execução da pena privativa de liberdade
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Acórdão nº 2014/0086180-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de ... liberdade o trânsito em julgado da condenação. ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: ... I – prestação ... Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: ... I – deixa de comunicar, , a execução de prisão temporária ou preventiva à ... IV – prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão ...
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Acórdão nº 2016/0313278-9 de T5 - QUINTA TURMA
... execução ... LIBERDADE POR ... da substituição da pena privativa de liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0001881-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVISÓRIA ... PRIVATIVA ...
- Acórdão nº 2015/0188102-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0234456-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus ...
... PENA". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.\xC2" ... privativa ... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem ... impostas pelo Juízo da Execução ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA PENA ... Penal, a substituição da pena privativa de ... execução ...
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Acórdão nº 2015/0289899-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVADIREITOS. ... POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO ... pena ... liberdade por restritiva de ...
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Acórdão nº 2013/0298299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO. PERDA DOS ... privativa" de liberdade está ... sujeita à \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0298927-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA" DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\xC2" ... DO REQUISITO OBJETIVO. EXECUÇÃO" PROVISÓRIA DA ... ESGOTAMENTO ... INST\xC3" ...
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Acórdão nº HC 210302 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA QUE GARANTIU O APELO EM LIBERDADE. PRISÃO DECRETADA NO JULGAMENTO DO APELO ... configurar antecipação do cumprimento da pena ... III. Ofende o princípio da de a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ... PRIVATIVA ... liberdade por restritiva de ... execução" provisória da pena, consigno que,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA" DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVAS DE\xC2" ... LEGAIS. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0265638-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA" DE LIBERDADE ... POR RESTRITIVAS DE\xC2" DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0035923-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... ELEITA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... PRIVATIVA ... ÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... -
Acórdão nº EDcl no RHC 30419 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENA. IMPOSSIBILIDADE. ... EXECUÇÃO" PROVISÓRIA DA PENA ... 1. É válida \xC2" ... privativa de ...
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Acórdão nº 2014/0255537-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... execução ...
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Acórdão nº 2014/0171885-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... a substituição da pena privativa de liberdade por ... execução ...
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Acórdão nº 2015/0265596-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXECUÇÃO DA PENA DOS ... 4. A pena privativa ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação dada pela Lei ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, ...
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Acórdão nº 2017/0019558-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO ... AMENTO ... DA APELAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2014/0023164-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVA ... Execução ...
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Acórdão nº 2016/0205736-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ... penaa de ... liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0257457-7 de T6 - SEXTA TURMA
... QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA DEPURADA ... inicial de execução ... privativa ...