309/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. COVID. REGIMENTODOMICILIAR DECRETADO...

  • Acórdão nº 2013/0273471-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CONTA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRAZO DA SEGREGAÇÃO DENTRO DOS

    ...DA  EXECUÇÃO".  NÃO  OCORRÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DA \xC2"... em ação de revisão de alimentos" - seja . em caso de redução, majoração\xC2"...prestações...
  • Acórdão nº 1.0000.21.232655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS: EXECUÇÃO - RITO: ART. 528 DO CPC - PRESTAÇÕES VINCENDAS - PAGAMENTO - SENTENÇA: EXTINÇÃO - ABANDONO: INOCORRÊNCIA. 1. O débito alimentar que autoriza a execução sob o rito de prisão é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo. 2. O devedor de alimentos tem direito à extinção da execuçã

    ...50) prolatada nos autos do AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que propôs contra seu pai, P.B.P. ...á que não poderá exigir eventuais prestações em aberto até a data da sentença. Acrescenta ...
  • Acórdão nº 1715926 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-05-2019

    EMENTA. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃODE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADEDA PRISÃO POR DÍVIDA REMOTA. EXECUÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDASSOMADAS ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.

    ...PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. CONSTRANGIMENTO ...EXECUÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS SOMADAS ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ...
  • Acórdão nº 70085362309 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL A SER DESCONTADO, PARA FINS DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. CABIMENTO. PERCENTUAL QUE NÃO SE DEMONSTRA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Inicialmente, não merece ser conhecido o pedido de expedição de ofício ao INSS, para comprovar o recebimento de benefício previdenciário pela agravada, tendo em vista que esta...

    ...2021/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL A SER DESCONTADO, PARA INS DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES" VENCIDAS E VINCENDAS. CABIMENTO. PERCENTUAL QUE N\xC3"...
  • Acórdão nº HC 212996 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INCOMPETÊNCIA (RELATIVA) DO JUÍZO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IDÔNEO A LASTREAR A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO E VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, QUANDO RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM - MEIO COERCITIVO NÃO...

  • Acórdão nº 2003/0076958-4 de T4 - QUARTA TURMA

    EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. CARÁTER ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. – Tratando-se de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, admissível é a prisão civil do devedor (art. 733 do CPC). – Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. CARÁTER ALIMENTAR. ..., correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, as das vincendas, admissível é a prisão civil do devedor (art. ...
  • Acordao N° 1343113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Prestações vencidas e vincendas no curso do processo. Artigo 323 do cpc. Inclusão no pedido. Art. 518 c/c art. 525, §11, do cpc/2015. Recurso conhecido e provido. Segundo a inteligência do artigo 323, do cpc/2015: ?na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE. ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ...

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