execução contrato honorários advocatícios
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... ao pagamento de honorários advocatícios ... ARTIGO 89 ... A sentença que ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... ção, em razão da sua natureza ou volume, no momento da execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em ...
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Requisitos para a execução do contrato de honorários advocatícios
Requisitos para a execução do contrato de honorários advocatícios
A relação entre advogado e cliente gera, no mais das vezes, honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, enquanto, no âmbito do processo judicial, emerge outr... -
Acórdão nº 2010/0153221-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ABUSIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, ...
... EXECUÇÃO ... CONTRATO. POSSIBILIDADE. ... a em contrato de honorários" advocatícios, em que a ... cliente\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0278794-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor...
... EXECUÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... -se o financiamento das despesas com honorários advocatícios e demais despesas processuais com ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ...
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Acórdão nº 2013/0044617-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COM LASTRO NO CONTRATO E PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. 1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias a existência de título executivo extrajudicial em razão da...
... EXECUÇÃO. ... EMBARGOS. ... HONORÁRIOS ... EXIGIBILIDADE COM LASTRO NO CONTRATO E PROVAS. REEXAME. ... contrato de honorários advocatícios", como consagrado ... nesta Corte, n\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à ...
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Acórdão nº 2013/0282157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA COBRANÇA FOI ESTIPULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS CAUSAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de...
... NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO \xC2" DE HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS CUJA ... COBRANÇA FOI \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0062377-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ... VIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0224914-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS. PRAZO \xC2" ... execução" do contrato de honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0125493-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fixação de honorários em seu desfavor indevida ... EXECUÇÃO. ... ADVOCATÍCIOS". ... FUNDEF. VERBAS PARA EDUCAÇÃO. \xC2" JUNTADA DO ... CONTRATO ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato; ... VII - Por sentença judicial ... devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo ... , despesas, custas e honorários advocatícios ... Art. 36. Na ocorrência de fôrça maior, da ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo agente responsável pela execução do PNHR ... Art. 2º A propriedade da ... ário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de ... 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ... caput deste artigo, os honorários advocatícios ou despesas com custas processuais são de ...
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Acórdão nº 2007/0051306-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ... em que não haverá condenação em honorários; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de ... ção do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel ... deste artigo dispensa o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... § 7o O ...