execução da pena privativa de liberdade
385737 resultados para execução da pena privativa de liberdade
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Acórdão nº 2009/0180183-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO GRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARQUIVAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2007/0063898-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 157, § 2º I E II, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO" DA PENA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENA\xC3" ... a execução provisória da pena privativa de liberdade ... III - Uma vez atendidos os ...
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Acórdão nº 2013/0007933-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL....
... PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO ... essencial para o início da execução da pena. ... sentença que aplicar pena privativa de ... -
Acórdão nº 2015/0078259-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... ÃO DOMICILIAR. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... TIVA DE LIBERDADE. PACIENTE EM LOCAL ...
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Acórdão nº 2015/0144136-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... cumprimento integral da pena privativa" de liberdade referente à ... Execução n\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0118289-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ... de liberdade, devendo o magistrado da execução proferir nova decisão, mediante prévia oitiva ...
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Acórdão nº HC 150753 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE ... AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2007/0019797-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO" DA PENA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENA\xC3" ... a execução provisória da pena privativa de liberdade ... Writ parcialmente concedido ...
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Acórdão nº 2006/0170880-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO" DA PENA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENA\xC3" ... a execução provisória da pena privativa de liberdade ... Writ parcialmente concedido ...
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Acórdão nº 2015/0250805-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. JORNADA MÍNIMA DE SEIS HORAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O não comparecimento do apenado para iniciar o...
... SEIS HORAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... à comunidade em pena privativa de liberdade ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ... § 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas ... da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... ARTIGO 43 ... A ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de ...
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Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...
... IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA ... em sanção privativa de liberdade, nos ... Código Penal e 181 da Lei de Execução ... Penal. Precedentes ... com a conversão da pena ... -
Acórdão nº 2015/0304188-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO PARA DECIDIR SOBRE A PRISÃO DO SENTENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Nã
... PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS ... em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o ... -
Acórdão nº 2015/0073583-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO DESTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE ... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... pena restritiva de direitos ... -
Acórdão nº 2016/0025749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO REBATE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Deixando o agravante de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para ...
... aberto e substituída a pena privativa de ... -
Acórdão nº 2015/0201358-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INICIALMENTE NO REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM, CONTUDO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O...
... : ROSANE DA SILVA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INICIALMENTE ... -
Acórdão nº 2006/0276696-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 70, II, L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... ASSEGURA AO RÉU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPRESSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO QUE NÃO ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2007/0092708-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... ASSEGURA AO RÉU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPRESSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO QUE NÃO ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2015/0192502-5 de T6 - SEXTA TURMA
... legais: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) ... diminuir a pena privativa ... liberdade ... execução ...
- Acórdão nº HC 218207 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0273824-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\xC2" ... em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o ...
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Acórdão nº 2007/0161018-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ... Assim, nada impede a execução da pena privativa de liberdade, sendo certo que a ...
- Acórdão nº HC 173417 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0251781-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , DA LEI N. 10.826/2003. PENA NO MÍNIMO LEGAL. ... IMPLEMENTAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ... privativa ...
- Acórdão nº HC 210679 / SP de T5 - QUINTA TURMA