execução boleto bancário
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou ... , cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos em ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Acórdão nº 0005439-07.2013.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Apelação cível. Embargos à execução. Boleto bancário. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Preenchimento. Ausência. Para a propositura da ação de execução, é necessária a apresentação dos títulos executivos que serão executados. Boletos bancários e notas fiscais não possuem força executiva, de modo que é imprescindível que sejam devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por...
... Embargos à execução. Boleto bancário. Título executivo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542467-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - BOLETOS BANCÁRIOS - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTA FISCAL - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para suprir a falta do título extrajudicial, de modo a não obstar a execução, o boleto bancário...
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Acórdão nº 1.0317.16.000378-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL E FORMAL - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INEXISTENTE - INVALIDADE - BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- A duplicata é um título de crédito de natureza causal, ou seja, somente pode ser emitida com base em uma compra e venda ou uma prestação de serviço, que...
- Acórdão Nº 0814467-45.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
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Acórdão Nº 0300339-45.2015.8.24.0088 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. MÉRITO. ALEGADA EXECUÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO E NÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. TESE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08056296720174058400), 12-12-2018
CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMITE DE DESCONTO EM CONSIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. I - Apelações interpostas à Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar "que os demandados readequem o valor das prestações dos empréstimos contraídos pelo demandante ao limite de 30% (trinta...
... ário, o prazo de vigência ou de execução dos referidos contratos ou efetuando a cobrança de seus créditos por meio de boleto bancário. Considerando a sucumbência ... -
Acórdão nº 1.0693.13.005214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DOS TÍTULOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. - Apenas nos casos de duplicatas virtuais, a jurisprudência considera que o boleto bancário ou a nota fiscal acompanhados do instrumento de protesto por indicação, com o comprovante de entrega devidamente assinado, são documentos hábeis a embasar a execução. Nas demais execuções baseadas em duplicatas,...
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Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... sociais, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
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Processo nº 0034088-89.2015.8.19.0210 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... PRETENDE A EXECUÇÃO DE DUPLICATA ... boleto ... BANCÁRIO DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DAS NOTAS FISCAIS ...
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Acórdão nº 1.0111.19.001325-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - RECUSA INJUSTA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se extrai do disposto no art. 335, I, do Código Civil, havendo injusta recusa do credor em receber o que lhe é devido, resta legitimado o devedor à propositura de ação de consignação em pagamento. 2. O art. 539 do...
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Acordao N° 1342927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata virtual representada por boleto bancário submetido a protesto por indicação. Notas fiscais e comprovante de recebimento da mercadoria. Presença. Exequibilidade. Requisitos preenchidos. Execução. Cabimento. Decisão parcialmente reformada. 1. Com o avanço tecnológico e a informatização dos negócios mercantis,
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL EPRESENTADA POR BOLETO BANCÁRIO ... SUBMETIDO A PROTESTO POR ... -
Processo nº 0022722-67.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Título Executivo Extrajucial. Cobrança de Premio Decorrente de Contrato de Seguro. Boleto Bancário. Via Executiva. Possibilidade. Recurso que Se Dá Provimento para Anular Decisão Interlocutória e Determinar O Prosseguimento Da Execução.
... EXECUÇÃO. ... EXECUTIVO ... BOLETO BANCÁRIO. VIA ... EXECUTIVA. ... -
Acórdão Nº 5004469-40.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITADOS EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AOS EMBARGOS. CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, QUE NÃO INDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO AFASTADA. BOLETO BANCÁRIO QUE, APESAR DE NÃO ESTAR ACOMPANHADO DA NOTA...
... , não há que se falar em inépcia da execução, pois o boleto bancário, apesar de não estar ... -
Acórdão nº 1.0313.04.135870-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE ... -
Relatório e Voto com número 5253979-56.2019.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 02-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. CAUSA DEBENDI. REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COERENTE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA DA EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I ? No
... de Goiânia, nos autos dos Embargos à execução opostos pelo apelante em face de ... FESTIVITA ... , quanto à alegação de que o boleto não se presta a embasar ação executiva, ... constituindo mero instrumento bancário de cobrança ... Em casos similares, já decidiu ... -
Acórdão Nº 0303817-81.2019.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... especial, interpôs 'embargos à execução' que lhe move Condominio Residencial Erika ... BOLETO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DEVIDAMENTE ...
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Acordao N° 1296538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Duplicatas sem aceite. Boleto bancário. Instrumento de protesto carreado aos autos. Comprovante de entrega e recebimento das mercadorias. Ausência. Requisito de procedibilidade não preenchido. Inexigibilidade dos títulos que instruem a ação de execução. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Para que a duplicata sem aceite...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. TAS SEM ACEITE. BOLETO BANCÁRIO. INSTRUMENTO ... DE PROTESTO CARREADO ... -
Processo nº 0062662-05.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Medida Cautelar. Sustação de Protesto de Boleto Bancário de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Execução de Obra Civil. Decisão Concedendo a Tutela de Urgência. Agravo de Instrumento Interposto Pelo Requerido. Pronunciamento Judicial Recorrido que Não Se Revela Teratológico Ou Contrário À Lei Ou a Entendimento Jurisprudencial...
... TAÇÃO DE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRES- ... TAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL. DECISÃO CONCEDENDO A TU- ... -
Acórdãos nº 2124232-94.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... para o ajuizamento da ação de execução, tendo sido juntados o boleto ... venha instruída com o boleto bancário, o instrumento de protesto e o ...
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Acordao N° 1297921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título judicial. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Duplicata virtual. Requisitos. Ausentes. Deu-se parcial provimento. 1. Não prospera a tese de que empresa distinta firmou o recebimento das mercadorias quando a duplicata mercantil virtual, que foi extraído em desfavor da agravante com base no contrato de fornecimento de combustíveis...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... EXCEÇÃO DE ... regularmente instruída boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto, ... -
Acórdãos nº 0002007-37.2014.8.26.0466 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Voto nº 26393 Embargos à Execução Execução de título ... Duplicata virtual Boleto bancário e protesto por indicação com ...
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Processo nº 0007800-49.2011.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... – APELAÇÃO – EXECUÇÃO – TÍTULO ... BOLETO ...
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Acórdão Nº 0004841-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DECLAROU ... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ... BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO ... DE ...