execução contrato honorários advocatícios
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Acórdão nº 50083105220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO COMPROVADA. DEPÓSITO EM DINHEIRO NA CONTA DA ADVOGADA REFERENTE À ÚLTIMA PARCELA DO BENEFÍCIO NÃO EFETIVADA. TED REFERENTE AOS 20% SOBRE OS ATRASADOS RECEBIDOS ESTORNADA. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS CONFECCIONADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MULTA POR
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... execução propostos por MARINA DA ROCHA DE ARAUJO contra ... processuais e com os honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, que fixo em 10% ... contra o INSS, tendo as partes firmado contrato de prestação de serviços advocatícios, no ... -
Acórdão nº 1.0027.12.001004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA- AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para execução de contrato de honorários advocatícios é de 05 anos, nos termos do artigo 206,§5º, II do CC. -Nos termos dos arts.
... de R$ 8.535,84, representada pelo contrato de prestao de servios advocatcios, acostado aos ... -
Acórdão Nº 0002436-10.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-08-2022
... EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 5000173-53.2020.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... movida porLarcio Volpato, lastreada em contrato de honorrios advocatcios, visandoo recebimento da ...
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Acórdão Nº 0203326-41.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Decisão Monocrática nº 52241552220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de execução de contrato de honorários advocatícios, a matéria pertence à subclasse "Honorários de Profissionais Liberais", cabendo a redistribuição do recurso para uma das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, consoante o art.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE de título ... contrato de honorários advocatícios, a matéria ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. EXECUÇÃO.HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE. LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE. BIS INIDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE.PREVALÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se é...
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Acórdão nº REsp 1097081 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DO ... o valor de R$ 16.795,60 com base em contrato de abertura de crédito rotativo em ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... Art. 10. Não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba de sucumbência ...
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Processo nº 0033786-06.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Contrato de Honorários Advocatícios. Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça. Agravante que Comprova Saldo Negativo Junto À Instituição Financeira. Deferimento Do Benefício de Recolhimento de Custas Ao Final, Na Ação Originária de Acordo Com O Enunciado Do Fetj Nº 27. Parcial Provimento Do Recurso, para Conceder Ao Agravante O Benefício de...
... Ação de execução de contrato de honorários ... custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e ... -
Acórdão Nº 5015713-71.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO NA INSTÂNCIA A QUO EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMANDO ACERTADO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO TÉRMINO DAS DEMANDAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA AO DESIDERATO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL...
... excesso de execuo sob o fundamento que o contrato foi pactuado para o pagamento de honorrios de ... -
Acórdão nº 51151395220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
... os pedidos formulados nos embargos à execução nº 5077688-90.2020.8.21.0001 e nº ... com as custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos ... onde foram reconhecidos a validade do contrato de honorários e o direito à integralidade dos ...
- Acórdão nº 2013/0242673-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0115.10.001944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARREMATAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA A ANTERIOR CREDOR - PAGAMENTO COM CRÉDITO DA EXECUÇÃO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO - DESNECESSIDADE - CRÉDITO ALIMENTAR - PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. À luz da jurisprudência do STJ
... porque o crdito em execuo decorre de contrato de honorrios advocatcios, verba de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089222020204050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sob o argumento de que o...
... , indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sob o argumento de que o advogado contrato antes da expedição do requisitório ... O ... S em razão o agravante ... A execução ou retenção dos honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 2006/0092247-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Honorários advocatícios convencionados em contrato. Reserva ... para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor ... 2. No caso, havendo os ...
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Acórdão nº 1.0324.16.011720-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO COM UM ANALFABETO - TÍTULO QUE NÃO OBSERVOU A FORMA PRESCRITA EM LEI - INVALIDADE - REVOGAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DO LABOR DO CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO.- É cabível a Execução lastreada em Contrato de Honorários Advocatícios, em...
... , apesar de o Recorrido ser analfabeto, o contrato de honorrios advocatcios contratuais entre as ... -
Acórdão Nº 0308002-95.2018.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... negociados, extrai-se do instrumento de contrato executado (ev. 1: 4):2O contratante ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA - PREVISÃO - POSSIBILIDADE. - A cláusula contratual que permite a cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial do débito não é abusiva.
... de 20% para 10%, tal cobrana prevista no contrato de locao ilegal, e deve ser extirpada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA - PREVISÃO - POSSIBILIDADE. - A cláusula contratual que permite a cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial do débito não é abusiva.
... de 20% para 10%, tal cobrana prevista no contrato de locao ilegal, e deve ser extirpada ... -
Decisao Nº 0004472-84.2000.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVENTÁRIO. MULTIPLICIDADE DE PROCURADORES. EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE OS HERDEIROS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS CONTRATANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS...
... , prolatada, nos autos dos Embargos à Execução de Honorários Advocatícios, opostos pelo ... salientar, inicialmente, que o contrato de honorários foi celebrado por herdeiros que ... -
Acórdão nº 71010433191 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PROCURAÇÃO REVOGADA ANTES DE ULTIMADO O SERVIÇO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DO SERVIÇO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM...
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS ... -
Acórdão nº 1.0701.03.039375-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE UBERABA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRANSAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFIS UBERABA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA EXPRESSA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO.- Na transação realizada na via administrativa não foi incluída parcela relativa aos...
... 147, cujo contrato est acostado s fls. 150/159 e prev em sua clusula ... -
Acórdão nº 71010488245 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. MARCO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... 2022/Cível ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. MARCO DO TERMO ... -
Acórdão nº 0105332-60.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... Assunto : Liquidação / Cumprimento / Execução ... Adoto como próprio o relatório do acórdão ... a pagar as custas processuais e os honorários ... advocatícios, em conjunto para ambos os ... ão fazia jus ao valor representado pelo contrato ... Ademais, suscita que o decisum foi omisso, ...