Execução da Pena
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Acórdão nº 2016/0257201-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. EXCESSO NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS (QU
...DE . DROGAS. . EXECUÇÃO . PROVISÓRIA . DA . PENA. . ... -
Ativismo judicial, presunção do estado de inocência e execução provisória da pena: análise das decisões do supremo tribunal federal no habeas corpus n. 126.292/sp e nas ações declaratórias de constitucionalidade n. 43 e n. 44
O artigo analisa o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º 126.292/SP e nas medidas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º 43 e 44 em que o plenário concluiu que a execução provisória da pena não afronta o princípio da presunção de inocência. Analisa-se se o Supremo Tribunal Federal utilizou do ativismo judicial, excedendo os limites da sua competência...
Ver Nota12 @Considerações iniciais O artigo tem por finalidade examinar se o Supremo Tribunal Federal (STF) utilizou-se do ativismo judicial ou realizou um mero controle de constitucionalidade no julgamento de mérito ... -
Acórdão nº 2016/0213455-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DEFERIDO EM SENTENÇA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.243, sob a sistem&
... CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CP. EXECUÇÃO . PROVISÓRIA DA PENA. DEFERIDO EM SENTENÇA O . ... -
Rosa Weber suspende HC e determina execução da pena de ex-deputado
Rosa suspende HC e determina execução da pena de ex-deputado
Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, afastou a prescrição declarada pelo Superior Tribunal de Justiça e determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal José Aleksandro, condenado a 8 anos e 4 me... -
STJ antecipa execução da pena de Carlinhos Cachoeira, condenado em segundo grau
STJ antecipa execução da pena de prisão de Carlinhos Cachoeira
Condenado em segunda instância, o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido por Carlinhos Cachoeira, teve a prisão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça nesta sexta-feira (4/5). A decisão pela execução imediata da pen... -
Execução da pena deve esperar STJ, decide Supremo em caso de José Dirceu
Execução da pena deve esperar STJ, decide Supremo em caso de Dirceu
Por três votos a dois, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu manter, nesta terça-feira (21/08), a liberdade do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-assessor do PP João Cláudio Genu até que o Superior Tribunal de Justiça... -
Acórdão nº 2016/0180796-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2. A interposição...
...CONTRA . ACÓRDÃO. . RECURSO . NÃO . CONHECIDO. . EXECUÇÃO . IMEDIATA DA PENA. ... -
Gilmar Mendes volta a se posicionar pela execução da pena após decisão STJ
Gilmar Mendes volta a se posicionar pela execução da pena após STJ
Ao manter a execução provisória da pena de um ex-vereador de Sousa (PB), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou a se posicionar favoravelmente à possibilidade da execução provisória somente após decisão do Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 2014/0268803-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO PARA INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
...EMENTA. HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO. . EXECUÇÃO . PENAL. . ...COMUTAÇÃO DE PENA" E LIVRAMENTO CONDICIONAL. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL. . HABEAS\xC2"... -
TJ-SP determina execução da pena de homem que matou ex-vereador
TJ-SP determina execução da pena de homem que matou ex-vereador
Ao negar provimento ao recurso de um homem condenado a 20 anos de prisão por ter matado um ex-vereador do município de Cajamar, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o início do cumprimento da pena, com a e... -
STF impulsionou combate à corrupção ao antecipar execução da pena, diz Moro
STF combateu a corrupção ao antecipar execução da pena, diz Moro
Madre Teresa de Calcutá, o ex-presidente dos EUA Jimmy Carter e o irlandês John Hume, vencedor do Nobel da Paz , têm algo em comum com o juiz federal Sergio Moro: todos eles receberam o Notre Dame Awards, concedido pela Universidade de Notre Dame ... -
Acórdão nº 2016/0232765-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONCEDE HABEAS CORPUS À DEFESA PARA AUTORIZAR QUE O RÉU SOMENTE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS INSTÂNCIAS...
...SOMENTE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS O . TRÂNSITO . EM . JULGADO . DA . CONDENAÇÃO. . ...EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, . ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... membro da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à Comissão e se abster de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. Art. 45. Os membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e respectivos suplentes a que se refere o inciso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VALOR DIFERENCIADO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990 JÁ AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. CARÊNCIA DE...
...REÚ PRIMÁRIO. PENA"-BASE NO PISO LEGAL. EXECUÇÃO . PROVISÓRIA DA PENA. \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0139310-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabí
...CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. . ENTENDIMENTO . FIRMADO . PELO . EG. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES ENTREMEADAS POR COMENTÁRIOS APÓCRIFOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DA DEFESA NÃO...
...AUSÊNCIA . DE . PREJUÍZO . AO . RÉU. . REDUÇÃO . DA . PENA"-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. . AGRAVANTE DO\xC2"...geral, é possível a execução... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ADVOGADO. SALA DE ESTADO-MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Por ocasião do julgamento...
...SEGUNDA . INSTÂNCIA. . EXECUÇÃO . PROVISÓRIA . DA . PENA. . ... -
Acórdão nº 2016/0212118-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA ESGOTADA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional ...
...INSTRUÇÃO . DEFICIENTE. . DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. . POSSIBILIDADE. . INSTÂNCIA . ... -
Acórdão nº 2016/0310864-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Esgotada a instância ordinária, é possível a execução provisória da pena na ausência de recursos com efeito suspensivo, nã
...EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do ...ênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo...
...ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA . . . REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA . ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do regimento interno do STJ, inviáveis os embargos de divergência que objetivam discutir divergência jurisprudencial...
...EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS. ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXECUÇÃ
...EXECUÇÃO . PROVISÓRIA . DA . PENA. . ESGOTAMENTO . DAS . ... -
Em novembro, Supremo derrubou execução antecipada da pena e Lula foi solto
Em novembro, prisão em 2ª instância é derrubada e Lula é solto
Novembro foi agitado para o Judiciário brasileiro. Já no início do mês, por seis votos contra cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal condicionou o início do cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado, barrando a prisão após cond... -
Decisão sobre 'execução provisória da pena' não é vinculante, diz Marco Aurélio
Decisão sobre "execução provisória" não é vinculante, diz ministro
“Constrição provisória concebe-se cautelarmente, associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a título de sanção antecipada”, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Por isso, ele /dl/marco-aurelio-pri...