Execução da Pena
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... § 2º As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de ... Art. 57. A execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... 72 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração dos estabelecimentos ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ... Art. 15. A execução administrativa da pena, respeitados os ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , no âmbito das respectivas competências, disciplinarão a execução desta Lei ... ARTIGO 29 ... O Poder Executivo encaminhará ao ... ção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. " ... ARTIGO 41 ... Os arts. 23, 28, 29 e 30 do ...
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Acórdão nº 2016/0225454-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE DA DROGA NÃO EXPRESSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ...
... PENA INFERIOR A ... DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Estado de inocência e execução provisória da pena
Capez e Robert: estado de inocência e execução provisória da pena
CESARE BECCARIA, em 1764, insuflado pelos postulados iluministas, ao tratar da tortura, em sua obra magistral Dos Delitos e das Penas afirmava: “Um homem não pode ser considerado culpado antes da sentença do... -
Acórdão nº 2016/0192329-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CPC. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO. ENUNCIADO N. 1/STJ. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
... EXECUÇÃO" ... PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE ... 1. Na linha da \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0219047-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONFIRMATÓRIO ... CONDENAÇÃO. ... IMEDIATA DA PENA. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. ... POSSIBILIDADE. ... possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em ...
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Especialistas analisam decisão do STF que aceita execução provisória da pena
Especialistas analisam decisão do STF que aceita prisão antecipada
Após o Supremo Tribunal Federal rejeitar Habeas Corpus preventivo ao ex-presidente Lula nesta quarta-feira (4/4), reafirmando a dispensa de trânsito em julgado para a execução de pena de prisão, especialistas ouvidos pela ConJur m... -
Acórdão nº 2015/0168893-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXECUÇÃO DA PENA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos órgãos ou entidades ... ou representações de infração continuada, para aplicação da pena ... § 2° Serão consideradas continuadas as infrações quando se tratar ...
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Luís Roberto Barroso defende execução imediata da pena após condenação por júri
Barroso defende execução da pena após condenação por júri
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta sexta-feira (29/3) a execução imediata da pena após condenação pelo tribunal do júri. Barroso voltou a defender a execuçã... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena" de reclusão, bem como para a substituição dos Juízes vitalícios ... \xC2" ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... O procedimento para a ...
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Acórdão nº 2016/0261483-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : APARECIDO VIANA DA SILVA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ... de forma motivada em dados concretos da execução da pena, ...
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Acórdão nº 2016/0185916-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : EDSON NATALINO DE JESUS (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ... de forma motivada em dados concretos da execução da pena, ...
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Acórdão nº 2016/0225374-5 de T6 - SEXTA TURMA
... possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em ...
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A comprovação da culpa como fundamento para a execução provisória da pena
Aldo Costa: A comprovação da culpa e a execução provisória da pena
Em nosso sistema de Justiça criminal, só se presume inocente a pessoa submetida a um processo penal enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada. É o que se depreende de norma encontrada tanto no Pacto Internacional de Di... -
Acórdão nº 2016/0062902-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS DESTA CORTE QUE GARANTIRA AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E QUE TRANSITOU EM JULGADO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO ...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... -
Acórdão nº 2016/0232701-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
... DA EXECUÇÃO" DA PENA. CRIME ANTERIOR OU ... POSTERIOR AO INÍCIO DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0219218-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO....
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... LEGALIDADE. ... ENTENDIMENTO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE MÉRITO. ANÁLISE DO HISTÓRICO CARCERÁRIO. PRÁTICA DE DIVERSAS FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INCURSÃO AMPLA E PROFUNDA NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o magistrado, ao analisar o pedido de...
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. ... GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INCURSÃO AMPLA E ... -
Acórdão nº 2016/0177471-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO PUBLICADO. RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO. INDICAÇÃO DE MÁCULA QUE ENSEJASSE A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO OU DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a execução provisó
... CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO PUBLICADO. RECURSO ... -
Acórdão nº 2016/0197394-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. DETERMINAÇÃO. PLEITO DESCABIDO NA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Habeas corpus não é recurso, mas ação autônoma de uso exclusivo da defesa. Nele não há prolação de condenação. A sua impetração
... EXECUÇÃO EM ... execução da pena. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... POSSIBILIDADE. ... DOSIMETRIA ...
- Execução da pena de multa
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Acórdão nº 2016/0235860-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXAURIMENTO ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... LEGALIDADE. ... ENTENDIMENTO ...