execução contrato honorários advocatícios
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0002985-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO PELA PARTE. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS OS. CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS. ART. 22, § ... oriunda do contrato de honorários advocatícios", desde que seja a hipótese de expedição de dep\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66100-73.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico...
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. HONORÁRIOS ... EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... c) honorários advocatícios, ou despesas com pareceres, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... da liquidação financeira previsto no contrato; ... IV - nos mercados à vista, o valor da ... para utilização exclusiva na execução de serviços de: ... #Redação dada pela ... de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios; ... II - aos créditos de ...
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Acórdão nº 2006/0155633-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA ... I. Em caso de execução de sentença, os juros moratórios fixados no ...
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Acórdão nº 2007/0055320-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER X OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RECEBIMENTO PELO ... , possibilitando o advogado executar o contrato de honorários. Nessa hipótese, após intimado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2010/0110759-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 233/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA COBRADA....
... EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ... EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXA\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ... § 17. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... VII - serviços advocatícios ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... tocante aos custos administrativos e honorários cobrados ... SEÇÃO III Das Parcerias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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Acórdão nº 2010/0110759-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 233/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCI
... EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ... EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXA\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... § 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Acórdão nº 2008/0003258-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS PREVISTOS EM O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL ... honorários profissionais previstos em contrato de prestação de serviços advocatícios, movida ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NCPC. RECURSO IMPROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos...
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Acórdão nº 1.0000.22.198085-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Tendo o recurso atacado os fundamentos da r. sentença, não há o que se falar em ausência de dialeticidade. A não produção da prova oral (depoimento pessoal da parte...
... O contrato em questo o de ID 57057768. Neste contrato, o ... -
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... 1964, é lícito ao credor promover a execução" de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei n\xC2" ... ão pagamento deu lugar ao vencimento do contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974 ... outros encargos contratuais fiscais e honorários advocatícios; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1195-79.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... incorrerem na culpa da fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incólume o artigo ... culposa do ente público quando da execução" do contrato de prestação de serviços. 3. HONOR\xC3"ÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. Nos termos do artigo 20, ... execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-776-59.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DO ... culposa do ente público quando da execução" do contrato de prestação de serviços. 3. HONOR\xC3"ÁRIOS ADVOCATÍCIOS" EM AÇÃO RESCISÓRIA. Nos termos do artigo 20, \xC2" ... execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa ...
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Acórdão Nº 1437080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação Coletiva. Sindicato. Execução individual. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Ausência de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito. Incidência das Súmulas nº 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
... AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO ... INDIVIDUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CIOS CONTRATUAIS ... AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO FIRMADA INDIVIDUALMENTE ... PELO ... prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência ... Agravo interno a que se nega ... -
Acórdão nº 2005/0072683-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPETRADO:DESEMBARGADOR RELATOR DA EXECUÇÃO ESPECIAL NR 20000016403 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HOMOLOGAÇÃO ... NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DO ...
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Acórdão Nº 1419242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução de sentença. Contrato de cessão de parcela de honorários advocatícios. Homologação. Alegada incompetência da Justiça Federal. Impossibilidade de análise das provas que amparam o acórdão atacado. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Para superar a conclusão da Corte de Origem acerca da incompetência da Justiça Federal para...
... Execução de ... sentença. Contrato de cessão de parcela de honorários advocatícios ... Homologação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... a transferência para ele do respectivo contrato de financiamento, pela simples substituição de ... cujos contratos tenham sido objeto de execução já concluída com procedimento judicial que ... , o valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios de responsabilidade do mutuário, ...
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Acórdão Nº 0012213-95.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... , o apelado ingressou com ação de execução em face dos apelantes, galgada em "contrato de restação de serviços advocatícios", alegando a existência de saldo de devedor, no ... (sic) por este particular instrumento, honorários advocatícios fixados em R$ 60.000,00 (sessenta ...