execução contrato compra e venda imovel
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Acórdão Nº 0013508-20.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONDIÇÕES ABELECIDAS EM CONTRATO. ENCARGOS DOS PROMITENTES VENDEDORES CUMPRIDOS ...
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Acórdão nº 2014/0211390-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL CONSTATADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS...
... EXECUÇÃOM. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL ... (notadamente contas de água e luz, contrato" de compra e venda e recibo de pagamento),\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua ... § 2º Somente se dará a execução da hipoteca após manifestação do Ministério ... e Artístico Nacional e a utilização do imóvel deverá ser, preferentemente, em finalidades ...
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Acórdão Nº 5019313-18.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSTRIÇÃO DO BEM ALIENADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. INVIABILIDADE DA PENHORA DO PRÓPRIO BEM ALIENADO ANTE A AUSÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE À PROMITENTE COMPRADORA/EXECUTADA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE...
... de sua propriedade e que fora prometido venda executada, que inadimpliu as parcelas do o contrato.Tendo a exequente optado pela execuo do ajuste e ... /incorporadora, objeto do contrato de compra e venda, porquanto a executada no dispe de outros ... -
Acórdão nº 1.0155.15.001610-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO INCERTO, INEXIGÍVEL E ILÍQUIDO. COMPROVAÇÃO. IMÓVEL COM GRAVAME. Para que contrato de compra e venda seja considerado como título seja certo, o seu objeto deve ser delimitado e correto. O imóvel que é objeto de litígio de outra ação, com conhecimento do comprador, e que ainda não está em nome do vendedor, não induz a presunçã
... de que o ttulo trazido aos autos, contrato de compra e venda, inexigvel, com fulcro no ... -
Acórdão nº 1.0155.15.001610-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO INCERTO, INEXIGÍVEL E ILÍQUIDO. COMPROVAÇÃO. IMÓVEL COM GRAVAME. Para que contrato de compra e venda seja considerado como título seja certo, o seu objeto deve ser delimitado e correto. O imóvel que é objeto de litígio de outra ação, com conhecimento do comprador, e que ainda não está em nome do vendedor, não induz a presunçã
... de que o ttulo trazido aos autos, contrato de compra e venda, inexigvel, com fulcro no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036802-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO §5º DO ART. 35 DA LEI 4.591/64. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE...
... , Bairro Europa, em Contagem/MG, conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, anexo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063426-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO §5º DO ART. 35 DA LEI 4.591/64. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE...
... , Bairro Europa, em Contagem/MG, conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, anexo, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.051522-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA - INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS PROCURADORES CADASTRADOS - AUSENCIA DE NULIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - COMPRA E VENDA HÍGIDA - DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO E PENHORA POSTERIOR À ALIENAÇÃO - SENTENÇA...
... de Registro de Imveis de BHte, atravs de contrato de Promessa de Compra e Venda datado de ... -
Acórdão nº 2013/0134361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... a qualquer título) do imóvel, quanto o ... II. Havendo contrato" de promessa de compra e venda \xC2" ...
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Acórdão Nº 0070070-89.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... DECISÃO AGRAVADA, QUE OUTORGOU EFEITO NSIVO ... AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. POSSÍVEL ...
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE ... PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO ... - Demora de vários anos no início da execução da obra ensejada pela propositura de ação civil ... -
Acórdão Nº 0300343-22.2015.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0310066-24.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
... grau): "Trata-se de embargos à execução propostos por Daniel Pedro Morando e Ana Elena ... alegado, em síntese, que: a) o contrato particular avençado entre os litigantes não ... ,00 - e 5ª, que determinou a entrega do imóvel até 31.1.2003, sem qualquer cominação ... , tentaram lavrar a escritura pública de compra e venda para a transferência definitiva do ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ês por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais; ... e os a serem emitidos para aquisição por compra" e venda de imóveis rurais destinados à implanta\xC3" ... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de ... -se, igualmente, aos embargos, à execução ...
