Execução da pena de morte
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... i) epidemia com resultado de morte (art. 267, 1); ... j) envenenamento de gua ... i) prolongar a execuo de priso temporria, de pena ou de medida de segurana, deixando de expedir em ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou ... ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem ... deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... § 1º Observado ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... ficará responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... Pena" - reclusão, de doze a trinta anos, além das san\xC3" ... o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, ... aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade ... Art. 8º ( V E ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos ... IV - por morte do segurado ... Art. 27. Considera-se justa ... , caso não tenha havido suspensão da execução da pena; ... V - desídia no desempenho das ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ção financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque ... ARTIGO 4 ... contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua ... Pode o portador promover a execução do cheque: ... I - contra o emitente e seu ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um ... , desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só ... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e do internado ... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... órias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de ... Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, ... pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Pargrafo nico. Deve a escritura, sob pena de nulidade designar os animais com, a maior ... No se suspende a execuo do penhor pela morte ou pela falncia do devedor, prosseguindo contra ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal ... ARTIGO 33 ... Provocar, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; ... f) originária - a criação ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... pena de responder por perdas e danos, poderá, sem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... 2002 ... § 5º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa ...