execução contrato de mutuo
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...