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Acórdão nº 1.0672.12.006600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL - CLÁUSULA PENAL - MULTA - LIQUIDEZ DA EXECUÇÃO - EXCESSO QUANTO A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.- A incidência dos efeitos da revelia não afasta o dever do autor de trazer elementos suficientemente hábeis a provocar no...
... , o que esvazia a execuo fundada no contrato bilateral, em que o contratante tem a incumbncia ... crdito e no faz referncia ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Salientam ... -
Acórdão nº 1.0079.14.015160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS POR IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO EXEQUENTE.- Enquanto não for levado a registro o título translativo de propriedade do imóvel, o comprador não é tido como proprietário, mostrando-se legítima a recusa de sua substituição pelo...
... em seu patrimnio quando se proceder venda dos bens, cujo valor total estar muito aqum dos ... Conquanto os Agravantes aleguem que o contrato de compra e venda apresentado, bem como a ... -
Acórdão nº 1.0079.14.015160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS POR IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO EXEQUENTE.- Enquanto não for levado a registro o título translativo de propriedade do imóvel, o comprador não é tido como proprietário, mostrando-se legítima a recusa de sua substituição pelo...
... em seu patrimnio quando se proceder venda dos bens, cujo valor total estar muito aqum dos ... Conquanto os Agravantes aleguem que o contrato de compra e venda apresentado, bem como a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA - TENTATIVAS FRUSTRADAS - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida...
... extrato que evidencie a situao do contrato de mtuo correspondente, no prazo de trinta dias; ... aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienao fiduciria em garantia;XIII - ... -
Acórdão nº 0000194-91.2009.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 17-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL – VÍCIO SANADO – RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO DO DEVEDOR – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR EXEQUENDO – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INADIMPLEMENTO RECÍPROCO – TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS FIXADOS NA...
... / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: ... ÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – CONSTATAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0236.08.014272-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO EM CONTRATO DE GAVETA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - BEM FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PARCELAS ATRASADAS - FATO NÃO INFORMADO - SUSTAÇÃO DOS CHEQUES - POSSIBILIDADE - ANTERIOR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMBARGADA - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - MANUTENÇÃO- São inexigíveis os cheques dados em...
... somente ocasio em que transferiram o contrato para o seus nomes; que a apelante confirmou ... as parcelas do financiamento anteriores venda do imvel; que eram 14 parcelas atrasadas; que no ... pagarem pelos cheques emitidos para a compra do imvel se a apelante no cumpriu com o ... -
Acórdão nº 1.0236.08.014272-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO EM CONTRATO DE GAVETA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - BEM FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PARCELAS ATRASADAS - FATO NÃO INFORMADO - SUSTAÇÃO DOS CHEQUES - POSSIBILIDADE - ANTERIOR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMBARGADA - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - MANUTENÇÃO- São inexigíveis os cheques dados em...
... somente ocasio em que transferiram o contrato para o seus nomes; que a apelante confirmou ... as parcelas do financiamento anteriores venda do imvel; que eram 14 parcelas atrasadas; que no ... pagarem pelos cheques emitidos para a compra do imvel se a apelante no cumpriu com o ... -
Acórdão nº 1035747-58.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional para execução de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil), contados a partir do vencimento da última
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – NÃO ... -
Acórdão nº 1.0411.13.004008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA PELAS VENDEDORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - o art.422 do CC preconiza que os contratantes devem observar a probidade e a boa-fé, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução. II - Avençado entre as partes, no
... defendem a necessidade de resciso do contrato, na medida em que o apelado no cumpriu com a sua ... ao pretendendo a resciso de contrato de compra e venda de imvel firmado com o ru, Vicente de ... -
Acórdão nº 2006/0279311-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA" E ... VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO\xC2" DE VALORES PAGOS. CONTRATO ... TRANSFERIDO ... AGRAVANTE. ... 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a ...