execução contrato honorários advocatícios

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  • Acórdão nº 1.0000.23.031309-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação de execução por título executivo extrajudicial pressupõe a inadimplência de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O título representa uma quantia indeterminada e sem valor expresso, sendo ilíquido e inábil a embasar a ação...

    ... V O T O Cuida-se de "execução de honorários de contrato advocatício cc ... como ao pagamento de honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85, §2º, do Código ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.031309-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação de execução por título executivo extrajudicial pressupõe a inadimplência de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O título representa uma quantia indeterminada e sem valor expresso, sendo ilíquido e inábil a embasar a ação...

    ... V O T O Cuida-se de "execução de honorários de contrato advocatício cc ... como ao pagamento de honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85, §2º, do Código ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-90.2004.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE DEFERIU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AINDA QUE SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA DA LICENÇA MÉDICA DA RECLAMANTE. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, trata-se de hipótese de supressão unilateral de auxílio-alimentação de empregada cujo contrato de trabalho se encontrava suspenso em decorrência do recebimento de...

    ...ÍLIO-ALIMENTAÇÃO AINDA QUE SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA DA LICENÇA MÉDICA DA ...execução desse contrato - que está suspenso. Recurso de evista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contraria a Súmula n.º 219 do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.015500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - ERRO - NÃO COMPROVADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais...

    ...ça que, nos autos dos Embargos à Execução, julgou improcedente o pedido inicial. ... nele, no momento da assinatura do contrato, foi o de que, caso não assinasse o instrumento ... que, quando assinou o contrato de honorários, estava em um momento crítico de sua vida, ...és de um contrato de honorários advocatícios. Como sabido, "o erro é um engano fático, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.015500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - ERRO - NÃO COMPROVADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais...

    ...ça que, nos autos dos Embargos à Execução, julgou improcedente o pedido inicial. ... nele, no momento da assinatura do contrato, foi o de que, caso não assinasse o instrumento ... que, quando assinou o contrato de honorários, estava em um momento crítico de sua vida, ...és de um contrato de honorários advocatícios. Como sabido, "o erro é um engano fático, ...
  • Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE CRÉDITOS POR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. TRIBUTOS VINCENDOS. COMPENSAÇ

    ...COBRANÇA.  HONORÁRIOS. FINAIS . DE . ÊXITO. . CONTRATO . DE . PRESTAÇÃO . DE . SERVIÇOS . ...ADVOCATÍCIOS . SUCUMBENCIAIS. . EXORBITÂNCIA. . ...ção que tornou desnecessária a execução do serviço profissional contratado e . ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.039852-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. O contrato de honorários advocatícios que exige a análise do trabalho efetivamente prestado para apuração do quantum debeatur não contém obrigação líquida e, portanto, não pode lastrear a ação...

    ... DE CASTRO E ALMEIDA ajuizou ação de execução" a RONALDO BICALHO PINTO COELHO JUNIOR sob a alega\xC3"... não pagou pelos serviços advocatícios a que se obrigou na importância equivalente a ... clara de se imiscuir do pagamento dos honorários" advocatícios\". Salienta que o \"fato de o t\xC3"... A execução é lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios, ...
  • Acórdão nº 2014/0345213-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 568/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIG

    ...HONORÁRIOS  CONTRATUAIS  NOS . ...juntar  o  contrato...advocatícios"  firmado\"  (fl.  1.844,  e-STJ),  ainda\xC2"...execução.  Correta,  pois,  a . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 920-87.2021.5.22.0005)

    PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃ

    ... . . . EXECUÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiç

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA. . RIOS . ADVOCATÍCIOS". . DESMEMBRAMENTO . DO . MONTANTE  PRINCIPAL\xC2"...EXECUÇÃO . DE . HONORÁRIOS . SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. ...proceder  à  juntada  do  contrato...
  • Acórdão nº 2016/0146355-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA. . RIOS . ADVOCATÍCIOS". . DESMEMBRAMENTO . DO . MONTANTE  PRINCIPAL\xC2"...EXECUÇÃO . DE . HONORÁRIOS . SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. ...proceder  à  juntada  do  contrato...
  • Acórdão nº 1.0000.22.054085-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POLO PASSIVO - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE HERDEIROS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - PROVEITO ECONÔMICO - APURAÇÃO DOS BENS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. Diante da existência de conflito de interesses entre os herdeiros no processo de inventário, cada qual deve responder pelos serviços...

