execução da pena privativa de liberdade
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA" DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\xC2" ... definida pelo Juízo da Execução ...
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Acórdão nº 2015/0151356-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA ... pena" privativa de ... liberdade não exceder\xC2" ... , a ser definida pelo Juízo da execução ...
- Acórdão nº HC 239554 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 230221 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0131811-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2009/0020401-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... NULIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2016/0103844-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA INFERIOR ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... execução" ... Documento: 62711100 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0115684-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA INFERIOR ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... execução ...
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Acórdão nº 2014/0086606-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ... TIVA DE LIBERDADE. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENAÇÃO. ... privativa ...
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Acórdão nº 2014/0157663-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : DANIEL DA SILVA FERREIRA ... EXECUÇÃO ... NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ... TIVA DE LIBERDADE. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENAÇÃO. ... privativa de liberdade se, no curso da ...
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Acórdão nº 2012/0080403-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. EXECUÇÃO" PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0201586-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A individualização da pena", como atividade discricionária do julgador,\xC2" ... privativa ...
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Acórdão nº 2006/0062799-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO ... da Lei 7.210/84, dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma ...
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Acórdão nº 2007/0050533-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO. EXECUÇÃO EM SEMI-ABERTO ... 1. A execução da pena privativa de liberdade, a teor do disposto no ...
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Acórdão nº 2006/0138442-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... ASSEGURA AO RÉU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPRESSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO QUE NÃO ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão nº 2015/0112880-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA ... 3. No caso, estabelecida a pena ... ção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... , a ser definida pelo Juízo da Execução ...
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Acórdão nº 2007/0238737-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI NOVA - APLICAÇÃO RETROATIVA - ... EM JULGADA - FIXAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...
- Acórdão nº HC 239122 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0052000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
... DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... privativa de liberdade por restritiva de ... da Execução ... -
Acórdão nº 2014/0219545-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO. QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PENAS ... EM PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESGOTAMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0188546-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO TÍPICO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO OCORRENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade
... EXECUÇÃO" PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS\xC2" ... NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA ... liberdade ... -
Acórdão nº 2008/0264406-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ... não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2007/0190440-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. MEDIDA DE URANÇA SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE ...
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Acórdão nº 2010/0228401-1 de T5 - QUINTA TURMA
... o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito ...