Execução das Medidas de Segurança
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do internado. CAPÍTULO I Da classificação. ..., administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;. II- contribuir na elaboração de planos nacionais de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de ... assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em ...ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ...Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os ... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte. CAPÍTULO III ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos ...- dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ...São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e ...TÍTULO III Das Medidas de Proteção. CAPÍTULO I Das disposições ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) ... de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a ...Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Medidas de segurança. ARTIGO 3. As medidas de segurança ..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...medidas para prevenção, controle e mitigação de riscos;. VII - dano potencial ... § 2º deste artigo em razão da inviabilidade técnica para a execução" da descaracterização da barragem no período previsto, desde que a decis\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao ...SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. ARTIGO ... das áreas de educação, saúde e segurança;. V - contratação de hora extra, salvo no caso ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ...III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos ... a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou ... avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;. ... da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum ...VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. ...IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à abertura de créditos, a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...VII - das ações no âmbito da segurança pública;. #Incluído pela Lei nº 13.190, de ... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. ... deverá ser compensado por meio de medidas determinadas pela autoridade responsável, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...DIRETRIZES GERAIS. ARTIGO 1. Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do ... o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo;. IV ...10 desta Lei, as medidas" já adotadas e a adotar com o objetivo de reduzir a necessidade de realiza\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3"..., deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ...ável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. ARTIGO 11. A ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;. IV- embaraçar o uso das ...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ...ção, inclusive mediante adoção de medidas judiciais;. #Incluído pela Lei nº 10.931, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre ... editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo;. II - prévia habilitação na Secretaria ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 2.Para os fins do ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
..., sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:. I - na área da educação:. a) a inclusão, no ...a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das ... e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;. b) as obras de ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e. III - ter ... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II - se atestada a regularidade fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a ... assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental ... com as normas ambientais ou de segurança;. #Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010. II - ...