    ... (ordem 30) que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor do ... de inventário conforme deflui do contrato juntado à inicial ID 6503558049 - Pág. 10"; b) ... herdeiros"; c) "sem quitar os devidos honorários devidos ao agravante, o agravado revogou seu ...áusula 2 do Contrato de Honorários Advocatícios"; e) "figura o advogado contratado pelo ...
  • Processo nº 0286192-22.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Honorários Advocatícios. Pagamento Da Verba Honorária Claramente Condicionado À Venda Dos Imóveis Discriminados No Instrumento Contratual. Título Certo. Porém, Ilíquido e Inexigível. Desprovimento Do Recurso.

    ...CÍVEL. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO. . CONTRATO . DE . HONORÁRIOS . ...de honorários advocatícios", objeto da execução promovida por ADÍLIA\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O...

    ...EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  COLETIVA.  HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS . CONTRATADOS . EXCLUSIVAMENTE . PELO . ...contrato  com  a  associação  substituta . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000965-49.2018.5.06.0003), 26-08-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. REDUÇÃO DETERMINADA, EX OFFICIO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Tendo a parte apresentado contrato de honorários advocatícios em que explicitamente previsto o pagamento da quantia fixa de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser realizado através de retenção do crédito da parte, cabe a esta Justiça...

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. REDUÇÃO , EX OFFICIO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Tendo a parte apresentado ...contrato de honorários em anexo. Conforme reiteradamente ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.244253-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio...

    ... V O T O Cuida-se de embargos à execução opostos por Andreia da Rocha Rodrigues Dolabela ... processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios" estes fixados " em 10% (dez por ... que, no caso, se encontravam no contrato e discriminados e quantificados nos acordos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.244253-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio...

    ... V O T O Cuida-se de embargos à execução opostos por Andreia da Rocha Rodrigues Dolabela ... processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios" estes fixados " em 10% (dez por ... que, no caso, se encontravam no contrato e discriminados e quantificados nos acordos ...
  • Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA PERICIAL.INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DENATUREZA FÁTICA, E NÃO APENAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DEPROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSOESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO

  • Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DORECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORASOBRE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS ANTERIORESFRUSTRADAS. NÃO INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DEPENHORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULA 283/STF.

  • Acórdão nº 2015/0007658-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDEF. VERBAS PARA EDUCAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO ESCRITO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de execuç

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . HONORÁRIOS . CONTRATO . ESCRITO . DA . VERBA . ...execução . ...
  • Acórdão nº 2015/0306501-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDEF. VERBAS PARA EDUCAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO ESCRITO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de ...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . HONORÁRIOS . CONTRATO . ESCRITO . DA . VERBA . ...execução . ...
  • Acórdão nº 2016/0040028-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDEF. VERBAS PARA EDUCAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO ESCRITO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação...

    ...OMISSÃO  INEXISTENTE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. . CONTRATO...apurados  em  execução...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000093-82.2014.5.06.0000), 29-07-2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar execução de contrato de honorários advocatícios, posto que o liame jurídico que une advogado e cliente possui índole eminentemente civil, de modo que a solução dos conflitos decorrentes daquele relacionamento não se insere no âmbi

    ...EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Decisão Monocrática nº 50350144720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 797, CAPUT, DO NCPC. TENTATIVAS INEXITOSAS PERPETRADAS PELO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO

    ... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais . ...agravo de instrumento. ação de execução. contrato de honorários advocatícios. pedido ...
  • Decisao Nº 0324774-76.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. SERVIÇO PRESTADO. ÊXITO NAS DEMANDAS. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS CONTRATADOS DEVIDOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...

    ...Assunto : Honorários Advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ...COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ...

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