execução da pena privativa de liberdade
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- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. PENA ... EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... LIBERDADE" POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ... AUS\xC3" ... para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido ...
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Acórdão nº 2015/0084865-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... do apenado, o qual cumpre pena" de 05 anos de ... reclusão, foram\xC2" ... o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFERIDA. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria,...
... ÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... de execução provisória da pena ... privativa de liberdade deferido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... em liberdade ... da execução imediata da pena privativa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA ... RESTRITIVA ... em 8/11/2010 e que a pena foi estabelecida em 2 (dois) ... privativa ... à pena privativa de liberdade em segundo grau, ...
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Acórdão nº 2015/0074057-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. JOGO DO BICHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Processos criminais não transitados em julgado não servem para agravamento da pena-base (verbete n. 444 da S
... DO BICHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ... o exame pelo Juízo da Execução quanto à substituição da pena ... privativa de liberdade por restritiva de direitos ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A liberdadeexecução" da pena ... privativa de liberdade,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0087983-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDO. 1. Os agravantes não lograram êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa ní
... AGRAVADA. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDO ... o pedido de execução provisória da pena ... -
Acórdão nº HC 278202 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... É vedada, em princípio, a chamada execução provisória da pena privativa de liberdade, sob ...
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Acórdão nº 2016/0149844-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1. O Supremo...
... ÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO ... CONDENAÇÃO A ... PENA ... PRIVATIVA DE ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... CONDENAÇÃO. ... NECESSIDADE ... EXECUÇÃO. ... A DE LIBERDADE POR ... a substituição da pena privativa" de liberdade por restritivas ... de\xC2" ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... , por médico designado pelo juízo da execução; ... II – por doença grave permanente, que, ... que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena ... § 1º Aplica-se o disposto no caput aos ... anos de idade, condenadas à pena privativa de liberdade, que tenham cumprido pelo menos um ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VALOR DIFERENCIADO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECONHECIMENTO ... vislumbra ilegalidade na execução ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos ... , comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários ... ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; ... II - sumário, quando tiver ...
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Acórdão nº 2015/0129816-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAIS GRAVE. ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE INFRAÇÕES. EXECUÇÃO DA PENA DECORRENTE DE CRIME HEDIONDO COM PRECEDÊNCIA À DE CRIME COMUM....
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... EXECUÇÃOPENA. PENA ... das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um ... , desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só ... Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E ... PREVENTIVA. ... CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... liberdade" por penas restritivas de direito \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO ... provisória da pena privativa" de liberdade mesmo nos casos em\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0290584-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO ... PRIVATIVA ... ESTRITIVA DE ... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... POSSIBILIDADE. ... INCOMPATIBILIDADE ... execução ... pena ...
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Acórdão nº 2015/0199621-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO ... CONVERSÃO ... RESTRITIVA ... PRIVATIVA ... CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA IMPOSTA ... liberdade, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sob pena ... consagrados como a igualdade e a liberdade ... execução ...
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Acórdão nº 2014/0083938-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO" DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM \xC2" ... a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENA ... ANÁLISE PREJUDICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ...
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Acórdão nº 2014/0274271-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONDEU A AÇÃO EM LIBERDADE. PRISÃO ... FUNDADA NA QUANTIDADE DA PENA APLICADA E NO ... não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade ...